Legislação previdenciária anotada2013 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraCapítulo II - Das prestações em geralArt. 18 , § 2.º , da LBPS . 1... Arts. 24 e 142 da LBPS . Regra de transição . 1... Art. 118 da Lei 8.213 /1991. Ausência de comunicação do acidente pela empresaMostrar todos resultados