Instrumento e requisitos da procuração De acordo com o art. 653 , in fine , do Código Civil , a procuração é o instrumento do mandato... Paulo Ayrosa, j. 19.12.2006. – Por expressa previsão legal, a responsabilidade dos mandantes perante o mandatário é solidária ( CC/16 , art. 1314 do CC/2002 /02, art. 680)... Arts. 1.294 e 1.295 do Código Civil (de 1916)
Afinal, um dos requisitos de interpretação dos contratos é o modo como determinada relação econômica costuma ser desempenhada, na prática, conforme Código Civil art. 113 , § 1º , II .
O Código Civil brasileiro, por exemplo, no Livro III de sua Parte Especial, delas se vale para estabelecer o regime jurídico das ilhas 26 , das árvores limítrofes 27 e do direito de construir 28... Nesta esteira, o Código Civil brasileiro, ainda enraizado na teoria contratual clássica, leva em conta apenas os sujeitos que manifestaram consentimento na avença 75 ou os terceiros sobre quem as declarações... Esta imposição, defendida pelos adeptos da “teoria da causalidade imediata” 70 , consta …
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