Art. 23, Inc. I da Lei 12527/11 em Doutrina

Atualmente, com o advento da Lei de Acesso a Informacao Pública (Lei 12.527 /2011) o dever de publicidade se tonificou... requerente possa pesquisar a informação de que necessitar (art. 11, § 3.º)... Tais preceitos são plenamente aplicáveis salvo expressa disposição em contrário da Lei 12.527 /2011

Atualmente, com o advento da Lei de Acesso a Informacao Pública (Lei 12.527 /2011) o dever de publicidade se tonificou... requerente possa pesquisar a informação de que necessitar (art. 11, § 3.º)... caput , e 4.º, da Lei 8.429/1992), a negativa de publicidade aos atos oficiais (art. 11 , II e IV , da Lei 8.429 /1992). 5

Atualmente, com o advento da Lei de Acesso a Informacao Pública (Lei 12.527 /2011) o dever de publicidade se tonificou... requerente possa pesquisar a informação de que necessitar (art. 11, § 3.º)... caput , e 4.º, da Lei 8.429/1992), a negativa de publicidade aos atos oficiais (art. 11 , II e IV , da Lei 8.429 /1992). 5