Para fazer frente a estes cenários, o TST desenvolveu o raciocínio da estabilidade financeira adquirida pelo empregado, particularmente no que diz respeito ao art. 62 , II , da CLT... Este dispositivo deve ser compreendido em conjunto com o art. 444 da CLT , que fala no poder diretivo e na livre estipulação entre as partes... Este livro mencionou o art. 468 da CLT em comentários ao art. 9º , acerca do sistema de declaração de nulidades no âmbito do direito do trabalho
Certamente, não se espera que essa confiança seja aquela de elevado patamar do art. 62 , II , da CLT , que afasta todos os direitos de horas extras e adicionais noturnos para o trabalhador, tampouco se... Numerosas negociações coletivas expandiram o adicional para 50% ou 55%, deixando a CLT num distante patamar mínimo, historicamente relevante, mas atualmente secundário... Afora as disposições gerais de tutela do trabalho, a CLT propõe um bloco de normas destinadas às tutelas especiais para …
O art. 58 da CLT era, portanto, simples e direto: jornada de oito horas... Daí por que o art. 58 , § 3º , da CLT , revogado pela reforma, vedava a realização de horas extras no regime parcial... Horas extras feitas no mês devem ser pagas até o quinto dia útil do mês seguinte, como qualquer parcela salarial (art. 459 , § 1º , da CLT )
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