Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos Tribunais
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§ 1º , do CPC/2015 )... Há ainda a previsão de criação de um cadastro nacional de conciliadores e mediadores (art. 167 do CPC/2015 e art. 12 da Lei 13.140 /2015) a ser utilizado pelos tribunais... Revista de Processo , v. 302, p. 159-172, abr. 2020. .De acordo com o STJ, a decisão que aplica referida multa não é agravável, aplicando-se o disposto no art. 1.009 , § 1º , do CPC/15 , cf
§ 1º , do CPC/2015 )... mínima, de acordo com parâmetros curriculares estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Ministério da Justiça, como requisito necessário ao exercício das funções em questão (art. 167... Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do