Artigo 180, Caput, Todos C/c o Artigo 71, do Código Penal em Doutrina

III – A pena máxima cominada ao crime de receptação (art. 180 do CP )é de 4 anos, e, nos termos do inciso IV do art. 109 do Código Penal , esse delito prescreve em 8 anos... Crime continuado No caso do crime continuado (art. 71 , CP ), a pena referente aos crimes praticados equivale à pena do crime mais grave, aumentada de um sexto a dois terços... Dessa maneira, possível provimento do recurso da acusação terá reflexo na fração de aumento pelo crime continuado (art. 71 do CP ), que não …

caput , do Código Penal )... agente que receba a coisa não tenha qualquer participação, material ou moral, na prática do delito do art. 171, mas saiba de sua procedência espúria, responderá pelo crime de receptação dolosa (art. 180... Pelo princípio da especialidade, prevalecem sobre a forma básica (art. 171, caput), que é residual

caput , do Código Penal )... agente que receba a coisa não tenha qualquer participação, material ou moral, na prática do delito do art. 171, mas saiba de sua procedência espúria, responderá pelo crime de receptação dolosa (art. 180... Pelo princípio da especialidade, prevalecem sobre a forma básica (art. 171, caput), que é residual

17, 18, 20 e parágrafos, 23, 29, caput e § 2.º, 30, 31, 53, 56, 57, 58, 59, 61 etc... O CP , com a Reforma de 1984, mantém o mesmo critério, utilizando o vocábulo “crime”, como se verifica pelos arts. 1.º , 2.º , 4.º , 5.º , caput e § 2.º , 6.º , 7.º , 8.º , 13 , 14 e parágrafo único, 16... Embora modificando o entendimento original, o STJ não admitia a responsabilização autônoma dos entes morais, como pretendia o caput do art. 3.º da Lei das infrações ambientais