Art. 13 da Lei de Drogas de 1976 - Lei 6368/76 em Doutrina

Paciente condenado como incurso nos arts. 12 e 13 , c/c o art. 18 , III , todos da Lei 6.368 /76, na forma do art. 70 do Código Penal . Dosimetria. Alegação de ofensa ao primado do ne bis idem... Crime cometido sob a égide da Lei 6.368 /76. Aplicação retroativa da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. Art. 18 , inciso III , da Lei 6.368 /76. Afastamento... reconhecida a abolitio criminis no tocante ao inciso III do artigo 18 da vetusta Lei 6.368 /76 (Precedente)

Crime cometido ao tempo da Lei 6.368 /76. Declaração de inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90. Superveniência da Lei 11.464/06. Admissibilidade da permuta. Art. 44 do CP... A absorção do delito do art. 13 da Lei 6.368 /1976 só trouxe benefícios, pois proporcionou significativa redução da pena, com a absolvição da prática do crime meio, não se verificando qualquer interesse... A argumentação da impetração relativa às supostas contradições do acórdão em face da existência de …