Pensão por Morte e Aposentadoria do Cônjuge em Doutrina

Pensão por morte e perda da qualidade de segurado... Subseção VIII Da pensão por morte Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: 1 (Redação dada pela L 9528/97.)... Pensão por morte. Revisão do benefício concedido antes da L 9035/95

Casuística: Pensão por morte e perda da qualidade de segurado... STJ 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria até a data do seu óbito”... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio- reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II - benefício previdenciário pela participação

com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. # 1... Pode-se considerar que a aposentadoria foi implantada quando da Lei Eloy Chaves (L 4682/23), por meio da qual foram criadas as Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ferroviários (Vantuil Abdala... por invalidez, à pensão e ao auxílio-reclusão, concedidos antes da vigente Lei Maior . 6

Igualmente, à pensão por morte previdenciária reconhece-se seu caráter alimentar, para a atualização do benefício e para a incidência de juros. Pensão por morte... Pensão por morte de trabalhador rural. Pretensão de cônjuge (L 8213/91 16 I 4º). (TRF-5). A Corte considerou o falecido como beneficiário especial, porque agricultor... O fato de a lei assegurar, expressamente, o direito à pensão por morte ao cônjuge separado que receba pensão de alimentos não afasta, peremptoriamente, igual direito …

5.1.Cônjuge alimentando O direito de família nô-lo diz que cônjuge não é parente... Esses fatos dão vida às pretensões de alimentos que surgem entre cônjuges e ex-cônjuges, a iluminar melhor as decisões alusivas a essas pretensões, principalmente se a necessidade do ex-cônjuge coincide... É interessante ponderar, também, que o ECA 42 § 6º (antigo § 5º, renumerado pela LA do 2º) cuida de uma espécie de adoção deferida após a morte do adotante (adoção pós-morte), durante o curso do procedimento

Consoante o disposto no art. 217 , inciso I , alínea c , da Lei n.º 8.112 /90, a pensão por morte é devida ao (à) companheiro (a) do (a) servidor (a) público que comprove a existência de união estável... Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima... À luz do que prevê a STJ 7 , a revisão do valor de pensionamento por morte de cônjuge …

por invalidez e para a pensão por morte... APÓS A EC 103 /19 Pensão por morte no RGPS: Art. 23... APÓS A EC 103 /19 Pensão por morte no RPPS: Art. 23

ANTES DA EC 103/19 APÓS A EC 103/19 Pensão por morte no RGPS: Pensão por morte no RGPS: Lei n. 8.213/91 – Art. 75: Art. 75... ANTES DA EC 103/19 APÓS A EC 103/19 Pensão por morte no RPPS: Pensão por morte no RPPS: Constituição Federal – artigo 40, § 7º. § 7º... É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício

por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º... maternidade, especialmente à gestante; III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V – pensão por morte... Autor: Luís Rodrigues Kerbauy 1 3.1Aposentadoria Especial: noções gerais A aposentadoria especial encontra previsão nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213 /91

Pensão por morte de trabalhador rural. Pretensão de cônjuge (L 8213/91 16 I 4º). (TRF-5). A Corte considerou o falecido como beneficiário especial, porque agricultor... Igualmente, à pensão por morte previdenciária reconhece-se seu caráter alimentar, para a atualização do benefício e para a incidência de juros. Pensão por morte... O fato de a lei assegurar, expressamente, o direito à pensão por morte ao cônjuge separado que receba pensão de alimentos não afasta, peremptoriamente, igual direito …

DAS CRIANÇAS: 9.5 PENSÃO EM PECÚNIA: 22.7 PENSÃO MILITAR: 12.2 PENSÃO POR MORTE – Ex-servidor militar: 12.9 – Filha maior: 12.9 – Trabalhador rural: 12.9 PENSÃO POR MORTE DE FILHO: 12.1 PENSÃO PREVIDENCIÁRIA... : 12 – Personalíssimo: 8.3 DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA: 6.1 DIREITO À INTEGRIDADE MORAL: 6.1 DIREITO À LIBERDADE: 2.5 DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA – Garantia: 11.2 DIREITO À PENSÃO POR MORTE – Cônjuge... por morte: 12.10 REVERSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE: 12.6 REVISÃO DE …

impertinente constituir capital para garantir o pagamento da indenização pela circunstância de que eventual interrupção das parcelas indenizatórias de responsabilidade da empresa não teria reflexo sobre a pensão por morte... Embora o CPC 833 IV prescrevam a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como também são considerados... Por força do CPC 833 IV, ostentam-se impenhoráveis os vencimentos, …

de aposentadoria e pensão por morte... A Emenda veda, em seu artigo 24, a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões decorrentes de... ou da pensão por morte. § 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo

pensão por morte de seu cônjuge corresponderia a um salário mínimo e meio... Palavras-chave : Pessoa com deficiência – Pensão por morte – Contagem recíproca – Nulidade de aposentadoria – Acúmulo de pensão com aposentadoria... Nesse diapasão, é possível acumular pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou

É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei... exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 2º... Vigência: Consoante comanda a regra do art. 36, III, da EC 103/2019, esse dispositivo vigora desde 13.11.2019. § 2º Os proventos de apos…

por tempo de contribuição 7.Aposentadoria por idade – Segurado especial 8.Auxílio-doença 9.Salário-maternidade 10.Pensão por morte 10.1.Pensão por morte estatutária 10.2.Pensão por morte previdenciária... será devido nas condições da pensão por morte”... Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; Art. 27

Com relação à pensão por morte deixada aos cônjuges ou companheiros, a legislação previdenciária, alterada pela Lei 13.135 /15 , afastou a vitaliciedade da pensão por morte aos cônjuges e companheiros... Nesse caso, será sempre aplicado o prazo de duração da pensão por morte considerando a idade do cônjuge ou companheiro... Os beneficiários da pensão por morte . São Paulo: Lex, 2004. p. 257

por invalidez e da aposentadoria, consequentemente, alterou o cálculo da pensão por morte” 15... Anteriormente à EC 103 /2019 , o valor mensal da pensão por morte correspondia a cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por... fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência …

Pensão por morte . Aposentadoria... Pensão por morte. Litisconsórcio necessário... STJ 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”

Pensão por morte. Rateio proporcional entre a esposa legítima e a companheira. Possibilidade. 1... Comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de pensão por morte é prescindível. 4... Pensão por morte. Relacionamento homoafetivo. Possibilidade de concessão do benefício. MP. Parte legítima. 1. A teor do disposto na CF 127

O incapaz tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do segurado, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 5... Direito do incapaz a pensão. 1. O incapaz tem direito ao benefício da pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. Precedentes. 2... Pensão por morte. Beneficiário incapaz. Imprescritibilidade. Termo inicial. Data do óbito. Invalidez. Sentença de interdição. Coisa julgada. Honorários. Trato …

do benefício de pensão por morte, que será igual: 12 (Redação dada pela EC 41/03.)... e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão... reforma e pensão (STF-V 3)

Pensão por morte. Admissibilidade... Pensão por morte. Concubinato impuro de longa duração. Efeitos para fins da proteção do Estado a que alude o CF 226 § 3.º... O caso chegou ao STF após o TCU negar registro de pensão por morte à companheira de um homem, que estava separado de fato e mantinha união estável com ela

Requisito de validez imposto apenas ao cônjuge varão. Inconstitucionalidade. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20 /98. Cônjuge varão... V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.9 (Redação dada pela EC 20/98.) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios... No que se refere à pensão por morte, a agravada adquiriu referido direito em decorrência do falecimento de seu pai, em 1967