Agência Nacional de Aviação Civil: Anac - Lei Nº 11.182, de 27 de Setembro de 2005
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
horários para as empresas entrantes no aeródromo, impedindo que as empresas que lá já operavam em larga escala (LATAM e Gol) participassem da distribuição, como amplamente tratado no referido artigo 8º... Com efeito, a Lei nº 14.034 /2020, promulgada em 05 de agosto de 2020, extinguiu esse adicional tarifário a partir de 1º de janeiro de 2021, nos termos do seu artigo 10 3... Legislação relacionada: – Lei nº 12.462 , de 05 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações …
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista... o disposto no art. 8º , incisos X e XLVI , da mencionada Lei e a situação de emergência advinda da pandemia de COVID-19, e considerando o que consta do processo nº 00058.014351/2020-94, deliberado e aprovado... de 2020, decorrente da Medida Provisória nº 925 , de 18 de março de 2020, que …
Ilícito de Aeronaves. – Decreto Federal nº 72.383, de 20 de junho de 1973, que promulga a Convenção para a Repressão aos Atos ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil; – Decreto Federal nº 3.045 , de 05... Legislação relacionada: – Resolução nº 139, de 09 de março 2010: Regulamenta os procedimentos de comercialização dos serviços de transporte aéreo de carga, doméstico e internacional. – Resolução nº 491, de 05... ou de qualquer outro órgão governamental. d) Papel da ANAC na regulação e …
