Acidente de Trabalho Ausência de Resistência Ao Adimplemento em Doutrina

seriam os consumidores daquele específico produto ou serviço a arcarem com as repercussões econômicas do acidente de trabalho... A imputação de responsabilidade objetiva aos empresários por acidente de trabalho apenas alteraria o universo das pessoas alcançadas pela socialização: em vez dos contribuintes do sistema de seguro social... Apenas pelos acidentes de trabalho eles respondem por culpa ou dolo

A fórmula de buscar no vínculo contratual o fundamento para a responsabilização sem culpa também se tentou no campo do acidente de trabalho... Aos poucos, algumas decisões a adotaram, pressupondo a culpa do guardião como meio de facilitar a indenização da vítima, principalmente nos casos de acidente de trabalho... O INSS está obrigado a pagar às vítimas de acidente de trabalho, independentemente de pesquisar a culpa pelo evento, o valor do benefício previsto em lei porque dispõe dos meios de …

Já demonstramos em trabalho anterior 20 que, no tema dos acidentes do trabalho e das doenças ocupacionais, são incidentes diversos microssistemas de responsabilidade civil diferentes, subjetivos e objetivos... pelos herdeiros das vítimas fatais de acidente do trabalho, demandando pretensões de natureza jurídica civil, tais como o pensionamento e danos morais próprios dos terceiros (em ricochete), de modo que... a prescrição (da pretensão executiva) é matéria de defesa nos embargos à execução, …

XIX) e a proteção ao acidente de trabalho (inc. XX) são prestações previdenciárias e nada têm a ver com a negociação coletiva... insere-se nas normas de direito tutelar pois alcança outros objetivos além de simples pagamento das horas extras, como a verificação da assiduidade, da pontualidade, da conexão entre a jornada e o acidente de trabalho... acidentes de trabalho, a cargo do empregador; XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco …

de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e IV – trabalho em condições análogas... de registro de empregado, a partir de denúncias; II – situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação; III – ocorrência de acidente de trabalho... e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, r…

que acidentes de trabalho podem ocorrer, portanto, dentro da casa do empregado e não exclusivamente dentro das dependências do empregador... O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. • Artigo acrescentado pela Lei 13.467 /2017 (DOU... instruções; g) a tese de que todos os acidentes tivessem como causa “ato inseguro” do empregado está superada faz muitos anos, impondo-se análise …

Resistência : aportes teóricos contra o retrocesso trabalhista. São Paulo: Expressão Popular, 2017... Resistência : aportes teóricos contra o retrocesso trabalhista. São Paulo: Expressão Popular, 2017. p. 604-605)... Na mesma diretriz do artigo 1.012 do CC , prevê o artigo 990 do Código Civil a responsabilidade solidária dos sócios integrantes de sociedade em comum, sem inscrição nos atos constitutivos pelo adimplemento

Em suma, parece-nos que a resistência do Tribunal Superior do Trabalho em relação ao dispositivo do CPC concentra-se na impossibilidade de convencionalidade do ônus da prova durante o trâmite do processo... O ideal, diante da ausência de previsão celetista quanto ao atraso da pauta – que não se confunde com o atraso do comparecimento do juiz ( parágrafo único do art. 815 da CLT ) 22 , o inciso III fosse aplicado... subsidiariamente ao processo do trabalho

atento a duas recentes e importantes decisões proferidas no âmbito da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – uma delas especificamente prolatada em matéria de seguros – para aquilatar o trabalho... ao pedido de homologação estava fundamentada primordialmente em uma alegação de ausência de imparcialidade do Presidente do Tribunal Arbitral, circunstância que desafiaria a eficácia da decisão em sua... competente; (ii) devida ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) …

Acidente de trabalho ou doença profissional . Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional... STF-V 22: “ A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador... Acidentes de trabalho . Indenização . Competência

As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias. 199... A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive... No julgamento do CC 7204 , o STF considerou que, após a EC 45 /04, a competência para ação de indenização de danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho é da …

No julgamento do CComp 7204, o STF considerou que, após a EC 45 /04, a competência para litígios decorrentes de acidentes de trabalho é da Justiça do Trabalho. 16... Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. • 1. Remissão. V. STF 235 e 501... A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado. 133

Este, por sua vez, trata-se de um princípio geral de direito privado, determinando que os sujeitos devam cercar-se dos procedimentos e condutas necessários para possibilitar o adimplemento da obrigação... ajustes de caráter obrigacional estabelecidos (Ementas 939 e 940, CLS-OIT); (c) dever de influência ou de “execução fiel” (FERNANDES, 2012, p. 661), quando os agentes sindicais, constatando alguma resistência... Relações coletivas de trabalho. São Paulo: LTr, 1989. FERNANDES, António …

A defesa pelo adimplemento substancial O executado comumente sustenta como fato impeditivo de sua prisão civil o adimplemento substancial... Essa modalidade de execução recai sobre todos os funcionários públicos, militares, diretores, gerentes e empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho , cuja relação de trabalho, devidamente... Embora rara, a hipótese de adimplemento antecipado também é possível, por meio do art. 526 do CPC

pelo acidente, sem qualquer óbice do art. 780 do CPC... O cúmulo alternativo representa opção oriunda da formação do vínculo obrigacional entre exequente e executado em que tenha sido convencionada a possibilidade de adimplemento da obrigação por meio de mais... A ausência de impugnação torna a matéria preclusa quando o tema é debatido na fase inicial, sem possibilidade de nova discussão, por excesso na fase de impugnação. 25 58.15

Entretanto, se tiverem ocorrido danos pessoais (v. g. , morte decorrente de um acidente de trânsito ou incapacidade permanente provocada por um acidente de trabalho), atua, por inteiro, o postulado normativo... Obrigações de fazer e não fazer também têm sido impostas na reparação dos danos morais, sem maiores resistências da doutrina, já que em muito contribuem para a dissuasão de comportamentos ofensivos à dignidade... Buscamos ressaltar, durante o curso do trabalho, que toda ofensa moral …

Estímulo ao adimplemento. Jurisprudência... Assim agindo, apenas compensa a sua ausência por sua culpa, sem qualquer direito suplementar 693... Sílvio de Salvo Venosa 691 adverte que “a ausência de prévio aviso ou denúncia do contrato dará margem à indenização