![Constituição Federal Comentada](https://thumbs.jusbr.com/72x104/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5991-491-3/artwork/DTR-2022-000123-0000.png)
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Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V. arts. 1.º , III , 3.º , I , e 5.º , CF ; Dec. 678 / 199 2 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). STF, ADIn 2.859: […]. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a …