Art. 2 lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65 em Doutrina

Na configuração dessa nova modalidade de garantia, adota-se a concepção básica do art. 66 da Lei 4.728 /65, com a redação dada pelo Dec... nos termos do art. 66-B da Lei 4.728 , de 14.07.1965... penal (art. 66 da Lei 4.728 , com redação dada pelo Dec

A experiência de 1971 convenceu a muitos da necessidade de atribuir-se a um órgão especializado do Governo Federal a competência para policiar o mercado, que a Lei nº 4.728 /65 cometera ao Banco Central... FADANELLI, Vinícius Krüger Chalub; BRAUN, Lucas, Artigo 11 In CORDONIZ, Gabriela; PATELLA, Laura, Comentários à Lei do Mercado de Capitais – Lei nº 6.385 /76 . São Paulo: Quartier Latin, 2015... Mercado de capitais – regime jurídico . 4. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2019

Posteriormente, a Lei nº 4.728 /1965, ao disciplinar o mercado de capitais brasileiro e estabelecer medidas para seu desenvolvimento, fixou que o Conselho Monetário Nacional – CMN e o Banco Central do... Posteriormente, a partir da edição da Lei nº 10.303 /2001, foi introduzido Capítulo relativo aos crimes contra o mercado de capitais na Lei nº 6.385 /1976... Atualmente, a Lei nº 13.506 /2017 dá ao referido dispositivo a seguinte redação: Art. 27-C

Como lembra Marcelo Trindade: “[n]esse enunciado do art. 2º da Lei nº 4.728 /65 já se pode encontrar toda a preocupação do legislador com a proteção do investidor, isto é, com a poupança popular e o consumidor... A nova lei, a exemplo do que já fizera a Lei nº 4.728 /65 , estabeleceu, em seu art. 4º, as finalidades que devem nortear as atividades exercidas pela CVM (e pelo CMN), como o estímulo à formação de poupança... Até então, a disciplina e a fiscalização do mercado cabiam, …

Modalidade essa circunscrita ao âmbito do mercado financeiro e de capitais, e para garantia de créditos fiscais e previdenciários, conforme expressamente consta do caput do art. 66-B da Lei 4.728 /65... Assim, a Lei 10.931 /04 alterou a Lei 4.728 /65 e nela criou a “Seção XIV” que instituiu a disciplina, no âmbito do sistema financeiro e de mercado de capitais, da “Alienação fiduciária em garantia”... Posteriormente, a Lei 10.931 /04 alterou a Lei 4.728 /65 e instituiu, no âmbito do mercado …

Além disso, foram promulgadas a Lei 4.595 /65, Lei da Reforma Bancária , reformuladora do sistema financeiro nacional e a Lei 4.728 /65 , disciplinando o mercado de capitais, as debêntures e estabelecendo... A disciplina do mercado de capitais coube, por esta lei, ao Conselho Monetário Nacional, e a fiscalização ao Banco Central do Brasil, conforme disposto em seu artigo primeiro: Art. 1º Os mercados financeiro... apoio na liquidez do mercado de capitais

Vale destacar que a redação do artigo 50 da Lei 4.728 /65 já classificava os fundos de investimento como “fundos em condomínios de títulos ou valôres mobiliários” (grifo nosso)... A Lei 4.728 /65 e a Resolução BCB 145/70 foram, portanto, fundamentais para a criação dos fundos de investimento com as características que esses possuem hoje em dia, sendo o principal modo de congregação... Contribuindo no sentido propugnado anteriormente, é de constatar que o artigo 50 da Lei 4.728 permitiu a …

Lei 4.728 /65 Anteriormente à formulação da Lei 6.385 /76, a qual regula o mercado de valores mobiliários, os fundos de investimento foram implementados e regulados pela Lei 4.728 /65... Lei 6.385 /76 A edição da Lei 6.385 /76 foi um marco histórico no mercado de capitais brasileiro... A Lei 4.728 /65 dispunha que a administração de fundos de investimento dependia de permissão do BCB 37 e somente as sociedades de investimentos podiam ser administradoras de fundos

Daí a aplicabilidade desse título apenas às companhias de capital autorizado. 128 A opção de compra de ações também tem sua origem na Lei 4.728 /1965 , art. 48... Isso porque a Lei de S/A autoriza que, em determinadas circunstâncias, uma parcela de tais aportes seja destinada à reserva de capital (art. 13, § 2º e art. 14 § ún.), e não propriamente à conta do capital... Também o capital atribuído pelas companhias estrangeiras às suas operações no País deve ser fixado em moeda corrente nacional, …

