Art. 155 da Lei 6404/76 em Doutrina

O liquidante assume as funções administrativas no período de liquidação conforme o art. 211 da Lei 6.404 /76... O conselho de administração é órgão colegiado de deliberação com as competências delineadas no art. 142 da Lei 6.404 /76... /76 8

A próxima lei a regular o assunto foi a Lei 6.404 /76 , que em seu texto original apenas vedava aos administradores da companhia o uso de informação privilegiada... /76 não há que se perquirir sobre a aplicabilidade da business judgment rule... acionistas minoritários, os investidores do mercado e os membros da comunidade em que atua.” 66 Cabe ainda ressaltar que tal dimensão social do dever da empresa na sociedade não teve início com a Lei 6.404

Aqui o intérprete pode se valer por analogia dos arts. 115 27 , 156 28 e 245 da Lei 6.404 /1976 , que tratam de conflitos de interesse no âmbito das sociedades anônimas.

/76)” (MAMEDE, Gladston... /1976); e (iii) o dever de lealdade, o qual impede que o conselheiro fiscal se utilize das oportunidades decorrentes do cargo em seu próprio benefício, ou de outrem (art. 155 , Lei nº 6.404 /1976)... Apesar de a Lei nº 6.404 /1976 ter detalhado a matéria de forma mais específica, os regimes de atuação dos administradores e a sua consequente responsabilização se conversam em diversos aspectos, sendo

Analisa-se, em especial, algumas categorias e mecanismos incorporados ao contrato de seguro, como os deveres de lealdade enumerados no art. 155 da Lei 6.404 /76 .

I , Lei nº. 6.404 , de 15.12.1976), tampouco violação da lei ou do estatuto da sociedade (art. 158, inc... Tais interesses dizem respeito, dentre outros, aos consumidores, à livre concorrência, ao meio ambiente, às relações de trabalho. 76 Conforme referido linhas acima, a concentração de poder gera uma maior... A redação dos dispositivos da Lei nº. 6.404 , de 15.12.1976, ao tratar do acionista controlador, foi cuidadosa ao explicar, detidamente, como este poder deverá ser exercido

76 O instituto dos seguros por conta de outrem é bastante antigo e de franca aplicabilidade aos contratos de seguro em geral, como se pôde perceber por meio dos exemplos referidos anteriormente... Conveniente, a esta altura, lembrar-se do disposto no artigo 153 da Lei nº. 6.404 , de 15.12.1976, 66 especificamente quanto à interpretação comumente adotada pela doutrina no que toca ao grau de diligência

Estou de acordo com o entendimento de que a interpretação mais adequada ao caso e que deve nortear a aplicação do art. 155 , § 4º , da Lei nº 6.404 /1976 e do art. 13, § 1º, da Instrução CVM nº 358/2002... da Lei nº 6.404 /1976 2 , combinado com o art. 13, § 1º, da Instrução CVM nº 358/2002 3... Louisiana Law Review 76 (2015): 355-446, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2562563 HERDY, Rachel; MATIDA, Janaina

O uso indevido de informação privilegiada constitui ilícito civil e infração administrativa, conforme previsões do artigo 155 da Lei nº 6.404 /1976 (“Lei das S/A ”) e do artigo 13 da Resolução CVM nº 44... Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais. vol. 76, 2017, pp. 289-314 (p. 2). Art. 155... Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais. vol. 76, 2017, pp. 289-314 (p. 4). Cf. José Marcelo Martins Proença

Na área administrativa, foi imputado aos administradores, pelos mesmos fatos analisados na esfera penal, o ilícito de quebra do dever de lealdade, positivado pelo art.  155 da Lei 6.404 /76... O artigo 11 da mesma lei possibilita à entidade impor penalidades a seus infratores, bem como àqueles que violam a Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76 ”) e as normas emanadas da própria... fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários ” e …

Analisa-se, em especial, algumas categorias e mecanismos incorporados ao contrato de seguro, como os deveres de lealdade enumerados no art. 155 da Lei 6.404 /76.

I , Lei nº. 6.404 , de 15.12.1976), tampouco violação da lei ou do estatuto da sociedade (art. 158, inc... Tais interesses dizem respeito, dentre outros, aos consumidores, à livre concorrência, ao meio ambiente, às relações de trabalho. 76 Conforme referido linhas acima, a concentração de poder gera uma maior... A redação dos dispositivos da Lei nº. 6.404 , de 15.12.1976, ao tratar do acionista controlador, foi cuidadosa ao explicar, detidamente, como este poder deverá ser exercido

terceiro, previamente definido), quando um terceiro indefinido por ocasião da conclusão do contrato, abrindo espaço para o chamado seguro por conta de quem se espera – assicurazione per conto di chi spetta. 76... Conveniente, a esta altura, lembrar-se do disposto no artigo 153 da Lei nº. 6.404 , de 15.12.1976, 63 especificamente quanto à interpretação comumente adotada pela doutrina no que toca ao grau de diligência

Por seu turno, o dever de lealdade tem previsão expressa no artigo 155 da Lei nº 6.404 /1976 , que possui a seguinte redação: Art. 155... violação do dever de legalidade pode representar violação do dever de diligência, do dever de não atuar em desvio de poder e do dever de lealdade (estabelecidos, respectivamente, nos artigos 153 , 154 e 155... O dever de diligência está expressamente previsto no artigo 153 da Lei nº 6.404 /1976 , nos seguintes termos: Art. 153

O sujeito ativo deste crime é o acionista fundador, definido nos arts. 83 e 84 da Lei 6.404 /1976... O conselho de administração é órgão colegiado de deliberação com as competências delineadas no art. 142 da Lei 6.404 /1976... Gerente é uma das designações do sócio administrador da sociedade em comandita por ações (arts. 280 a 284 da Lei 6.404 /1976)

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o direito de “retirada”, no sentido ora descrito, é aplicável às sociedades limitadas, mesmo que adotem o regime supletivo da Lei nº 6.404 /1976... A Lei nº 6.404 /1976 , no seu artigo 107 , inciso II , prevê a possibilidade de alienação forçada das ações subscritas e não integralizadas pelo acionista, aplicável à companhia aberta e à fechada 15... Na sociedade anônima, a parcela subscrita em moeda corrente deve estar integralizada em, no …

Na hipótese de os sócios decidirem contribuir para a formação do capital social com bens , estes deverão ser avaliados , conforme dispõe o artigo 8º da Lei 6.404 /76... Esse preceito está contido no artigo 4º-A da Lei 6.404 /1976 e que foi introduzido pela Lei 10.303 /2001... A lei aplicável às sociedades anônimas é a Lei 6.404 /1976 com alterações posteriores. Difere da lei aplicável às sociedades limitadas, que é a Lei 10.406 /2002 , o Código Civil

No caso das Sociedades Anônimas, a Lei 6.404 /76 (“Lei de S.A.”) impõe o dever fiduciário aos administradores e diretores de companhias, principalmente em linha com explicitado nos arts. 153 , 154 , 155... Lei 6.385 /76 A edição da Lei 6.385 /76 foi um marco histórico no mercado de capitais brasileiro... Posteriormente, a CVM, e, mesmo em algumas situações especiais, o Conselho Monetário Nacional – CMN, vêm preenchendo e regulando circunstancialmente lacunas da Lei 6.385 /76