Prática e Estratégia - Registro Imobiliário
2020 • Editora Revista dos Tribunais
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Nos termos do art. 1.510-A do CC : “O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela... Aos titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, são concedidos os direitos de dela usar, gozar e dispor (art. 1.510-A , § 3º, do CC)... Escrevente: Nome do Escrevente Av. 02 – Restrições Em 1º de março de 2017 – (Prenotação n. 123.456 de 24.02.2017) Nos …