Funcionários Aposentados da Rede Ferroviária Federal S/A em Doutrina

A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. • STJ, Súmula 428... Súmula 147 : Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. • STJ, Súmula 150 : Compete à Justiça Federal... A respeito, dispõe a Súmula 147 do STJ que “compete à Justiça Federal processar e …

e das policias rodoviária e ferroviária federais; XXIII - seguridade social; XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; XXV - registros públicos; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;... 14.026 /2020 (Atualiza o marco legal do saneamento básico). • STF, ADIn 1.991: É constitucional o preceito legal que inclui nova disciplina escolar nos currículos de primeiro e segundo graus de ensino da rede... Há, na Constituição Federal , três ordens de autoridade: ordem total (União), …

imagens; concessão, permissão e autorização: art. 223 CONCURSO PÚBLICO – cargo público; acesso e investidura: art. 37, II, III, IV e § 2.º – cargo público; justiça; provimento: art. 96, I, e – ingresso; redes... 14, § 1.º, II, a ANISTIA – concessão; atribuição do Congresso Nacional: art. 48, VIII – concessão; competência da União: art. 21, XVII – fiscal e previdenciária: art. 150, § 6.º APOSENTADORIA – aposentados... Os verbetes do índice fazem referência aos dispositivos da Constituição Federa…

O aposentado acionou a Justiça do Trabalho contra a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a CPTM – subsidiária da Rede Ferroviária Federal S.A... Supremo Tribunal Federal Cassada decisão que reconhecia competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de aposentado da CPTM O Ministro Luiz Fux, relator, verificou que o ato do TRT-2 desrespeitou... da Constituição Federal”

Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rede Ferroviária Federal. 78... Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.> • 1. Remissão. V... Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado. 39

Atividade securitária e sua fronteira com os interesses transindividuais: responsabilidade da SUSEP e competência da Justiça Federal (RT 763/95); J. Nascimento Franco... Discute-se a legitimidade de empresa estipulante para figurar no polo passivo de ação proposta por ex-empregado aposentado para permanecer em plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura e

A Bolsa Oficial de Valores não constitui autarquia; seus servidores não têm a qualidade de funcionários públicos (RT 291/219)... Distrito Federal desfruta de competências que são próprias dos Estados e dos Municípios... exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos Transportes Ferroviários (D 1832/96) disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (D 1832/96 1.º IV), impondo às administrações ferroviárias

Alimentos Casamento • Decreto 23806, de 26.1.1934 – Estabelece a forma de concessão de licença para casamento aos funcionários diplomáticos e consulares brasileiros... Casamento de estrangeiro com brasileiro • Lei 1542, de 5.1.1952 – Dispõe sobre o casamento dos funcionários da carreira de diplomata com pessoa de nacionalidade estrangeira... Planejamento familiar • Lei 9263 , de 12.1.1996 – Regula o § 7.º do art. 226 da Constituição Federal , que trata do planejamento familiar, estabelece …

Requisitos para contratação de professor substituto ( RE 635648 ). – Juízes federais de segundo grau aposentados... Transposição de assistente jurídico aposentado anteriormente à L 9028/95 para esse cargo ( RE 682934 ). – Anistiados políticos... Possibilidade de o servidor efetivo aposentado exercer cargos ou funções comissionadas ( RE 786540 ). – Aposentadoria de servidor público

Socorros iniciais prestados por funcionários do shopping center que levaram a criança para a clínica médica demandante. 3... Se por ato do órgão federal o banco depositário sofre algum prejuízo, não pode repassá-lo ao consumidor, vez que a fiscalização, controle e até intervenção dos órgãos federais nas atividades bancárias

Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rede Ferroviária Federal. 78... Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.1 • 1. Remissão. V... Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado. 39

