Art. 5 da Lei 9718/98 em Doutrina

Publicado no DOU em: 28.11.2007. 8 – REVENDA DE VEÍCULOS USADOS – ARBITRAMENTO DOS LUCROS – PERCENTUAIS – A sistemática prevista no art. 5º da Lei nº 9.718 /98 é opcional... Art. 5º da Lei nº 9.716 /98 e o art. 242 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017

Por fim, verificou que o recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário (Lei 9.718 /1998 , art. 3º , § 2º , I , in fine) importa transferência integral às Fazendas Públicas estaduais do montante

Sumário: 6.1 O poder de tributar 6.2 O Sistema Tributário Nacional 6.2.1 Competência tributária 6.2.1.1 Competência tributária e capacidade tributária ativa 6.2.1.2 Classificação 6.2.2 Limitações constitucionais ao poder de tributar 6.2.2.1 Princípios 6.2.2.2 Imunidades 6.2.3 Repartição da receita tributária 6.2.3.1 Transferências diretas 6.2.3.2 Transferências indiretas 6.3 Caderno de jurisprudência temática Anterioridade e anterioridade nonagesimal Jurisprudência STF Legalidade …

6.1. O poder de tributar A parte da Atividade Financeira do Estado relacionada à obtenção de recursos identificada com o conceito de tributo realiza-se dentro de um quadro político-jurídico associado ao Poder de tributar. O poder de tributar, como o de legislar, de julgar, de executar leis, de policiar, de punir etc., é uma das vertentes em que se manifesta o poder estatal, essencialmente político e envolto em uma tensão permanente entre o dever-poder do Estado em agir impositivamente em …