Atestado Médico Justificando a Impossibilidade de Comparecimento em Doutrina

“Julgamento – Recurso – Impossibilidade de comparecimento do advogado... procurador da agravante deixado de comparecer à audiência devido a justificado motivo, presumindo-se a veracidade do atestado médico pelo princípio da boa-fé, há que se adiar a realização do ato. (…)”... A jurisprudência vinha considerando, como motivo justificado, por exemplo, problemas de saúde comprovados por atestado médico ou, ainda, concomitância de audiências para o mesmo procurador: “Tendo o único

CPC de 1973 CPC de 2015 Art. 1.º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Art. 2.º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 2.º O processo começa por iniciativa …

A ampliação do repouso por mais duas semanas antes e ou depois da duração da licença-maternidade depende de atestado médico e, portanto, foi inserida no contexto das licenças médicas (art. 392, § 2 . o... lembrança para a próxima reforma legislativa, mas enquanto esta não acontece, pode-se tranquilamente afirmar que a finalidade da norma no caso da doação do sangue abarca, sim, a doação de plaquetas, justificando-se... Não se prevê abono salarial para comparecimento aos cartórios em busca de …

Comparecimento espontâneo... Comparecimento do réu em agravo de instrumento... Comparecimento espontâneo. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, segundo o que dispõe o CPC/1973 214 § 1.º [CPC 239 § 1.º]

Impossibilidade. Princípio da unidade do parquet . Remessa dos autos à justiça estadual... Com espeque nesses fundamentos, foi fixada a seguinte tese: “O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes

“Julgamento – Recurso – Impossibilidade de comparecimento do advogado... procurador da agravante deixado de comparecer à audiência devido a justificado motivo, presumindo-se a veracidade do atestado médico pelo princípio da boa-fé, há que se adiar a realização do ato. (... A jurisprudência vinha considerando, como motivo justificado, por exemplo, problemas de saúde comprovados por atestado médico ou, ainda, concomitância de audiências para o mesmo procurador: “Tendo o único

Comparecimento para interrogatório e a reforma do CPP de 2008... Por outro lado, diante da mudança legislativa, quando o acusado estiver em local inacessível, também dever-se-á considerar que ele “não foi encontrado”, embora a situação seja de impossibilidade de procurá-lo... do impetrante de reconhecer a nulidade da referida citação só pode estar vinculada, portanto, ao reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite na via estreita do habeas corpus . […] Impossibilidade

Aliás, a própria lei excepciona a impossibilidade de adiamento 2. Provas imprescindíveis... É possível, por exemplo, que só no curso da audiência surja dúvida sobre a inimputabilidade do acusado, justificando a instauração do incidente de insanidade mental... Já os procedimentos especiais são aqueles que apresentam alguma especificidade procedimental, isto é, determinados atos ou mesmo uma fase procedimental, não existente nos procedimentos comuns, justificando-se

Impossibilidade de leitura direta das peças pelas partes... Impossibilidade de utilização de provas produzidas no juízo de acusação... Impossibilidade de utilização de elementos de informação não produzidos em contraditório

Comparecimento espontâneo... Comparecimento do réu em agravo de instrumento... Comparecimento espontâneo. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, segundo o que dispõe o CPC/1973 214 § 1.º [CPC 239 § 1.º]

A substituição permitida pelo ECA (art. 99) tem como pressuposto necessário a ocorrência de algum fato ou circunstância que recomendem esta medida, não a justificando o simples decurso do tempo antes do... V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras... imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, …

CSMP-SP 45. “ O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública visando que o Poder Público forneça tratamento médico ou medicamentos, ainda que só para uma pessoa. ” CSMP-SP 46... Existentes investigações diversas acerca do mesmo fato, a hipótese enseja conflito positivo de atribuições, somente se justificando o arquivamento do inquérito civil quando, do fato, não remanescer lesão... Na hipótese de vir a representação acompanhada de peças de informação, após certificado nos …

Impossibilidade. Depósito. Complementação... Impossibilidade de uso e gozo. Rescisão da locação... do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando

Assim, sua finalidade é, pela fé pública desses agentes, fazer presumir verdadeiro determinado fato por ele atestado na referida ata notarial... deve-se afirmar que, na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, justificando... Isso se reforça pelo que prevê o art. 378 do CPC , pois ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da …

Comparecimento espontâneo... Comparecimento do réu em agravo de instrumento... Comparecimento espontâneo. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, segundo o que dispõe o CPC/1973 214 § 1.º [CPC 239 § 1.º]

Indenização – Responsabilidade civil – Hospital – Paciente que se atira da janela – Inexistência de comprovação de culpa hospitalar – Impossibilidade, ademais, de se cogitar em responsabilidade objetiva... Responsabilidade Por Erro Médico... Responsabilidade Civil – Erro médico