Apelação Cível da Parte Autora em Doutrina

não suscitadas, na resposta, com exceção daquelas que podem ser conhecidas, de ofício, por envolverem matéria de ordem pública – A revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora... Dessarte, enquanto recurso cível ordinário por excelência, a apelação possui ampla devolutividade, é dizer, pode ser objeto de impugnação qualquer vício encontrado na sentença, seja um vício de forma (... Mas a regra aplicada à apelação, bem como a todos os demais recursos cíveis, …

Elas são impugnadas na apelação (ou nas contrarrazões de apelação), sob pena de preclusão... A matéria, se for o caso, será impugnada, pela parte prejudicada, por meio das razões ou contrarrazões da posterior apelação interposta contra a sentença superveniente (art. 1.009, § 1º)... Posteriormente, uma das reformas parciais do segundo estatuto unitário eliminou o adjetivo relacionado à apelação interposta pela parte vencida; porém, sem maiores repercussões sistemáticas

extravagantes, tal como, para referir apenas um exemplo, o recurso previsto na Lei 9.099 , de 26.09.1995, no art. 41 , que prevê o seu cabimento contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis... Parte 2, Seção I, supra )... Parte 5, Seção I, infra )

A apelação cível se interpõe e se arrazoa no mesmo e uno momento, ao contrário do que se faculta no processo penal (art. 600 , § 4º , do CPP ), e ainda perante o juízo prolator da sentença ou decisão recorrida... e percebendo ter que suportar a delonga da tramitação do processo em segundo grau, intimada a contrarrazoar a apelação da parte contrária, finalmente resolver por também apelar da parte que sucumbira... A apelação adesiva, como próprio da acessoriedade que lhe marca, tem o seu …

autora ou terceiro interessado na justiça... poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário), ou alguma de suas autarquias e fundações públicas federais, é demandada em processos judiciais em todas as instâncias do Poder Judiciário, ou ainda como parte autora... Teori Albino Zavascki, liderou a construção do Parecer PGFN/CRJ n. 492/2011 que equipara para os fins nele proposto os impactos e aos efeitos expansivos e ultra partes dos precedentes do Plenário do STF

Reclamação contra decisões dos juizados especiais cíveis e criminais 2.1.c. Período constitucional (pós-codificação pelo CPC de 2015) 2.2. Natureza jurídica da reclamação 2.2.a... Reclamação contra decisões dos juizados especiais cíveis e criminais O STJ foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade principal de unificar a interpretação da lei federal, o que, em... Nesse contexto, com a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Distrito Federal e nos Estados pela …

Apelação cível , Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997; Milton Paulo de Carvalho Filho. Apelação sem efeito suspensivo , SP: Saraiva, 2010; Nicola Rascio... Apelação cível , Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997; Milton Paulo de Carvalho Filho. Apelação sem efeito suspensivo , SP: Saraiva, 2010; Nicola Rascio... Do recurso de apelação (cível) , RJ: Forense, 1949; Lauro Paiva Restiffe. A preliminar e seus dois recursos , SP: RT, 1987; Lodovico Mortara

Em recente pronunciamento, datado de 27.08.2013, a 10.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a apelação em ação coletiva promovida por associação que impugnava... Por não se enquadrar o serviço prestado pela parte ré no conceito de banco de dados – negativo ou positivo – não há falar em obrigatoriedade de comunicação do consumidor acerca da possibilidade de lhe... Do simples fato de a parte ré valer-se de informações oriundas desses e de outros bancos …

Recurso especial parcialmente provido, com retorno dos autos ao colendo Tribunal a quo , para novo julgamento da apelação cível (STJ, 4.ª T., REsp 678143-MG , rel. Min... Casuística: Comunicabilidade, no juízo cível, da sentença penal condenatória não transitada em julgado. 1... Desse modo, não é sequer razoável admitir que, no particular, a autora da ação de compensação por danos morais tenha de suportar o ônus que a suspensão pleiteada pelo devedor lhe acarretaria, haja vista

Apelação Cível nº 0203343-70.2007.8.26.0100... Entre os principais pedidos da parte autora nas ações cíveis dessa natureza, encontram-se as obrigações de não fazer, visando a impedir o demandado de divulgar e/ou de usar o segredo indevidamente apropriado... Apelação Cível nº 1008624-90.2014.8.26.0564 . Rel. Des. Teixeira Leite. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. J. 21/09/2016). .BRASIL. (TJRS; Apelação Cível 70000275669; Rel. Des

Se a sentença lhe for desfavorável ou ocorrer a cessão da eficácia da medida, a parte autora responde por perdas e danos, devendo a indenização devida à parte adversa ser liquidada nos mesmos autos, sempre... Nesses casos, a ação tende a apresentar caráter mais individual do que coletivo, porquanto se tem em vista, precipuamente, o interesse pessoal da parte autora na revisão do ato administrativo... Confira-se, a respeito do tema, o julgado do STJ, REsp n. 1.848.033/RJ , relator Ministro …

Rogério Aguiar Munhoz Soares; Foro Central Cível – 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2013. .TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Apelação Cível 1093251-56.2017.8.26.0100... Cesar Ciampolini, DJ. 08.09.2021. .TJSP, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Apelação Cível nº 1053354-50.2019.8.26.0100 , Rel... atuando no mesmo ramo de atuação da autora

