Art. 128 do Código de Propriedade Industrial em Doutrina

O artigo 128 , caput , da Lei 9.279 /96 expressamente prevê que pessoas físicas podem requerer registro de marca e deixa claro que entidades sem personalidade jurídica não podem ser titulares de registro... Por fim, vale observar que o preenchimento dos requisitos de legitimidade previstos no artigo 128 , § 1º , da Lei 9.279 /96 é também exigido do cessionário de uma marca, depositada ou registrada, devendo... Alguns possíveis critérios para dirimir tais conflitos, identificados exclusivamente …

No que se refere, por exemplo, ao efetivo exercício da atividade do titular de uma marca, exigência disposta no art. 128 da Lei nº 9.279 , de 1996 , muito se discutiu acerca da compatibilidade entre atividade... a prorrogação do registro ao cumprimento do art. 128 da mesma norma (legitimidade ad adquirendum)... § 1º , da Lei nº 9.279 , de 1996 ”

De acordo com o artigo 128 da LPI , pessoas físicas ou jurídicas podem solicitar o registro de marca de produto ou serviço... De acordo com o parágrafo 2º do artigo 128 da LPI somente pode requerer registro de marcas coletivas, pessoa jurídica que represente uma coletividade (tais como associações, cooperativas, confederações... Composto de somente dois artigos, a Seção I do Capítulo I do Título III da Lei 9.279 , de 14 de maio de 1996 , Lei de Propriedade Industrial ( LPI), apresenta duas …

da Lei 9.279 /96 57 ); e) A sociedade em comum está impedida de participar de licitações (art. 6º, IX, 58 da Lei 14.133/2021); f) A sociedade em comum poderá ser exigida por obrigações tributárias (art... sociais (art. 990 do Código Civil ); c) A sociedade em comum não possui proteção ao seu nome empresarial (art. 33 da Lei 8.934 /94 56 ); d) A sociedade em comum não poderá requerer registro de marca (art. 128

Vide artigo 129 da Lei 9.279 /96. Exigência da Lei 9.279 /96, sob pena de indeferimento do sinal: “Art. 128... Vide artigo 40 da Lei 9.279 /96. CARNEIRO, Rodrigo Borges Carneiro... A Lei 9.279 /96 admite registro de marcas tridimensionais, apesar de não prevê-las especificamente

O titular da marca de certificação, aliás, não pode ter direto interesse comercial ou industrial em relação ao produto ou serviço cuja conformidade ele atesta ( LPI , art. 128 , § 3.º )... Nos termos legais, a invenção é nova quando não compreendida no estado da técnica ( LPI , art. 11 )... Outro exemplo é o da divulgação do invento por quem não estava autorizado a fazê-lo ( LPI , art. 12 )

da Lei 9.279 /1996); (e) não têm direito de ser enquadrada como pequena empresa ou empresa de pequeno porte (art. 3.º da LC 123 /2006). 33 Em consequências desses entraves, a sociedade em comum atua... autofalência (art. 97, § 1.º, da LRJF); (c) não se lhe concede proteção ao nome empresarial (art. 35 da Lei 8.934 /1994); (d) não têm direito à proteção da marca que adotou para seus produtos e serviços (art. 128

O titular da marca de certificação, aliás, não pode ter direto interesse comercial ou industrial em relação ao produto ou serviço cuja conformidade ele atesta ( LPI , art. 128 , § 3.º )... Nos termos legais, a invenção é nova quando não compreendida no estado da técnica ( LPI , art. 11 )... Outro exemplo é o da divulgação do invento por quem não estava autorizado a fazê-lo ( LPI , art. 12 )

Sumário: 13.1. Noções preliminares 13.2. Do procedimento comum ordinário 13.2.1. Oferecimento da denúncia ou queixa 13.2.2. Recebimento da denúncia ou queixa, ou sua rejeição liminar 13.2.3. Citação do acusado 13.2.4. Resposta 13.2.5. Absolvição sumária 13.2.6. Possibilidade de rejeição da denúncia ou queixa 13.2.7. Audiência de instrução, debates e julgamento 13.2.7.1. Declarações do ofendido 13.2.7.2. Oitiva das testemunhas de acusação e de defesa 13.2.7.3. Esclarecimentos dos peritos …

/1996 , art. 128 )... tomada de preço (Lei 8.666 /1993 , 28, III e IV); 7) não poderá efetuar seu registro nos cadastros de contribuintes fiscais (CNPJ) e da seguridade social; 8) não poderá requerer o registro de marca (Lei 9.279

Sumário: 13.1. Noções preliminares 13.2. Do procedimento comum ordinário 13.2.1. Oferecimento da denúncia ou queixa 13.2.2. Recebimento da denúncia ou queixa, ou sua rejeição liminar 13.2.3. Citação do acusado 13.2.4. Resposta 13.2.5. Absolvição sumária 13.2.6. Possibilidade de rejeição da denúncia ou queixa 13.2.7. Audiência de instrução, debates e julgamento 13.2.7.1. Declarações do ofendido 13.2.7.2. Oitiva das testemunhas de acusação e de defesa 13.2.7.3. Esclarecimentos dos peritos …

13.1.Noções preliminares O procedimento não se confunde com o processo. Segundo a posição tradicional, processo é procedimento mais relação jurídica processual ou, como prefere a doutrina mais moderna, procedimento em contraditório. 1 O procedimento é o aspecto exterior, visível, do processo. Procedimento é uma sequência de atos unidos teleologicamente, visando a um fim comum, no caso, a sentença. Do ponto de vista doutrinário, o procedimento pode ser dividido em duas grandes categorias: (1) …