Ação de Indenização. Hotel em Doutrina

STJ 313: “ Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do... Não se pode impor, sem motivo plausível, restrição a que a mãe disponha das verbas deferidas em favor de menor, oriundas de ação de indenização em decorrência do falecimento do pai (STJ, 3.ª T., REsp 287094... Redução do valor da indenização . STJ 326: “Na ação de indenização por dano moral, …

empresa proprietária de semirreboque é solidariamente responsável pelos danos causados em acidente envolvendo o caminhão trator, no qual se encontrava acoplado, devendo, assim, figurar no polo passivo de ação de indenização... Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional . Ajuizamento perante a Justiça comum antes da promulgação da EC 45 /04... Indenização . Competência

“O fundamento da ação de consignação em pagamento dos recorrentes é exatamente o fato de serem hóspedes num apart-hotel , terem assinado um regulamento e pagarem diárias, motivo pelo qual não poderiam... Apart-hotel . Diploma normativo aplicável... Casuística: Apart-hotel . Diárias e “taxa de serviços”. Livre fixação pela administração do apart-hotel (flat)

Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de alimento com corpo estranho (larvas) em seu interior. Ausência de ingestão... Civ. – j. 29.06.2011 – DJ 04.07.2011). • Ação de Indenização. Relação de consumo. Aquisição de caixa de leite impróprio ao consumo . Relato de danos para além do simples vício do produto... Ônus da prova do fabricante. 1 – Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall , envolvido em grave acidente de …

Nestes casos, a regra, sem exceções, é a do direito a uma “efetiva” indenização “de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”, previsto no art. 6.º, VI, do CDC... No novo sistema de direito brasileiro, a jurisprudência está aceitando a cumulação de pretensões de indenização de danos materiais (entrega de produto falho) e de danos morais (envio do nome do cliente... Várias súmulas do STJ cuidaram da questão, permitindo esta cumulação, sendo que agora já se cumulam espécies …

Ação de indenização. Compra de aparelho celular defeituoso. Desfazimento do negócio. Legitimidade passiva da comerciante. Art. 18 do CDC . Preliminar afastada. Má prestação dos serviços... Giovanni Conti, DJERS 11.12.2015) Compra de automóvel “zero” com vício – Apesar da opção de conserto possibilidade de troca – Comerciante é fornecedor e responsável solidário • Recursos especiais – Ação de indenização... Ação de indenização por danos materiais. Defeito do produto. Vício em veículo. …

com a desocupação antecipada do bem – como indenização mínima... ”, hotéis-residência ou equiparados; e o arrendamento mercantil de bens móveis ou imóveis... beneficiário de assistência judiciária gratuita, já que a hipótese, na realidade, trata de ressarcimento ao locador das despesas que teve para reaver o valor a ele devido; trata-se, portanto, de indenização

Inclusive o desconhecimento técnico leva à indenização... Há que se fazer a ressalva que se permite a ação de regresso em face do causador do dano, consoante entendimento consolidado do STJ 17... todas as suas especialidades. 3 Devido a razões de ordem técnica legislativa e, particularmente, no âmbito da imputação da culpa in abstrato – com o escopo de delinear o comportamento da pessoa nas ações

Em ação de indenização contra hospital, ajuizada com base no Código de Defesa do Consumidor , embora se trate de pessoa jurídica, a ela não se aplica a responsabilização objetiva, na medida em que o que... Em conferência proferida no I Seminário Nacional sobre Responsabilidade Civil (IBAJ, 24.08.1996, Hotel Glória-RJ), Rui Stoco, com sólido embasamento, em arremate à exposição, afirma inexistir responsabilidade... O autor e a vítima buscaram indenização, junto ao hospital, sustentando que, nos …

Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, em ação de indenização decorrente de erro médico, em face da decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada pela autora... O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em 04.03.1997 ( RSTJ 97/179), assim ementou o aresto: Civil – Ação de indenização – Erro médico – Responsabilidade solidária do cirurgião ( culpa... O hospital não é um hotel. Não é uma hospedaria de doentes