Impõe-se, assim, que seja dado provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao Juízo de origem, para que se proceda à reabertura da instrução processual, com... Ressalta-se que a apelação seguiria sendo autorizada, apenas, pelo fato de a própria sentença trazer à autora prejudicialidade suficiente para formar seu interesse recursal... No curso do processo, após ser intimada para esse fim, a autora formula requerimento de produção de prova …

Assim, “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR - APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO EM PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO - PARTES NÃO INTIMADAS - TOLHIMENTO DO DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBSERVADO... Impõe-se, assim, que seja dado provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao …

fundamentação inteiramente favorável a uma medida de cobrança, mas, ao final, consignar sua improcedência; que declarar aplicável a dado processo o Código de Defesa do Consumidor e explicitar que a parte autora... Imaginemos que, nesse caso, a autora apresenta vasto material probatório que corrobora a anotação restritiva... Para demonstrar esse raciocínio, perceba-se primeiramente que, no caso acima, diante da existência de sucumbência recíproca, ambas as partes poderiam impugnar a decisão por …

termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado (Apelação Cível 2200976 0013147-91.2015.4.03.6000 , Desembargador Federal Marcelo Saraiva, TRF3, quarta turma, e-DJF3... Retificação do julgado anterior para, em juízo de retratação, manter o acórdão da apelação que deu provimento ao recurso da parte autora para determinar a inclusão dos juros de mora entre a data da apresentação... Manutenção do acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Oficial. (AC – A…

VI Apelação da parte autora a que se nega provimento... Edificações ou locais especialmente protegidos – Artigo 73 APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL... III Dado o contexto dos autos, em que a parte autora não foi alvo de autuação pelo IBAMA, nem está sob suspeita de concurso na infração administrativa noticiada, relativamente a terceiro, de quem adquiriu

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 0000387-47.2014.4.03.6000 , Rel... Provimento da apelação. [11]. (PROCESSO: 08000822620154058106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)... Nenhum prejuízo trouxe à parte autora o indeferimento da produção das demais provas apenas em sentença, pois tivesse o juízo negado o requerimento mediante despacho antes do encerramento da instrução

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APA DA BALEIA FRANCA. MULTA PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... Não tem razão a parte autora ao alegar que o Decreto nº 6.514/2008 extrapolou o poder regulamentar e que seria ilegal a cobrança da multa, já que a infração não estaria prevista em lei... II – Foi lavrado auto de infração contra a parte autora, sob o fundamento de desmatamento de Mata Atlântica, junto à …

A petição de desistência foi apresentada em segunda instância, com a apelação cível pendente de julgamento. Foi o e. TJMT quem homologou o pedido... Assim, a desistência da apelação foi homologada (indevidamente), e como consequência dessa homologação, a decisão de primeira instância transitou em julgado, desfavoravelmente à parte autora... ANUL/96, 4 N.A.4 ajuizada por CRAVO Agropecuária S.A. 5 N.A.5 , em face de Nereu De Paula Mendonça e Olívia Mendonça 6 N.A.6 , que tramitou na 1ª Vara Cível…

Apelação Cível. [...] Litisconsórcio passivo necessário. Anulação do título primitivo da propriedade. Sucessivas alienações. Inclusão de todos os adquirentes do imóvel no polo passivo da demanda... No mesmo ato, deu provimento à Apelação adesiva da parte autora da ação, para majorar o montante fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, de 5% (cinco por cento) para 10% (dez por cento... Em que pese a interposição de Apelação pelas partes demandadas na ação de indenização, a 1ª …

autora... autora deduz a sua pretensão em juízo... autora cabe dispor sobre o que será pedido

Apelação provida. (TJRS – Apelação Cível 70059118406 – 10.ª Câmara Cível –Tribunal de Justiça do RS – rel. Marcelo Cezar Muller – j. em 24.04.2014)... A parte autora anexou aos autos fotografias (fls. 08 e 09) que comprovam suficientemente a presença do corpo estranho no produto fornecido pela requerida... No caso, houve ingestão pão de alho com prazo de validade vencido e a parte autora teve mal estar, foi atendida em Pronto Atendimento e teve de fazer uso de medicamentos

Rejeitaram as preliminares contrarrecursais, negaram provimento aos recursos de apelação e agravo retido das rés e deram provimento agravo retido da parte autora... Des Tasso Caubi Soares Delabary). • Apelação cível. Ação de indenização. Compra de aparelho celular defeituoso. Desfazimento do negócio. Legitimidade passiva da comerciante. Art. 18 do CDC... Demonstrado nos autos que a parte autora não conseguiu fazer seguro do veículo que adquiriu do demandado em razão do bem já ter sido objeto …

(TJRS, Apelação Cível, Nº 50004354520178212001 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-06-2021)... Apelação desprovida, preliminares rejeitadas. unânime.(TJRS, Apelação Cível, Nº 50004354520178212001 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-06-2021)... Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020). • Apelação cível - Contratos de cartão de crédito - Ação …

termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado (Apelação Cível 2200976 0013147-91.2015.4.03.6000 , Desembargador Federal Marcelo Saraiva, TRF3, quarta turma, e-DJF3... Retificação do julgado anterior para, em juízo de retratação, manter o acórdão da apelação que deu provimento ao recurso da parte autora para determinar a inclusão dos juros de mora entre a data da apresentação... Manutenção do acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Oficial. (AC – A…