O parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único... 3.689 , de 3 de outubro de 1941), da Lei 4.483 , de 16 de novembro de 1964 e demais normas legais aplicáveis ao processo penal... A polícia judiciária federal será exercida pelas autoridades policiais do Departamento Federal de Segurança Pública, observando-se, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-lei