Falta de Pagamento da Diligência do Oficial de Justiça em Doutrina

Falta de pagamento de imposto predial... É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a opção pela purgação da mora, na ação de despejo por falta de pagamento, é incompatível com a contestação do débito ou a revisão de cláusulas... Na ação de despejo por falta de pagamento, não é admissível cumular o oferecimento de contestação com pedido de purgação da mora. Precedentes (STJ, 5.ª T., REsp 625832/SP , rel. Min

A prova oficial é o protesto ( LF /1945 10). O termo legal da falência não pode retrotrair por período superior a 60 dias antes do primeiro protesto por falta de pagamento ( LF /1945 14 par.ún... O LCh 47 § 1.º não se aplica à falência, mas às execuções por falta de pagamento do cheque, ajuizadas contra endossantes e avalistas (JSTJ 10/108). Protesto obrigatório e protesto especial. Cheque... O oficial de justiça encarregado do cumprimento do ato citatório deve ter absoluta certeza sobre quem …

A prova oficial é o protesto. O termo legal da falência não pode retrotrair por período superior a 90 dias antes do primeiro protesto por falta de pagamento ( LF 99 II). • 12. Protesto cambial... O oficial do protesto verifica a regularidade do título; se “o título apresentado não é cambial, ou não é sujeito a protesto, ou se houve alguma nulidade no desenrolar do processo, o oficial público que... Pagamento parcial da dívida. Títulos de crédito protestados

Trabalho cometer a qualquer oficial de justiça ou oficial de justiça avaliador a realização dos atos de execução das decisões desses Tribunais. § 5º Na falta ou impedimento do oficial de justiça ou oficial... Resquício desse tempo aparece no art. 888 da CLT , que o legislador se esqueceu de reformar naquela oportunidade: ali aparece que, depois da diligência do oficial, seria nomeado um avaliador com prazo... Seção V Dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores Art. 721

do oficial de justiça... de justiça tiver de cumprir uma diligência, nova dívida surgirá... a fixação de custas em execução, mas, nesse caso, elas somente serão verificadas na ocorrência de determinados eventos, com a apresentação de embargos – que são ações incidentais, aliás – ou na diligência do oficial

de justiça. § 3º Se o executado, procurado por duas vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado... O pagamento voluntário deve ser feito em 48 horas, afirma o art. 880, de modo que a praxe consagrou o critério da dupla visita do oficial de justiça, ou seja, ele comparece ao executado para deixar a citação... de justiça

forma da lei. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial... Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela... pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não …

Deverá o oficial de justiça, no caso, observar o que dispõem os §§ 1.º e 2.º do art. 836 do CPC/2015 . XII. Bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão... Os art. 833 e 834 do CPC/2015 dispõem sobre bens impenhoráveis e sobre bens que só podem ser penhorados à falta de outros bens... Quanto à penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação, assim tem se manifestado o STJ: “Este Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento do Supremo Tribunal …

Para regulamentar a forma de pagamento dos precatórios, o Conselho Nacional de Justiça editou a Res. 115/2010, que vigorou (com alterações ao longo do tempo) até o ano de 2019... dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”... será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta

No STJ, a defesa sustentou falta de justa causa para o início da ação penal, alegando que a mera declaração de hipossuficiência com o intuito de obter a Justiça gratuita não é considerada conduta típica... Tendo em vista que o beneficiário da justiça gratuita é tão responsável pelo pagamento como qualquer outro litigante, o que realmente faz a diferença é o fato de que, nos casos de gratuidade de justiça... Não é suficiente a alegação de que o autor dos Embargos de Divergência é beneficiário …

Não há legislação que obrigue o oficial de justiça a antecipar o pagamento das despesas com diligências necessárias à prática de atos do interesse de entidades públicas... Breve estudo a respeito da necessidade do pagamento das despesas destinadas a realização de diligências do oficial de justiça pela Fazenda Nacional e suas autarquias (RT 700/27). Art. 155... Em cada comarca haverá um oficial de justiça, no mínimo (CPC 151). • I: 3. Diligências próprias do ofício

O pagamento prévio deve ser feito antes da realização do ato, pois o CPC/1973 19 caput [CPC 82 caput ] fala em antecipação (JTACivSP 57/217). Fazenda Pública. Oficial de justiça... Falta de exigência da caução nas instâncias ordinárias. 1... A parte que requerer a diligência ou prática de ato do qual resulte despesa deve antecipar-lhe o pagamento. No final, a parte vencida reembolsará as despesas adiantadas pela parte vencedora. • 7

Não há legislação que obrigue o oficial de justiça a antecipar o pagamento das despesas com diligências necessárias à prática de atos do interesse de entidades públicas... Breve estudo a respeito da necessidade do pagamento das despesas destinadas a realização de diligências do oficial de justiça pela Fazenda Nacional e suas autarquias (RT 700/27). Art. 155... Em cada comarca haverá um oficial de justiça, no mínimo (CPC 151). • I: 3. Diligências próprias do ofício

