Procedimento Sumaríssimo - Não-conhecimento do Recurso Ordinário por Irregularidade de Representação em Doutrina

A Lei 9.099 /1995 institui o procedimento sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo... I); o procedimento sumário, aos crimes a que sejam cominadas penas máximas inferiores a quatro anos (inc. II); e o procedimento sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo (inc... sumaríssimo da Lei 9.099 /1995 (arts. 77 a 81) que, na verdade, é um procedimento especial, impropriamente denominado “sumaríssimo”

A exceção é o não conhecimento do recurso interposto, somente nos casos de má-fé... Os recursos podem ser classificados quanto ao seu objeto, dividindo-se em: (1) recursos ordinários e (2) recursos extraordinários... A regra é o conhecimento de um recurso, o impropriamente interposto, por outro, o que seria cabível

Da mesma forma, fala-se em processo de conhecimento, executivo ou cautelar. Tais conceitos, contudo, não parecem tecnicamente corretos... A especificidade está na tutela jurisdicional que será prestada, e não na ação ou no processo. Por isto, a classificação deve ter por objeto a tutela jurisdicional e não a ação ou o procedimento... E, diante de tal quadro, concluir-se-ia que, se ambos são legitimados ordinários, não existiria situação de “legitimado extraordinário” ou de substituto …

Não há qualquer irregularidade nesse procedimento... São os seguintes os procedimentos existentes no processo do trabalho para os dissídios (ações) individuais: I) Procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo de Conhecimento = O procedimento aqui poderá... ser ordinário, sumário ou sumaríssimo

Era necessário um plus que não se dirigisse unicamente a representação do Ministério Público... tenham conhecimento do seu conteúdo... Assim, se o autor não teve reconhecido por seu empregador o vínculo de emprego e formula apenas pedidos condenatórios na inicial, não há qualquer irregularidade neste fato, devendo o juiz julgar as pretensões

não, para os casos das reclamações verbais em que a parte não elege a representação por um profissional habilitado); e das testemunhas (se houver)... Portanto, não há qualquer irregularidade em que as audiências e sessões dos Tribunais sejam realizadas de forma virtual, seja no que concerne à matéria judicial ou administrativa... O cliente tem o direito de manter diálogo com seu patrono que foi constituído justamente pela relação de confiança entre eles e para atuar em sua representação

A Lei 9.099 /1995 institui o procedimento sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo... I); o procedimento sumário, aos crimes a que sejam cominadas penas máximas inferiores a quatro anos (inc. II); e o procedimento sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo (inc... sumaríssimo da Lei 9.099 /1995 (arts. 77 a 81) que, na verdade, é um procedimento especial, impropriamente denominado “sumaríssimo”

A exceção é o não conhecimento do recurso interposto, somente nos casos de má-fé... Os recursos podem ser classificados quanto ao seu objeto, dividindo-se em: (1) recursos ordinários e (2) recursos extraordinários... A regra é o conhecimento de um recurso, o impropriamente interposto, por outro, o que seria cabível

Da mesma forma, fala-se em processo de conhecimento, executivo ou cautelar. Tais conceitos, contudo, não parecem tecnicamente corretos... A especificidade está na tutela jurisdicional que será prestada, e não na ação ou no processo. Por isto, a classificação deve ter por objeto a tutela jurisdicional e não a ação ou o procedimento... E, diante de tal quadro, concluir-se-ia que, se ambos são legitimados ordinários, não existiria situação de “legitimado extraordinário” ou de substituto …

ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. • § 2º acrescentado pela Lei 9.957 /2000. 1... O recurso ordinário em procedimento sumaríssimo apresenta algumas medidas de celeridade, conforme §§ 1º e 2º do art. 895, como o parecer oral do MPT, a distribuição imediata ao relator, a sugestão de dez... sumaríssimo, o recurso ordinário: • § 1º acrescentado pela Lei 9.957 /2000

Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento... de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e IV – trabalho em condições... Nem mesmo o processo judicial exige a integralidade do depósito para os fins recursais na fase de conhecimento, sendo estabelecido teto para que o depósito não exorbite seu papel

Poderá ser instaurado procedimento especial para ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação... Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, com o objetivo de fornecer orientações sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho e sobre a prevenção e o saneamento de infrações... O auto de infração não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do …

ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo... direta d Constituição Federal al§ 9º9º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior... Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. § 1º Nas reclamações sujeitas ao procedimento …

Ora, se compete aos auditores fiscais garantir o cumprimento da ordem jurídica trabalhista , não resta dúvida quanto à competência para aferir situações de irregularidade... Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR – 18800-14.2007.5.15.0091 , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, rel. Min... inclusive, a controvérsia entre as partes envolvidas os procedimentos quanto à reclamação.❶ É a posição de Sérgio Pinto Martins sustentando que a fiscalização do trabalho não é …

Poderá ser instaurado procedimento especial para ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação... Os prazos para defesa ou recurso poderão ser prorrogados de acordo com despacho expresso da autoridade competente, quando o autuado residir em localidade diversa daquela onde se achar essa autoridade... registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora …

