Art. 22, § 7 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Doutrina

Conforme já mencionamos, a nova Lei de Licitações deixa de contemplar as modalidades de licitação tomada de preços e convite, insculpidas nos parágrafos 2º e 3º do art. 22 da Lei nº 8.666 /1993... De forma diferente do disposto no § 5º do art. 22 da Lei nº 8.666 /1993 , que restringe o leilão, na hipótese de alienação de bens imóveis , apenas àqueles derivados de procedimentos judiciais ou de dação... O mesmo ocorre nas demais modalidades de certames destinados à contratação de projetos ou de …

do art. 22 da Lei 8.666 /1993.”... Concorrência Conforme definição do § 1.º do art. 22 da Lei 8.666 /1993, concorrência é modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir... Conforme definição contida no § 2.º do art. 22 da Lei 8.666 /1993, a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendem a todas as condições exigidas

Segundo entendimento majoritário e disposição da própria lei 8.666 /93, a licitação tem tripla finalidade... Outros diversos dispositivos da Lei nº 8666 /93 expressam decorrências do princípio da publicidade 20... As modalidades de licitação são espécies de procedimento e correspondem às cinco previstas no art. 22 da Lei nº 8.666 /1993 (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), além do pregão

Segundo entendimento majoritário e disposição da própria Lei 8.666 /93 , a licitação teria tripla finalidade... Não se olvide, porém, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que na própria Lei nº 8.666 /93 há normas que somente se aplicam à União, que assim funcionariam como lei federal 12... A decisão do Plenário Virtual foi unânime, reconhecendo a repercussão geral. 9.3