Capítulo III DA COMPETÊNCIA DAS TURMAS Art. 9º Além do disposto no art. 8º, compete às Turmas: I – processar e julgar originariamente: a) o habeas corpus , quando o coator ou paciente for Tribunal, funcionário... REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RISTF) 1 DISPOSIÇÃO INICIAL Artigos: Iduna Weinert Abreu. A arguição de relevância da questão federal (RIL 61/167); José Joaquim Calmon de Passos... O texto revogado era do seguinte teor: “V – os mandados de segurança contra atos do …

O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias: a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, engenheiros residentes, chefes... férreas e seus edifícios, obras de arte, material rodante, instalações complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalações ferroviárias... a segunda hora será paga com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e as duas …

A contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil S/A, ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do Sistema de... Arrecadação dos Tributos Federais, os quais, de acordo com instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, repassarão à Caixa Econômica Federal as importâncias arrecadadas. • Artigo com redação... Conhecida como “MP do boleto”, a norma emergencial dispunha que a contribuição teria de …

Categorias profissionais Empresas ferroviárias Carregadores e transportadores de bagagens em estações ferroviárias (trabalhadores autônomos) Trabalhadores em empresas ferroviárias 2º GRUPO – EMPRESAS... NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES 1º GRUPO – TRABALHADORES FERROVIÁRIOS Atividades ou categorias econômicas 1º GRUPO – EMPRESAS FERROVIÁRIAS

A Rede Ferroviária Federal S.A. não goza de foro privilegiado, em face de sua organização. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AgIn 25.070, 2.ª Turma, Min... Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa... Banco do Brasil S.A. É competente a Justiça Comum para o julgamento das causas em que forem interessadas

O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias: a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, engenheiros residentes, chefes... férreas e seus edifícios, obras de arte, material rodante, instalações complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalações ferroviárias... a segunda hora será paga com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e as duas …

acertado das operações societárias, provocando a harmonização entre o direito trabalhista e empresarial que, a partir de agora, passa a ser coerente com as regras trazidas pelo Código Civil , Leis das S/A... Considerando que a realidade impera no direito do trabalho, um estrangeiro sem visto de trabalho, uma criança abaixo da idade mínima, um aposentado por invalidez ou um preso foragido do sistema carcerário... Considerando que a realidade impera no direito do trabalho, um estrangeiro sem …

Arrecadação dos Tributos Federais, os quais, de acordo com instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, repassarão à Caixa Econômica Federal as importâncias arrecadadas. § 1º Integrarão a rede... A contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil S/A, ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do Sistema de... Trata-se de instituto jurídico com origem na Era Getúlio Vargas, Estado Novo, que obsta, …

Acesso de funcionários e clientes à agência bancária: “piquete”. CF 114 II. 1... Conflito de competência suscitado pela Oi Móvel S.A. tendo em vista as inúmeras ações propostas relacionadas à manutenção da velocidade reduzida de navegação da internet, telefone celular, mesmo após o... Se a causa não versar sobre esses temas, deverá ser julgada pela justiça comum, estadual ou federal. • 9. Jurisdição comum federal e estadual

STJ 505: “A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade... O art. 249 da Constituição Federal aponta, como caminho de sustentação financeira das prestações previdenciárias devidas aos Servidores e Dependentes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a... A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos …

STJ 505: “A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade... Decisão do Supremo Tribunal Federal. Extensão do precedente aos casos com trânsito em julgado. Coisa julgada ( CF 5.º XXXVI)... Conflito de lei municipal com a Constituição Federal . Crivo implementado. Subsídio. Gratificação de férias, 13.º salário e verba indenizatória

(Revogado.) i) o habeas corpus , quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal... Seção II Do Supremo Tribunal Federal ø Doutrina Monografias: Aliomar Baleeiro. O Supremo Tribunal Federal, esse outro desconhecido , 1968; Carlos Aureliano Motta de Souza... Lei ou ato normativo federal ou estadual. Incluem-se os decretos e outros atos normativos federais ou estaduais, …