Lei 11.343 /2006: “Art. 23-A § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas; II – internação involuntária: aquela... Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 7... Inicialmente, a Lei 13.979 , de 06 de fevereiro de 2020, fixou normas sobre as medidas emergenciais para o enfrentamento do coronavírus