Nesse sentido, o artigo 50 da Lei n. 4.728 /65 , em pleno vigor, dispõe que a transformação não afeta a identidade do fundo de investimento, que passa a existir como uma pessoa jurídica, sociedade anônima... Buenos Aires: UTE, 1960. vol. 2, p. 743). .O art. 25 da Lei 4.595 , de 31.12.1964, teve sua redação dada pela Lei 5.710 , de 07.10.1971, passando a vigorar com o texto que segue: “Art. 25... No plano externo, visa a atender aos critérios de conveniência com respeito, notadamente, a …

à companhia emissora 6.3 Regras que disciplinam o mercado de capitais combinadas com as regras gerais de responsabilidade civil 6.4 Igualdade de tratamento entre investidores de mercado 6.5 Responsabilidade... Lei Societária (art. 82 e ss.)... 171 da Lei Societária, em determinado momento ( constituição , aumento de capital), com ou sem ágio

É contrato hoje disciplinado pelo art. 66-B da Lei n. 4.728 /65 (quando celebrado no âmbito do mercado financeiro ou de capitais ou em garantia de créditos fiscais ou previdenciários), arts. 22 a 33 da... previsão expressa na L. 4.728 /65... brasileiro pela Lei de Mercado de Capitais de 1965, é espécie do gênero alienação fiduciária

Veja-se o art. 5º do Decreto 10.278 /2020 , que, regulamentando o art. 3º , caput e inciso X , da Lei 13.874 /2019 18 e o art. 2º-A da Lei 12.682 /2012 19 , prevê requisitos para que o documento digitalizado... Provimento 97/2020 – CN-CNJ: Art. 2º... Inteligência do art. 21 , § 5º , da Lei 9.492 /1997

Ambos encontram-se previstos nos arts. 49 e 50 da Lei 4.728 , de 14.07.1965 , que atribuiu a competência para regulamentálos ao Conselho Monetário Nacional, recémcriado pela Lei 4.595 , de 31.12.1964... Sociedades de economia mista no mercado de capitais 3.1.1.2. Lei de responsabilidade nas estatais – Lei 13.303/2016 3.1.1.3. Finalidades das sociedades de economia mista 3.1.1.4... Motivação para solicitar a certidão de assentamento do Livro de Registro de Ações Nominativas com base no art. …

A primeira lei a regular o mercado de capitais e a tratar timidamente o tema foi a Lei 4.728 /1965 que, em seus artigos 2.º , IV , e 3.º , X 14 , determina ao Banco Central que assegure as práticas comerciais... de capitais prejudicando a confiabilidade e a almejada equidade no mercado de capitais. 2... Práticas não equitativas 2. SUJEITOS ATIVOS DOS ILÍCITOS NO MERCADO DE CAPITAIS 3. ADMINISTRADORES – DEVERES FUNDAMENTAIS E RESPONSABILIDADES 3.1. Padrões de conduta 3.2

IX do art. 2.º da Lei da CVM, após a alteração incluída pela Lei 10.303 /2001... º do art. 161, da mesma lei... mobiliários, também denominado mercado de capitais, regulado basicamente pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos da Lei da CVM

financeiro e de capitais, bem como para garantia de créditos fiscais e previdenciários (Lei 4.728 /1965 , art. 66 -B, com a redação dada pela Lei 10.931 /2004); b) titularidade fiduciária de ações de... bens móveis de consumo duráveis, de aplicação restrita ao mercado financeiro e de capitais, vindo a ter seu campo de aplicação ampliado por outras leis, entre elas: a Lei 9.514 /1997 , que regulamenta... Lei 10.931 /2004); l) propriedade fiduciária de coisa fungível ( § 3º do art. 66-B da Lei 4.…

Modalidade essa circunscrita ao âmbito do mercado financeiro e de capitais, e para garantia de créditos fiscais e previdenciários, conforme expressamente consta do caput do art. 66-B da Lei 4.728 /65... Assim, a Lei 10.931 /04 alterou a Lei 4.728 /65 e nela criou a “Seção XIV” que instituiu a disciplina, no âmbito do sistema financeiro e de mercado de capitais, da “Alienação fiduciária em garantia”... Posteriormente, a Lei 10.931 /04 alterou a Lei 4.728 /65 e instituiu, no âmbito do mercado …