Transação Tributária na Prática da Lei Nº 13.988/2020
2020 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
Autor: Carla de Lourdes Gonçalves 1.Introdução A litigiosidade tributária no Brasil é um inegável problema, e a demanda pela implementação de mecanismos alternativos na resolução de conflitos tributários... Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. .GONÇALVES, Carla de Lourdes. Suspensão e extinção : uma proposta classificatória. 2004. 221 p
Autor: Eduardo de Paiva Gomes 1.Introdução Embora estabelecida como causa extintiva do crédito tributário desde a publicação do Código Tributário Nacional (art. 156, inciso III, do CTN ), a transação, para produção de tal efeito 2 , depende da edição de lei, a qual tem a função de estabelecer as condições e termos em que sua utilização será possível. Com fundamento no artigo 171 do Código Tributário Nacional , sobreveio a Medida Provisória (MP) nº 899 /2019, posteriormente convertida na Lei nº …