Alegação de Sucumbência Mínima em Doutrina

Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. art. 23... Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. art. 87... (a não ser quando protocolar sua contestação e propuser, também, simultaneamente, reconvenção, NCPC, art. 343; CPC de 1973, art. 315) – já que ao réu é facultado somente defender-se, impugnando as alegações

Comumente, as questões nascem das alegações contrapostas das partes; mas podem também, se não existir em relação a elas um ônus obrigatório de alegação por qualquer das partes, serem propostas pelo juiz... O interesse de recorrer resulta do prejuízo causado à parte pela decisão, ou seja, da sucumbência... Se houver dúvida, no entanto, sobre o valor da sucumbência, somente deverá ser levado em conta o valor da causa (art. 678, 1)

Vale ressaltar, nesse passo, que, havendo sucumbência mínima, não há que se falar em sucumbência parcial e muito menos recíproca, como se pode exemplificar com a hipótese de pedido de indenização por danos... Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários... que acarretará maior gasto aos empresários ou menor recebimento aos obreiros. 26.12.Do ônus da prova Em relação ao ônus da prova , antigamente, previa o artigo 818 , …

Logo, somente se rejeitada a alegação de pactuação de arbitragem será aberto ao Réu prazo para apresentar sua contestação... negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas... Reza o art. 3º, § 3º, da Instrução Normativa 27/2005: “Salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, é aplicável o princípio da sucumbência recíproca, …

Pelo empresariado, sob a alegação da burocratização das relações de trabalho. Pelas entidades sindicais, sob o argumento de que teria havido a invasão de sua esfera de atuação 3... Por outro lado, a ausência de regras mínimas pode gerar insegurança jurídica. Parece-nos que o estabelecimento, tão somente, de contornos gerais, seria a medida mais adequada... A eleição será convocada, com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá …

Sucumbência versus causalidade? A sucumbência como sinal aparente da causalidade. Em princípio, os honorários devem ser pagos pela parte vencida... Sucumbência versus causalidade? A sucumbência como sinal aparente da causalidade – III. Critérios a serem observados na fixação dos honorários advocatícios – IV... Mais apropriado considerar que a causalidade compreende a sucumbência

Estendem-se aos recursos, assim, as garantias mínimas inerentes ao direito de ação (sobre nossa concepção de direito de ação, como direito ao processo adequado , que observe as garantias mínimas , decorrentes... Entendemos que o duplo grau de jurisdição é princípio que se insere no rol de garantias mínimas decorrentes do devido processo legal (cf. comentário aos arts. 1.º e ss. do CPC/2015 ; semelhantemente, cf... rigor, três etapas sucessivas, cada uma delas subordinada à superação positiva …

acusatória com a de natureza indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, dada sua natureza privada e exclusiva da vítima”, e que “a fixação da reparação civil mínima

Vejam a hipótese de sucumbência mínima do pedido. Neste caso, a regra é condenar a outra parte, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios ( parágrafo único do art. 86 do CPC )... Como no processo do trabalho não se aplica a regra da sucumbência mínima para fixação dos honorários advocatícios, nada impede, ainda, da sua condenação em decisão antecipada parcial de mérito... Imaginem, então, que a parte mínima seja justamente aquela acolhida em julgamento antecipado parcial de mérito, …

Por isso a importância de a matéria constar do requerimento dirigido ao magistrado, a fim de que este regule as verbas de sucumbência conforme o avençado... Para tanto, deverá o expert do juízo efetuar comunicação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devidamente comprovada nos autos... Outro motivo legítimo é a alegação de falta de conhecimento técnico ou científico para a apuração do ponto controvertido

Vejam a hipótese de sucumbência mínima do pedido. Neste caso, a regra é condenar a outra parte, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios ( parágrafo único do art. 86 do CPC )... Como no processo do trabalho não se aplica a regra da sucumbência mínima para fixação dos honorários advocatícios, nada impede, ainda, da sua condenação em decisão antecipada parcial de mérito... Imaginem, então, que a parte mínima seja justamente aquela acolhida em julgamento antecipado parcial de mérito, …

Por isso a importância de a matéria constar do requerimento dirigido ao magistrado, a fim de que este regule as verbas de sucumbência conforme o avençado... Para tanto, deverá o expert do juízo efetuar comunicação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devidamente comprovada nos autos... Outro motivo legítimo é a alegação de falta de conhecimento técnico ou científico para a apuração do ponto controvertido

judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações... Verbas de sucumbência... Sucumbência ( RP 21/19 ); José de Moura Rocha. Sucumbência e processo de execução (RBDP 9/17, RP 5/77 ); Luís Carlos de Portilho

da Ação Individual: 3º, 333 Honorários de Sucumbência: 85 (casuística) Legitimidade das Partes-Conceito: 485 VI Litisconsórcio-Conceito: 113 § 1º Litisconsórcio-Distinção: 178 Ministério Público: 177... Processo-Conceito: 130 Competência Recursal-Conceito: 51 Contra União-Competência: 45, 51 Defensoria Pública: 18 Denunciação da Lide-Conceito: 126 Desistência-Ministério Público: 177 Honorários de Sucumbência... : 85 (casuística) Ministério Público: 176, 177 Obrigação de Fazer: 822 Princípio da …

Ademais, a CF 129 I a VIII indica, de forma meramente exemplificativa, as funções institucionais mínimas do MP, trazendo, no inciso IX, cláusula de abertura que permite à legislação infraconstitucional... Falta de alegação da convenção de arbitragem. Tendo em vista que a existência de convenção de arbitragem não é matéria de ordem pública (v. coments... Na resposta do réu, além das questões preliminares e das alegações próprias da defesa, o réu pode oferecer pedido contraposto e pedido …

