Encontrados nesta obra
pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais (caput) e que em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público (art. 16 , § 2º... Por expressa determinação legal (art. 84 , caput , da LEP ), o preso provisório deve ficar separado do condenado por sentença transitada em julgado... Lamentavelmente, na prática, “não são regidos pelos princípios do SUS (Leis 8.080 e 8.142 /90), mas pelos princípios da execução penal (Lei …