Art. 87 da Lei 14133/21 em Doutrina

A proteção é do sigilo de proposta, referida no artigo 55 da Lei nº 14.133 /2021... Contém uma tutela criminal dos deveres administrativos inscritos no artigo 141 da Lei nº 14.133... Esta recapitulação demonstra que houve relevantes alterações promovidos pelo artigo 178 , da Lei nº 14.133 /2021 , em matéria criminal

Registro cadastral unificado Os artigos 87 e 88 da Lei nº 14.133 /2021 disciplinam o registro cadastral unificado... O PMI foi introduzido no ordenamento jurídico por meio do art. 21 da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995 , que disciplina o regime geral de concessões e permissões de serviços públicos 15... Contratações Administrativas, o credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: a) paralela e não excludente; b) com seleção a critério de terceiros; ou c) em …

O princípio da remuneração razoável do delegado do serviço, que permanece até hoje, foi o resultado de uma exigência ética do final do século XIII 21... Após o advento da Constituição Federal de 1988, foi publicada a Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993 , composta por 126 (cento e vinte e seis) artigos... No entanto, foi apenas com a publicação do Decreto-Lei nº 2.300 , de 21 de novembro de 1986 , que o Brasil obteve seu primeiro Estatuto jurídico sobre licitações e contratos administrativos, …