Apropriação do Bem de Terceiro em Doutrina

Trata-se de ação de conhecimento, que pode ou não ter caráter possessório, geradora de processo autônomo, cujo objetivo é livrar o bem de terceiro de atos indevidos de apreensão judicial... Por exemplo, a constrição pode ainda decorrer da apropriação de frutos e rendimentos (art. 825, III) ou do desapossamento dos arts. 538, caput , e 806, § 2.º... Por exemplo, promove-se a penhora de um bem, pensando-se que ele é do devedor (pois constava de antigas relações de bens desse etc.). Um terceiro …

imóveis: carta de adjudicação e mandado de imissão na posse Bens móveis: ordem de entrega Apropriação de faturamento, frutos e rendimentos Conceito Usufruto executivo x apropriação de faturamento, frutos... Bem se vê, por vias transversas, tal norma diz que o executado e eventuais terceiros intimados da adjudicação terão o prazo de 05 (cinco) dias, contados da última intimação para suscitar eventuais questões... Há ainda outras duas formas de expropriação de bens do devedor – adjudicação e apro…

A primeira tem-se quando o bem penhorado é de propriedade conjunta do executado e de um terceiro, que não responde pela dívida... executado que detenha direito real de garantia ou alienação fiduciária sobre o bem penhorado (art. 799, I, e 804); (V) o terceiro titular de usufruto, uso ou habitação sobre o bem penhorado (arts. 799... O depósito destina-se a garantir a conservação do bem. O depositário poderá ser o próprio devedor, o credor ou um terceiro. Trata-se desse instituto no capítulo …

No caso da apropriação indébita, nota-se que não apenas o proprietário pode ser vitimado pelo crime, como também, por exemplo, o credor pignoratício, quando entrega a coisa em garantia a um terceiro... Inventariante é quem administra os bens de herança. Testamenteiro , por sua vez, é a quem incumbe administrar os bens deixados em testamento... Por fim, veja-se que no crime de apropriação indébita previdenciária , cuja pena é maior e no qual se tutela bem coletivo, há inclusive a possibilidade …

Na apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza , o sujeito passivo é o indivíduo prejudicado com o desapossamento do bem... Não se considera perdida a coisa que, embora ignorado o exato lugar onde foi parar, continua na esfera de custódia do proprietário ou possuidor, hipótese em que sua apropriação por terceiro configura o... maior, apropriação de tesouro e apropriação de coisa achada  –, com a tomada do bem com intuito definitivo, ou seja, no momento em que há …

de apropriação indébita... indébita previdenciária – apesar de crime de mesma natureza –, tem sido mais restritivo, utilizando outro critério, sob o argumento do caráter coletivo do bem jurídico tutelado... Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros

No caso da apropriação indébita, nota-se que não apenas o proprietário pode ser vitimado pelo crime, como também, por exemplo, o credor pignoratício, quando entrega a coisa em garantia a um terceiro... Inventariante é quem administra os bens de herança. Testamenteiro , por sua vez, é a quem incumbe administrar os bens deixados em testamento... Por fim, veja-se que no crime de apropriação indébita previdenciária , cuja pena é maior e no qual se tutela bem coletivo, há inclusive a possibilidade …

E imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações , consiste em bem imóvel anteriormente vinculado a compromisso de compra e venda... Cuida-se de tipo misto alternativo , ou de conteúdo variado, em que o agente se passa por proprietário do bem, móvel ou imóvel, de terceiro, dispondo-o em relação obrigacional relativamente à qual não... Do ponto de vista da vítima, ainda, no estelionato, sua ação decorre de erro, enquanto na apropriação indébita, não

Dessa maneira, pressupõem-se a apreensão e o deslocamento completo do bem de terceiro... Isso significa que o agente deve ter a intenção de manter a coisa para si de forma não transitória ou de repassá-la a terceiro de forma não transitória... O possuidor legítimo que resolve ficar com a coisa para si pratica o crime de apropriação indébita (art. 168) e não furto

A determinação legal é clara no sentido de ser arrecadado tal bem, devendo o oficial relatar no inventário o que verificar a respeito de eventualmente tratar-se de bem de terceiro... da massa falida; III - os bens da massa falida em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção; IV - os bens indicados como propriedade de terceiros ou reclamados por estes, mencionando-se... Arrecadado o bem, a este terceiro competirá valer-se do disposto no art. 85 para pedir a restituição …

Desvio, ocultação ou apropriação de bens Art. 173... Tipo subjetivo: é o dolo direto, consistente na apropriação, desvio ou ocultação de bens; admite-se o dolo eventual, consistente na aceitação da probabilidade ou possibilidade da ocultação, desvio ou apropriação... que tem o significado de dar emprego diverso do que foi determinado ao agente; ou ocultar os mesmos bens, que consiste em encobrir ou esconder esses bens. 63

Como sempre, respeitado o entendimento contrário, em princípio todos os bens, quer sejam bens de capital, quer sejam bens de outra natureza, são sempre essenciais à atividade da sociedade empresária... O fato de ser ou não bem de capital é irrelevante, pois mesmo que não seja bem de capital, se for essencial, não pode sofrer constrição no prazo de suspensão. 41... honorários de advogado” [nesse sentido corroborado pela disposição do parágrafo único do art. 98 da Lei atual]; (d) há julgados …

próprio e ser satisfeito mesmo quando o bem de terceiro é expropriado, sem que com isto se extingam os gravames inerentes ao tombamento, não vigorando o princípio de que nemini res sua servit, b) a servidão... Não obstante sua importância e, até certo ponto, sua preponderância diante de outros direitos, pois a apropriação por parte do homem de certos bens é essencial para que possa sobreviver – como no consumo... O efeito no valor de mercado do bem dependerá da percepção social da localidade e …

