Art. 87 da Lei 14133/21 em Jurisprudência

MONITORAMENTO. CONTRATAÇÕES PELAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS SEDIADAS NO EXTERIOR. MONITORAMENTO DA DETERMINAÇÃO SOBRE A EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO PARA A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 123 DA LEI N.º 8.666 , DE 1993, COM A RESPECTIVA MODIFICAÇÃO PELA LEI N.º 14.133 , DE 2021. CUMPRIMENTO DA ALUDIDA DETERMINAÇÃO PROLATADA PELO ITEM 9.2 DO ACÓRDÃO 7.248/2017-TCU-2ª CÂMARA, COM A REITERAÇÃO PELO ITEM 9.2 DO ACÓRDÃO 4.993/2019-TCU-2ª CÂMARA. ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO, POR PERDA DE OBJETO, DA DETERMINAÇÃO PROFERIDA PELO ITEM 9.3 DO REFERIDO ACÓRDÃO 4.993/2019. ANOTAÇÃO DE "EM CUMPRIMENTO" PARA A DETERMINAÇÃO PROFERIDA PELO ITEM 9.4 DO REFERIDO ACÓRDÃO 4.993/2019. ENVIO DE CIÊNCIA PREVENTIVA E CORRETIVA AO MINISTÉRIO DA DEFESA E AOS COMANDOS MILITARES. SOLICITAÇÃO À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. COMUNICAÇÕES. arquivamento.

ACOMPANHAMENTO. UTILIZAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS. MAPEAMENTO DAS PLATAFORMAS PRIVADAS DE PROCESSAMENTO DE CERTAMES LICITATÓRIOS. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO.

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à responsabilidade subsidiária do Município de Contagem. 2. A SbDI-1 desta Corte, em composição plena, quando da análise do TST-E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/05/2020), examinou a matéria relativa ao ônus da prova quanto à fiscalização do contrato à luz das decisões proferidas pelo STF no julgamento da ADC-16/DF e do RE-760931/DF (leading ca se do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), destacando a ausência de tese a respeito da distribuição do ônus da prova e concluindo, majoritariamente, que tal encargo incumbiria ao ente público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova), suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. 3. Desse modo, decisão que conclui ser do reclamante o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços está em desconformidade com atual posicionamento desta Corte sobre a matéria. 4. Ressalto, por oportuno, que o STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading Case RE XXXXX ). Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.