Fato curioso que envolve o compromisso de ajustamento de conduta diz respeito ao veto presidencial ao art. 82 , § 2.º , do CDC , que trazia redação idêntica à do art. 113 do mesmo diploma legal, sendo... foi lançado no ordenamento jurídico nacional meses antes, posto que previsto no art. 211 do ECA ( LF 8.069, de 13.07.1990), que, porém, não estendeu a aplicação do instituto, como o fez o Código de Defesa do Consumidor
Há, porém, entendimento no sentido de que, se houve o veto presidencial ao § 2.º do art. 82 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), onde se facultava o litisconsórcio facultativo entre os... – Lei 8.078 /90, art. 82 e incisos), sistema que se traslada para o âmbito das ações civis públicas, mercê do art. 117 desse Código, valendo lembrar que a CF inclui, entre os princípios gerais da atividade... IV do art. 1.º, onde se previa a tutela “a qualquer outro interesse difuso”; todavia, …
Comentando o § 2.º do art. 82 do CDC vetado pelo presidente da República, tivemos a oportunidade de tecer as seguintes considerações sobre o Parque... – (Lei 8.078 , de 11.9.90)... julgada erga omnes, como às expressas dispõe o art. 103, III, CDC
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