E quando não existir a apropriação por terceiro que possa provocar a usucapião, os bens passam para o domínio público. Cf. também comentário a seguir. III. Inexistência de presunção de propriedade... A princípio, parece fácil diferenciar os bens privados dos bens públicos... Capítulo III Dos Bens Públicos Art. 98

Esta independência é que permite a sua apropriação por terceiros... Na medida em que ocorre a separação do bem acessório do bem principal, o fruto ganha independência... Os frutos são bens acessórios, todavia, partes integrantes, uma vez que estão unidos ao bem principal, em sua essência

social, atributo inseparável da classe dos bens públicos. 5... previsto nos arts. 934 a 940 do CPC/1973 , visa à tutela do direito de propriedade na medida em que procura fornecer ao proprietário, possuidor e ao poder público a tutela processual para impedir que terceiro... Na hipótese dos autos, o que se vê, em plena capital da República, é exemplo (o pior possível para o resto do Brasil) de brutal apropriação de calçadas para usos particulares destituídos de função ou benefício

Na apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza , o sujeito passivo é o indivíduo prejudicado com o desapossamento do bem... Não se considera perdida a coisa que, embora ignorado o exato lugar onde foi parar, continua na esfera de custódia do proprietário ou possuidor, hipótese em que sua apropriação por terceiro configura o... Por conseguinte, não há que se falar em divisão do tesouro com o terceiro no caso em que este o procura por ordem do proprietário do prédio …

No caso da apropriação indébita, nota-se que não apenas o proprietário pode ser vitimado pelo crime, como também, por exemplo, o credor pignoratício, quando entrega a coisa em garantia a um terceiro... Inventariante é quem administra os bens de herança. Testamenteiro , por sua vez, é a quem incumbe administrar os bens deixados em testamento... Por fim, veja-se que no crime de apropriação indébita previdenciária , cuja pena é maior e no qual se tutela bem coletivo, há inclusive a possibilidade …

de apropriação indébita... crimes de apropriação indébita. 11.9... indébita previdenciária – apesar de crime de mesma natureza –, tem sido mais restritivo, utilizando outro critério, sob o argumento do caráter coletivo do bem jurídico tutelado

como a negativa na devolução do bem ou a realização de sua transferência a um terceiro... No caso de coisas imateriais, só é possível o furto ou a apropriação quando haja um documento que as represente. O sujeito ativo é comum, desde que não seja o proprietário do bem... Se este supôs que tinha o consentimento para dispor do bem, poderá estar abrigado pela excludente de erro de tipo. 3

Apropriação indébita previdenciária Art. 168-A... Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros... inciso I prevê a conduta daquele que deixa de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à Previdência Social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros

Peculato-apropriação O caput do art. 312 estabelece o peculato-apropriação quando o dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel é apropriado ou apossado pelo funcionário... Tipo que exige apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou outro bem móvel, o que na hipótese não ocorre. 4... em benefício próprio ou de terceiro

Bem de família em união estável. Locação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel residencial do executado. Embargos de terceiro opostos por sua companheira que alega ofensa ao bem de família... Dívidas advindas de fiança em favor de terceiro. LBF 3.º V... Embargos de terceiro opostos por sua companheira que alega ofensa ao bem de família. União estável provada nos autos e anterior à aquisição do imóvel constrito

Alienação é “toda transferência de domínio de bens a terceiros” (LLic 6.º IV)... transtorno ou impedimento para a concorrente e igualitária utilização de terceiros ou ainda por demandarem até mesmo o desfrute de uma exclusividade no uso sobre parte do bem” (Bandeira de Mello... Sobre as formalidades usualmente exigidas para que se opere a transferência a terceiros do domínio de bens públicos, estabelece a LLic que: (i) a alienação depende da existência de interesse público devidamente

O CPC/2015 , de modo geral, manteve essa estrutura, mas retomou a apropriação de frutos e rendimentos de empresa, estabelecimentos e outros bens como forma de expropriação ( CPC 825 III). # 7... O terceiro, por sua vez, adquire, apenas, direitos pessoais (Lafayette. Coisas 6 , § 101, p. 247). • 3. Penhora de usufruto. Inadmissibilidade... A cessão do exercício dos direitos do usufruto permite que o usufrutuário exerça o direito de usufruto por terceiro, aproveitando, dessa forma, a coisa …

Somente em caso de não aceitação desse terceiro é que o bem seria efetivamente vacante... Este terceiro caso também ocorre algumas vezes sem que tenha havido um negócio jurídico anterior entre o proprietário-renunciante e o terceiro possuidor do bem... em decorrência de posse prolongada por um terceiro sobre o bem, o possuidor já tenha cumprido os requisitos de aquisição do bem por usucapião

Assim, seus termos adquiririam publicidade e produziriam efeitos perante terceiros... direitos reais O Direito Civil, em sua vertente designada “direitos reais”, traduz-se no sistema formado por normas e princípios norteadores das relações jurídicas atinentes às coisas suscetíveis de apropriação... Quanto às expressões “bens” e “coisas”, o ilustre Arruda Alvim esclarece: A resposta – no que diz com equiparação entre bem e coisa, no particular – deve ser negativa

Pode o poder público atribuir a terceiro direito que não lhe pertence... particular ao bem comum sem olvidar que bem comum é bem de todos, a incluir o bem particular de cada cidadão... terceiro, tal como em expropriação para reurbanização ou em expropriação para regularização fundiária