Nos termos do art. 15 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91 equipara-se a empresa, para os efeitos daquela Lei, as entidades de qualquer natureza ou finalidade... Exigência da lei 8.212 /91 e do regulamento do imposto de renda. 1. O Auto de Infração que se pretende anular, refere-se ao descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei 8.212 /91... Certamente não foi essa a intenção do legislador, após definir de forma tão clara o tributo, de maneira que o dispositivo há de ser interpretado …