A sucumbência recíproca não se confunde com a sucumbência mínima (art. 86 , parágrafo único , do CPC )... Fala-se em sucumbência mínima quando uma das partes decai em parcela insignificante do pedido, que não justifica a imputação de sucumbência recíproca... : total, parcial recíproca, mínima, solidária e da simetria A sucumbência será total quando o juiz acolher ou rejeitar integralmente o pedido formulado pelo autor

A causa deve ser corretamente valorada, porque a fixação da sucumbência toma em consideração a expressão econômica informada na peça reconvencional... Sua alegação como matéria de defesa é comum, porque o réu sustenta sua consumação após receber a citação para resposta... Sua diligência é essencial, em vista dos reflexos econômicos que serão gerados pela sucumbência. d) Inépcia da petição inicial A inépcia da petição inicial está configurada no art. 330 , § 1º. do CPC

Este prazo reflete uma garantia mínima de contraditório, para que o réu possa se inteirar do pedido, constituir um advogado e iniciar a formulação de sua defesa... A fixação da sucumbência também poderá ser orientada com base no valor da causa (art. 85 , § 4º , III , do CPC )... Na prática, a possibilidade de interpretação do pedido é importante para evitar decisões judiciais vazias, que se apegam à literalidade do texto legal, ou mesmo para evitar alegação de julgamento extra

judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações... Verbas de sucumbência... Sucumbência ( RP 21/19 ); José de Moura Rocha. Sucumbência e processo de execução (RBDP 9/17, RP 5/77 ); Luís Carlos de Portilho

da Ação Individual: 3º, 333 Honorários de Sucumbência: 85 (casuística) Legitimidade das Partes-Conceito: 485 VI Litisconsórcio-Conceito: 113 § 1º Litisconsórcio-Distinção: 178 Ministério Público: 177... Processo-Conceito: 130 Competência Recursal-Conceito: 51 Contra União-Competência: 45, 51 Defensoria Pública: 18 Denunciação da Lide-Conceito: 126 Desistência-Ministério Público: 177 Honorários de Sucumbência... : 85 (casuística) Ministério Público: 176, 177 Obrigação de Fazer: 822 Princípio da …

Ademais, a CF 129 I a VIII indica, de forma meramente exemplificativa, as funções institucionais mínimas do MP, trazendo, no inciso IX, cláusula de abertura que permite à legislação infraconstitucional... Falta de alegação da convenção de arbitragem. Tendo em vista que a existência de convenção de arbitragem não é matéria de ordem pública (v. coments... Na resposta do réu, além das questões preliminares e das alegações próprias da defesa, o réu pode oferecer pedido contraposto e pedido …

Daí por que cabe recurso para majorar o valor, inclusive através de recurso adesivo, 26 e inexiste sucumbência recíproca no caso de o juiz fixar valor aquém do indicado (Súmula do STJ, n.º 326)... ou conhecidas ex officio , e previamente debatidas; (c) no dispositivo (retro , 1.123), o juiz enuncia a regra jurídica concreta, com todas as especificações (capítulo principal), e dispõe sobre a sucumbência... É comum o autor estimar excessivamente trabalhosa a quantificação. 17 Às vezes, …

Ausência de legitimidade ou de interesse processual 326.Ausência de caução ou de outro pressuposto processual objetivo 326.1.Prestação de caução pro litis expensis 326.2.Depósito ou pagamento da sucumbência... em virtude da incompetência absoluta 318.Conexão 318.1.Relevância da identidade parcial dos elementos objetivos do processo 318.2.Caráter obrigatório da reunião dos processos 318.3.Consequências da alegação... atitudes do réu perante a citação inexistente ou nula 317.Incompetência …

Fenômeno idêntico ocorrerá no caso de “extinção” com resolução do mérito, ocorrendo renúncia do autor nos termos do art. 487, III, c : o capítulo acessório da sucumbência (art. 90) ensejará, inexistindo... sem autoridade de coisa julgada (art. 486, caput), caso em que nenhum desdobramento futuro haverá quanto a essa disposição do capítulo principal da sentença terminativa, o capítulo acessório da sucumbência... (v.g ., A pediu a condenação de B ao pagamento de x , e o réu reconheceu o pedido), …

Sucumbência versus causalidade? A sucumbência como sinal aparente da causalidade. Em princípio, os honorários devem ser pagos pela parte vencida... Sucumbência versus causalidade? A sucumbência como sinal aparente da causalidade – III. Critérios a serem observados na fixação dos honorários advocatícios – IV... Mais apropriado considerar que a causalidade compreende a sucumbência

Como a forma, contudo, não tem um fim em si mesma, e, ademais, os requisitos processuais existem para assegurar a concretização das garantias mínimas do devido processo legal, importa verificar se essas... Importância da alegação oportuna do vício pela parte. Impugnação à decisão que se manifestar sobre o vício em apelação... Importância da alegação oportuna do vício pela parte. Impugnação à decisão que se manifestar sobre o vício em apelação. I

Estendem-se aos recursos, assim, as garantias mínimas inerentes ao direito de ação (sobre nossa concepção de direito de ação, como direito ao processo adequado , que observe as garantias mínimas , decorrentes... Entendemos que o duplo grau de jurisdição é princípio que se insere no rol de garantias mínimas decorrentes do devido processo legal (cf. comentário aos arts. 1.º e ss. do CPC/2015 ; semelhantemente, cf... Em ambos os casos, viola-se a lei, tanto ao aplicá-la a hipótese não contida em …