Art. 19, Inc. Xviii da Lei 9472/97 em Doutrina

Seção II Da oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. I – DOUTRINA Formação do contrato: A ratio legis do Código de Defesa do Consumidor é justamente valorizar este momento de formação do contrato de consumo, que passamos a analisar. A tendência …

Assim o art. 3.º da Lei 9.472 /1997 ( Lei Geral de Telecomunicações ): “Art. 3.º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I – de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade... Acerca dos serviços de telecomunicações, a Lei 9.472 , de 16 de julho de 1997 , estabelece em seu art. 3.º um elenco de direitos dos usuários... Já no setor de telecomunicações tem-se como exemplo a previsão expressa do direito de acesso aos serviços, sem discriminação, previsto no …

Acerca dos serviços de telecomunicações, a Lei 9.472 , de 16 de julho de 1997 , estabelece em seu art. 3.º um elenco de direitos dos usuários... Já no setor de telecomunicações tem-se como exemplo a previsão expressa do direito de acesso aos serviços, sem discriminação, previsto no art. 3.º , I e III , da Lei 9.472 , de 16 de julho de 1997 , que

Assim o art. 3.º da Lei 9.472 /1997 ( Lei Geral de Telecomunicações ): “Art. 3.º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I – de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade... Acerca dos serviços de telecomunicações, a Lei 9.472 , de 16 de julho de 1997, estabelece em seu art. 3.º um elenco de direitos dos usuários... Já no setor de telecomunicações tem-se como exemplo a previsão expressa do direito de acesso aos serviços, sem discriminação, previsto no art. …

Neste Capítulo, serão estudados os parâmetros utilizados para a formação do conceito da relação jurídica de consumo adotado pelo microssistema consumerista brasileiro, no qual se abordarão oportunamente os fundamentos que permitem a configuração desse tipo de relação a partir da simples exposição a uma comunicação de caráter publicitário. Nesse contexto, essa configuração se mostra bastante importante, uma vez que permite, e ao mesmo tempo exige, a aplicação da normatização consumerista para a …