Numa análise primária, a redatora salientou que apesar de o instituto da licença-maternidade, benefício previdenciário previsto na Lei 8213 /91 , não poder ser confundido com a estabilidade provisória... consolidados em diversas legislações, entre eles o art. 7º , XVIII , da Constituição Federal de 1988 ( CF), art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), Lei 11.770 /2008 (Lei Cidadã), arts. 71 a 73... da Lei 8.213 /1991 , estes aplicados ao instituto da licença-maternidade, e o art. …
Quanto ao pagamento do salário-maternidade, seguirá a praxe habitual – remuneração integral, paga pelo empregador, mediante compensação com o INSS, art. 72 da Lei nº 8.213 /91... Aplicada a suspensão de contrato ou redução de jornada e salário à gestante, quando ocorrer o termo inicial do salário-maternidade (conforme art. 71 da Lei nº 8.213 /91, “entre 28 (vinte e oito) dias antes... A Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 117
Há também o salário maternidade, previsto nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213 /1991 , que visa a garantir fonte de renda para a segurada no período em que se afasta da sua atividade laboral... formas de trabalho forçado, discriminação no trabalho e trabalho infantil); (ii) promoção do emprego produtivo e de qualidade; (iii) extensão da proteção social; e (iv) fortalecimento do diálogo social. 91... Interessante destacar que o art. 26 da Lei 8.213 /1991 estabelece a concessão de algumas das …
Art. 18 , § 2.º , da LBPS . 1... Arts. 24 e 142 da LBPS . Regra de transição . 1... Art. 118 da Lei 8.213 /1991. Ausência de comunicação do acidente pela empresa