Falsificação de Moeda em Doutrina

Pena e ação penal Petrechos para falsificação de moeda Art. 291... QUADRO ESQUEMÁTICO Nomen iuris Petrechos para falsificação de moeda Objeto jurídico Fé pública Objeto material Maquinário, aparelho, instrumento ou objeto destinado à falsificação de moeda Sujeito ativo... Todavia, nada obsta que o maquinário oficial seja desviado por criminosos (e.g ., aparelho de impressão de cédulas furtado da Casa da Moeda) e empregado para a prática de falsificação de moedas (as quais

Se tal se der, são passíveis de falsificação de interesse jurídico-penal. Contrariamente ao caso da moeda falsa , não se pune quem possui os petrechos para a falsificação de documento público... Pena e ação penal Falsificação de documento público Art. 297... A falsificação grosseira não possui potencialidade de dano, razão pela qual denota um crime impossível. A falsificação pode ser total ou parcial

Esse atingimento incide sobre moeda, documentos públicos ou selos... A regra se aplica aos crimes de falsificação de papéis públicos (art. 293) e de petrechos de falsificação (art. 294). 56.9... Pena e ação penal Falsificação de papéis públicos Art. 293

QUADRO ESQUEMÁTICO Nomen iuris Petrechos para falsificação de moeda Objeto jurídico Fé pública Objeto material Maquinário, aparelho, instrumento ou objeto destinado à falsificação de moeda Sujeito ativo... Todavia, nada obsta que o maquinário oficial seja desviado por criminosos (e.g ., aparelho de impressão de cédulas furtado da Casa da Moeda) e empregado para a prática de falsificação de moedas (as quais... 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 54.1.Considerações iniciais O crime de petrechos …

Se tal se der, são passíveis de falsificação de interesse jurídico-penal. Contrariamente ao caso da moeda falsa , não se pune quem possui os petrechos para a falsificação de documento público... A falsificação grosseira não possui potencialidade de dano, razão pela qual denota um crime impossível. A falsificação pode ser total ou parcial... Por conseguinte, inexiste crime se a falsificação é de documento falso

Esse atingimento incide sobre moeda, documentos públicos ou selos... A regra se aplica aos crimes de falsificação de papéis públicos (art. 293) e de petrechos de falsificação (art. 294). 56.9.Pena e ação penal O crime de falsificação de papéis públicos, em sua forma básica... Papel de crédito público que não seja moeda de curso legal (inciso II) são os chamados títulos da dívida pública, os quais podem ser de cunho federal, estadual ou municipal

É o caso, v.g ., da posse do aparelho conhecido na subcultura delinquente como “ guitarra ”, isto é, maquinário clandestino de falsificação de moedas... CONSIDERAÇÕES INICIAIS O crime de petrechos para falsificação de moeda surge nas codificações europeias do séc. XIX ( e.g ., Códigos toscano, de 1853, e alemão, de 1870)... Importa desde já observar que, se a pessoa possui a máquina e falsifica a moeda, responde apenas pela falsificação, vez que o crime-fim absorve o crime-meio 1 . HUNGRIA, …

Todavia, nada obsta que o maquinário oficial seja desviado por criminosos ( e.g ., aparelho de impressão de cédulas furtado da Casa da Moeda) e empregado para a prática de falsificação de moedas (as quais... O objeto material sobre o qual recai qualquer das condutas delitivas previstas é o maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda... Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “ o petrecho apto para configurar o delito em comento não …

PENA E AÇÃO PENAL O delito de petrechos para falsificação de moeda é sancionado com pena de reclu são, de dois a seis anos, e multa (art. 291).

Como seria de se esperar, o papel-moeda ensejou mais um ciclo infindável de fraudes e falsificações ao qual, mais recentemente, os progressos da eletrônica e da informática vêm respondendo com inúmeros... Sempre e por alguma forma engenhosa ela esteve sujeita a falsificações, das mais grosseiras às mais refinadas: o sal era misturado com areia; as conchas ou objetos de adorno eram adulterados e o próprio... A definição de moeda confunde-se, pois, com a sua principal função: moeda é um …

Como seria de se esperar, o papel-moeda ensejou mais um ciclo infindável de fraudes e falsificações ao qual, mais recentemente, os progressos da eletrônica e da informática vêm respondendo com inúmeros... Sempre e por alguma forma engenhosa ela esteve sujeita a falsificações, das mais grosseiras às mais refinadas: o sal era misturado com areia; as conchas ou objetos de adorno eram adulterados e o próprio... A definição de moeda confunde-se, pois, com a sua principal função: moeda é um …

