Legislação previdenciária anotada2013 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraCapítulo II - Das demais disposiçõesentrada em vigor em 1.º de julho de 1990, sendo o Ajuste Administrativo assinado em 16 de julho de 1992; e) Chile, mediante Acordo assinado em 16 de outubro de 1993, aprovado pelo Decreto Legislativo 75Mostrar todos resultados