O TJRJ, num caso de furto de um cofre no quarto de hotel, considerou, ao fixar a indenização, a frustração do sonho projetado: passeios no Rio de Janeiro, diversões, mas também o fez sob a rubrica de dano... Nem indenizações simbólicas ou insignificantes; nem indenizações que causem enriquecimento; nem indenizações arbitrárias... Ainda recentemente, afirmavam os julgadores que a indenização por dano moral era inacumulável com a indenização por homicídio culposo

com a desocupação antecipada do bem – como indenização mínima... ”, hotéis-residência ou equiparados; e o arrendamento mercantil de bens móveis ou imóveis... beneficiário de assistência judiciária gratuita, já que a hipótese, na realidade, trata de ressarcimento ao locador das despesas que teve para reaver o valor a ele devido; trata-se, portanto, de indenização

com a desocupação antecipada do bem – como indenização mínima... ”, hotéis-residência ou equiparados; e o arrendamento mercantil de bens móveis ou imóveis... beneficiário de assistência judiciária gratuita, já que a hipótese, na realidade, trata de ressarcimento ao locador das despesas que teve para reaver o valor a ele devido; trata-se, portanto, de indenização

A LDA tem por finalidade tão-somente a proteção dos direitos autorais , sem criar qualquer vínculo entre os seus titulares (ou o órgão que os representa) e os usuários, de sorte que, em caso de indenização... Rádio receptor e aparelho de TV a cabo disponíveis aos hóspedes em aposentos de hotel. Exigibilidade de direito autoral a partir da vigência da LDA... Quarto de hotel. Aparelhos televisores. TV por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos …

Mesmo em se tratando de ação de indenização fundada na responsabilidade objetiva, deve o autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (existência do dano e nexo de causalidade entre a atividade... Os folhetos explicativos da publicidade do hotel, indicando situar-se em local rústico, de difícil acesso, tornam inverossímeis as alegações da autora, de que desconhecia a dificuldade de acesso ao hotel... A mesma regra se aplica às ações de indenização pelo fato do serviço dos …

Mau serviço do hotel... Indenização... Poderá ser exercido em ação autônoma, facultado prosseguir-se nos próprios autos

1.4 Ação de indenização por danos materiais e morais Doutrina Introdução ao tema “ O Código de Defesa do Consumidor , ao ocupar-se da proteção do consumidor, vai prever de modo expresso a preservação de... Para tanto, elegeu ‘todas as espécies de ações’... podendo valer-se da ação de responsabilidade civil referida no presente dispositivo legal

Como leading case podemos citar a decisão nos autos da Ação Civil 595.0833, da 3.ª Câmara Cível do TJRS, que julgou procedente ação de indenização proposta por adquirente de título de capitalização, que... Neste sentido, temos a decisão proferida nos autos da Ap 10.329/99, da 11.ª Câmara Cível do TJRJ, em que foi julgada procedente ação de indenização proposta por adquirente de veículo que, anunciado em... Súmula 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante …

desta lei, além das sanções aqui estabelecidas, as sanções penais e administrativas dispostas na Lei 8.078.’ 358 A jurisprudência vem assim manifestando a respeito do tempo conforme aresto do STJ: ‘ Ação de indenização... Ação declaratória c/c perdas e danos... de indenização. atraso na entrega do imóvel

Se uma ação de indenização proposta em face da parte a quem se imputa responsabilidade objetiva pelo dano se encerra por acordo, é possível à empresa que indenizou a vítima exercer, em regresso, pretensão... emergiu a indenização... “Ação de indenização por danos morais movida por absolutamente incapaz (à época da distribuição do feito), em virtude de ter sido devolvido à mãe biológica pelos pais adotivos, com quem conviveu desde

A bagagem foi extraviada e devolvida na noite do dia seguinte a funcionário do hotel onde os passageiros estavam hospedados, que a repassou depois com o lacre violado... A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva... A declaração de conteúdo da bagagem poderá ser exigida como meio de fixar o valor limite da indenização, mas não de isenção quanto à responsabilidade

Não existiria a possibilidade de realizar pedidos cumulados na ação condenatória... A cláusula penal moratória pode cumular-se à indenização por perdas e danos... Por exemplo, na contratação de um pacote turístico, a falha quanto ao serviço de transporte, ou de reserva do hotel, pode prever cláusula penal compensatória sobre o valor da diária ou do valor da passagem