Ressalta-se que a redação deste tipo penal é muito similar à do art. 291 do CP (petrechos para falsificação de moeda)... Petrechos de falsificação Art. 294... Poderia ter dito apenas “objeto destinado à falsificação”, ou “objeto exclusivamente destinado à falsificação”, mas optou por expressão intermediária – especialmente destinado

Petrechos para falsificação de moeda Art. 291... demonstrar que essa conduta preparatória – não só o objeto – se destina à falsificação da moeda... da moeda

Na falsificação por fabricação (contrafação), cria-se algo novo, completamente falso, que pretende imitar a moeda verdadeira; já na falsificação por alteração , nada de novo se cria, sendo a própria moeda... (b) Art. 289 9, § 1º º, CP P Neste tipo penal, são criminalizadas condutas posteriores à falsificação (fabricação ou alteração) da moeda... Logo, caso a falsificação ou alteração incida sobre papel-moeda ou moeda metálica sem curso legal, mas de grande valor no mercado de colecionadores, …

Moeda papel, moeda fiduciária, moeda bancária e moeda eletrônica No Brasil, a competência de emissão da moeda é da União (art. 21 , VII , da CF/1988 ), sendo exercida pelo BACEN (art. 164 da CF/1988 )... 33 Nesse sentido, é necessário distinguir na evolução do uso da moeda, desde o uso da moeda-mercadoria, passando pelo uso de metais preciosos como moeda, até o surgimento da moeda-papel, e, daí, a moeda... Atualmente, como se verá logo adiante, além da moeda papel, é da maior relevância a moeda…

Ativa é a operação em que o banco mobiliza crédito consistente em mobilização de moeda, e a torna disponível, ou a entrega ao tomador do crédito... A atividade bancária bem se amolda à noção de exercício profissional de atividade econômica organizada, cuja finalidade é a circulação de recursos financeiros/circulação de moeda... legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos …

Sumário: § 394.º Documentos em geral 1.914.Conceito de documento 1.915.Elementos do documento 1.916.Espécies de documento 1.917.Defeitos materiais do documento 1.918.Perda do documento original 1.919.Produção do documento estrangeiro § 395.º Documentos públicos 1.920.Espécies de documentos públicos 1.921.Eficácia probatória dos documentos públicos 1.922.Reproduções dos documentos públicos 1.923.Desconsideração do documento público § 396.º Documentos particulares 1.924.Espécies de documentos …

O objetivo da teoria que se arvora a explicação consistente, porque (ainda) imune às falsificações provenientes das conjecturas do intérprete, compreenderá o instituto globalmente, abrangendo as duas espécies... Supõe-se processo com partes contrapostas, restringindo-se a eficácia da confissão perante terceiros. 13 São dois lados da mesma moeda e um só não basta à declaração confessória

A cunhagem estatal dos metais preciosos, por exemplo, pode não apenas incrementar a prevenção da falsificação da moeda como pode também facilitar o seu uso cotidiano... à moeda... de confiança na moeda

Apenas o Real é reconhecido como moeda no Brasil... “Embora o Bitcoin seja considerado popularmente uma moeda, tecnicamente ele não é... Luiz Guilherme Marinoni explica: “uma prova documental registrada em papel tem valor probante alto porque seria difícil alterar o conteúdo do documento sem deixar vestígio da falsificação

A cunhagem estatal dos metais preciosos, por exemplo, pode não apenas incrementar a prevenção da falsificação da moeda como pode também facilitar o seu uso cotidiano... Para a teoria da moeda-mercadoria, a moeda consiste em um bem com valor intrínseco... As teorias da moeda Como dito anteriormente, não é o objetivo deste trabalho discorrer sobre a natureza da moeda

fiduciária com altíssima qualidade de falsificação... Já as moedas digitais de banco central não poderão ser falsificadas, como o Bitcoin também não pode... Se a criptomoeda é um meio de separar as moedas do Estado, as DAOs podem ser a separação entre as empresas e o Estado

(viii) global e aterritorial; (ix) resistente à censura; (x) neutra; (xi) privada, no sentido de não envolver qualquer órgão governamental; (xii) digital, em sua integralidade; (xiii) à prova de falsificação... seu lastro seria a confiança); (iv) as moedas fiduciárias passaram a ser transacionadas de forma escritural (moeda escritural) e eletrônica (e-money ou moedas eletrônicas). 4 Pragmaticamente, mostra-se... ouro de lastro das moedas, essas passaram a ter seu valor atrelado à confiança …