No STJ, a defesa sustentou falta de justa causa para o início da ação penal, alegando que a mera declaração de hipossuficiência com o intuito de obter a Justiça gratuita não é considerada conduta típica... Tendo em vista que o beneficiário da justiça gratuita é tão responsável pelo pagamento como qualquer outro litigante, o que realmente faz a diferença é o fato de que, nos casos de gratuidade de justiça... Não é suficiente a alegação de que o autor dos Embargos de Divergência é beneficiário …

antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal... antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.”... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Antecipação da despesa com deslocamento de oficial de justiça pela Fazenda Pública

Aqueles que não forem identificados na diligência do oficial de justiça serão citados por edital... § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. * Sem correspondência no CPC/1973... Basta que indique o local ocupado, onde se encontram os indivíduos a serem citados, e o oficial de justiça lá comparecerá munido de mandado de citação, que entregará aos indivíduos presentes …

Incumbe ao oficial de justiça: I – fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e... Seção I Do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça Art. 150... Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando

forma da lei. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial... pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta... Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, …

Deverá o oficial de justiça, no caso, observar o que dispõem os §§ 1.º e 2.º do art. 836 do CPC/2015 . XII. Bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão... Os art. 833 e 834 do CPC/2015 dispõem sobre bens impenhoráveis e sobre bens que só podem ser penhorados à falta de outros bens... Quanto à penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação, assim tem se manifestado o STJ: “Este Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento do Supremo Tribunal …

forma da lei. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial... Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela... pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não …

“A falta ou a nulidade da citação”... “A falta ou a nulidade da citação” – III. “Para a validade do processo é indispensável a citação”... Nos casos previstos em lei (cf. art. 249 do CPC/2015 , bem como incs. do art. 247 do CPC/2015 ), realiza-se a citação, c) por oficial de justiça (note-se, no caso, que o inc

E caso não ocorra o pagamento no prazo legal, com a segunda via do mandado, o oficial de justiça já procede à penhora e à avaliação de bens suficientes, sem a necessidade de novo mandado... Em todas as hipóteses, do mandado de citação já constará ao oficial de justiça a ordem de penhora e avaliação, que deverá ser cumprida de imediato, tão logo vença o prazo de pagamento voluntário sem que... Caso seja determinada a citação por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, também já …

Portanto, tem-se dois aspectos do acesso à justiça... A crise da oferta resume-se ao despreparo e falta de aparelhos dos órgãos judiciais suficientes ao atendimento da demanda; qual seja, a crise da demanda diz respeito ao número de conflitos cada vez maior... E, em se tratando da análise do número de julgamentos que chegam e que são decididos, o autor notifica que a falta de recursos não é a explicação razoável para a morosidade das decisões, mas sim um “déficit

Mesmo quando não se realiza a penhora porque o oficial de justiça não tenha encontrado bens aparentemente penhoráveis, haverá necessidade de documentação da diligência, nomeando-se o executado depositário... Com a citação, o oficial aguarda o prazo de 03 (três) dias para o pagamento voluntário. Escoado o prazo, verificará em juízo se o pagamento ocorreu ou não... Pelo § 2º, se o credor tiver exercido a faculdade de indicar, na inicial, os bens a serem penhorados (art. 798, II, c), o oficial de …

As questões que nesse ponto se colocam são várias, como por exemplo, saber: (i) o juiz poder reduzir o valor a ser pago a título de custas iniciais, preparo, taxa de mandato, diligência de oficial de justiça... Falta de prequestionamento. Súmula 282 /STF. Depósito do art. 488 , II, do CPC ao beneficiário da justiça gratuita... A falta de observância a este procedimento implica erro grosseiro, inviabilizando a apreciação do pedido” 20

É muito variada a matéria submetida ao controle oficial, englobando: 43 (a) a existência de defeitos formais na petição inicial (v.g., a falta de congruência entre a causa petendi e o pedido), a teor art... São os fatos percebidos pelo oficial geralmente ex audito (audição) e ex oculi (visão)... de caução (art. 337, XII c/c art. 83); (o) a falta de prestação prévia (art. 337, XII, c/c art. 486, § 2º); (p) a falta de interesse, legitimidade (e a possibilidade jurídica do pedido, todavia …

A prova oficial é o protesto ( LF /1945 10). O termo legal da falência não pode retrotrair por período superior a 60 dias antes do primeiro protesto por falta de pagamento ( LF /1945 14 par.ún... O LCh 47 § 1.º não se aplica à falência, mas às execuções por falta de pagamento do cheque, ajuizadas contra endossantes e avalistas (JSTJ 10/108). Protesto obrigatório e protesto especial. Cheque... O oficial de justiça encarregado do cumprimento do ato citatório deve ter absoluta certeza sobre quem …

Falta de pagamento de imposto predial... É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a opção pela purgação da mora, na ação de despejo por falta de pagamento, é incompatível com a contestação do débito ou a revisão de cláusulas... Na ação de despejo por falta de pagamento, não é admissível cumular o oferecimento de contestação com pedido de purgação da mora. Precedentes (STJ, 5.ª T., REsp 625832/SP , rel. Min

A prova oficial é o protesto. O termo legal da falência não pode retrotrair por período superior a 90 dias antes do primeiro protesto por falta de pagamento ( LF 99 II). • 12. Protesto cambial... O oficial do protesto verifica a regularidade do título; se “o título apresentado não é cambial, ou não é sujeito a protesto, ou se houve alguma nulidade no desenrolar do processo, o oficial público que... Pagamento parcial da dívida. Títulos de crédito protestados