#PARTIUANOTAR Quantidade máxima de testemunhas por procedimento de cada parte: – procedimento sumaríssimo = 2 (duas) testemunhas (art. 852-H, § 2º, da CLT ); – procedimento sumário = 3 (três) testemunhas... #PARTIUANOTAR Não é cabível a reconvenção nos procedimentos sumário e sumaríssimo, tendo em vista os princípios da celeridade, informalidade e simplicidade do Processo do Trabalho... #PARTIUANOTAR Havendo irregularidade de representação, deve o juiz suspender o processo e designar prazo …

A manutenção do emprego ocorrerá ainda que o empregador não tenha conhecimento da gravidez da empregada... Não há necessidade de homologação na entidade de classe ou órgão de representação da Secretaria do Trabalho... Membro da CIPA A CLT aduz que os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico

Desta feita, pode o Ministério Público intentar a Ação Penal independentemente de representação da vítima, ou mesmo nos casos em que a vítima não deseje processar o acusado, ou tenha “perdoado” o ato de... Exige-se prévia intimação da parte para prática de qualquer ato do procedimento inquisitorial ou do processo judicial... forma injustificada, o procedimento poderá prosseguir sem prejuízo do andamento dele, desde que garantidos a ampla defesa e o contraditório

Incidência do procedimento sumaríssimo... estando sujeitos, em regra, ao procedimento sumaríssimo da Lei 9.099 /1995 (arts. 69 a 83)... penais de competência originária desses tribunais. 6 JURISPRUDÊNCIA Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo “Agravo regimental

já havia afastado que a prisão pudesse ser condicionante do conhecimento do recurso... Apelação como recurso ordinário. A apelação é o recurso ordinário por excelência, visando à reapreciação de matéria de fato e de direito. É cabível, inclusive, quando houver provas novas... recebida pelo tribunal ad quem , por não ser manifesta e absoluta a injustiça da decisão”. 20 Ressalte-se que, nesse modelo, no caso de conhecimento do recurso, o “Tribunal de Apelação”, caso se convencesse

Não houve, porém, revogação de tal procedimento, que poderá ser aplicado caso não seja cabível o procedimento sumaríssimo, o que poderá ocorrer nos casos de citação por edital e complexidade da causa (... Por outro lado, como o crime do art. 184 , caput , do CP , é infração penal de menor potencial ofensivo, em regra, estará sujeito ao procedimento sumaríssimo da Lei 9.099 /1995, e não ao procedimento especial... Especificidades do procedimento. As normas especiais do CPP e da LPI não trazem …

A Lei 9.099 /1995 institui o procedimento sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo... Procedimento sumário 13.3.1. Aplicação do procedimento sumário 13.3.2. O procedimento sumário (arts. 531 e 538) 13.4. Do procedimento sumaríssimo nos juizados especiais criminais 13.4.1... I); o procedimento sumário, aos crimes a que sejam cominadas penas máximas inferiores a quatro anos (inc. II); e o procedimento sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo (inc

A exceção é o não conhecimento do recurso interposto, somente nos casos de má-fé... Os recursos podem ser classificados quanto ao seu objeto, dividindo-se em: (1) recursos ordinários e (2) recursos extraordinários... A regra é o conhecimento de um recurso, o impropriamente interposto, por outro, o que seria cabível

Da mesma forma, fala-se em processo de conhecimento, executivo ou cautelar. Tais conceitos, contudo, não parecem tecnicamente corretos... A especificidade está na tutela jurisdicional que será prestada, e não na ação ou no processo. Por isto, a classificação deve ter por objeto a tutela jurisdicional e não a ação ou o procedimento... E, diante de tal quadro, concluir-se-ia que, se ambos são legitimados ordinários, não existiria situação de “legitimado extraordinário” ou de substituto …

A Lei 9.099 /1995 institui o procedimento sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo... Procedimento sumário 13.3.1. Aplicação do procedimento sumário 13.3.2. O procedimento sumário (arts. 531 e 538) 13.4. Do procedimento sumaríssimo nos juizados especiais criminais 13.4.1... I); o procedimento sumário, aos crimes a que sejam cominadas penas máximas inferiores a quatro anos (inc. II); e o procedimento sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo (inc

A exceção é o não conhecimento do recurso interposto, somente nos casos de má-fé... Os recursos podem ser classificados quanto ao seu objeto, dividindo-se em: (1) recursos ordinários e (2) recursos extraordinários... A regra é o conhecimento de um recurso, o impropriamente interposto, por outro, o que seria cabível

Da mesma forma, fala-se em processo de conhecimento, executivo ou cautelar. Tais conceitos, contudo, não parecem tecnicamente corretos... A especificidade está na tutela jurisdicional que será prestada, e não na ação ou no processo. Por isto, a classificação deve ter por objeto a tutela jurisdicional e não a ação ou o procedimento... E, diante de tal quadro, concluir-se-ia que, se ambos são legitimados ordinários, não existiria situação de “legitimado extraordinário” ou de substituto …

ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. • § 2º acrescentado pela Lei 9.957 /2000. 1... O recurso ordinário em procedimento sumaríssimo apresenta algumas medidas de celeridade, conforme §§ 1º e 2º do art. 895, como o parecer oral do MPT, a distribuição imediata ao relator, a sugestão de dez... sumaríssimo, o recurso ordinário: • § 1º acrescentado pela Lei 9.957 /2000