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O Novo Marco Regulátorio do Saneamento Básico
2021 • Editora Revista dos Tribunais
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§ 3º , da CF/88... A partir dessa realidade, em regiões tais, passou-se a pensar que a política pública seria de competência dos Estados, na forma do art. 25 , § 3º , da CF/88 12 , de maneira que duas compreensões foram... levadas a efeito: a) em regiões metropolitanas ou aglomerações , a titularidade dos serviços de saneamento e de tratamento de água seriam de competência dos Estados, na forma do mencionado art. 25 , § 3º
§ 3º , da Constituição Federal... Logo, com base nos artigos 1.º , 25 , § 3.º , 173 e 175 , caput , bem como, artigo 241 da Constituição Federal , conjugados com o artigo 8.º , incisos I e II e seu § 1.º ; artigo 9.º , inciso II; e artigo... Ler o artigo 10 da Lei Federal n.º 11.445 /2007 apenas no campo restritivo implica não observar os próprios artigos 175 e 241 , além, é claro, dos artigos 1.º , 18 , 30 , V , 25 , § 3.º , e caput dos artigos
§ 3º , da Constituição Federal... O § 3º do artigo 25 da Constituição atribui aos Estados a competência para, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões 19 , constituídas por agrupamentos... Por fim, por força do inciso IV do art. 22 da CF/88 compete privativamente à União legislar sobre águas