Art. 23, Inc. I da Lei 12527/11 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 23, Inc. I da Lei 12527/11

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    I a VII , da LAI ), que possam comprometer as atividades de investigação ou fiscalização em andamento (art. 23 , VIII , da LAI ), ou em favor das informações pessoais protegidas pelo art. 31 da LAI... Nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se... não elimina a possibilidade de prestação de informações "a posteriori" sobre os dados não acobertados por quaisquer das hipóteses legais de sigilo, em favor da segurança da sociedade e do Estado (art. 23

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS XXXXX-72.2016.4.04.7100

    Jurisprudência • Decisão • 

    I a VII , da LAI ), que possam comprometer as atividades de investigação ou fiscalização em andamento (art. 23 , VIII , da LAI ), ou em favor das informações pessoais protegidas pelo art. 31 da LAI... Brasília, 11 de maio de 2022. Ministro NUNES MARQUES Relator... Assim, os seguintes dispositivos da Lei de Acesso a Informacao : [...]

  • TCU - APOSENTADORIA (APOS) XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS. ILEGALIDADE DO ATO. MONITORAMENTO. DETERMINAÇÕES.

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Diários Oficiais que citam Art. 23, Inc. I da Lei 12527/11

  • DOU 14/04/2020 - Pág. 177 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 13/04/2020 • Diário Oficial da União

    Processo TC-XXXXX/2020-2 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe de Assunto: V. 1.2. Interessados: Identidade preservada (art. 23 , inciso I , da Lei 12.527 /2011). 1.3... Processo TC-XXXXX/2020-2 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe de Assunto: V. 1.2. Interessados: Identidade preservada (art. 23 , inciso I , da Lei 12.527 /2011). 1.3... inciso I , da Lei 12.527 /2011). 1

  • STF 17/05/2022 - Pág. 247 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 16/05/2022 • Supremo Tribunal Federal

    I a VII , da LAI ), que possam comprometer as atividades de investigação ou fiscalização em andamento (art. 23 , VIII , da LAI ), ou em favor das informações pessoais protegidas pelo art. 31 da LAI... Brasília, 11 de maio de 2022... Assim, os seguintes dispositivos da Lei de Acesso a Informacao : [...]

  • TCE-MT 09/10/2020 - Pág. 11 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 08/10/2020 • Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

    I , da Lei nº 12.527 /2011. 37... Descumprimento das disposições da Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527 /2011; Resolução Normativa do TCEMT 25/2012, atualizada pela Resolução Normativa do TCE-MT 14/2013). 2.1) Sonegação de documentos... refere a informação sigilosa ou cuja divulgação ou acesso irrestrito poderiam prejudicar a segurança da sociedade ou do Estado ou, ainda, pôr em risco a defesa e a soberania nacional, nos moldes do artigo 23

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