Astreintes em Doutrina

As astreintes e sua eficácia moralizadora. RT 508/35, fev. 1978... 10.2 Astreintes DOUTRINA Conceito “De início, deve restar assentada uma premissa básica: as astreintes só podem ser fixadas quando se tratar de imposição de obrigações de fazer (ou não fazer) e de entregar... Fixação de astreintes pela sentença. Previsão nos arts. 461, § 4.º, e 644 do CPC

Waldemar Zveiter. • Astreintes “Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Execução de astreintes... Fixação de astreintes pela sentença. Previsão nos arts. 461, § 4.º, e 644 do CPC... Não tem pertinência, portanto, para a fixação das astreintes a observância da limitação imposta pelo art. 920 do CC/1916

Astreinte . Juros e correção monetária... Astreinte . Inexigibilidade. 1. O objetivo da pena pecuniária no art. 644 , CPC , foi coagir o devedor a cumprir a obrigação específica... A multa ou astreinte diz respeito à execução de obrigação de fazer ou não fazer, decorrente do comando sentencial, incidindo na falta do devido cumprimento, como decorre dos dispositivos legais que serão

das astreintes está relacionada às obrigações de fazer ou não fazer... Destarte, a multa diária – astreinte – não pode ser imposta em obrigações de pagar quantia... A fixação de multa cominatória (astreinte) é apenas uma das medidas que podem ser adotadas pelo juiz

Fazenda pública e astreintes... Astreintes e obrigação de dar... L’astreinte in droit français, Revue Trimestrielle de Droit Civil , LXIX/56; Francisco Antonio de Oliveira. As astreintes e sua eficácia moralizadora, RT 508/36)

Por esse motivo, a astreinte é, inclusive, cumulada com a indenização por perdas e danos... A tutela inibitória, representada pelas astreintes , não possui qualquer finalidade ressarcitória... A sanção da pena civil possui natureza de direito material, ao passo que as astreintes têm natureza processual

Essas ponderações não persuadiram o STJ que, firmando precedente para os fins do art. 927, III, decidiu pelo cabimento da imposição de astreinte contra a Fazenda Pública. 68 Em lugar da astreinte , ocorrendo... Seus poderes compreendem as mudanças no valor diário e no montante geral, após a fluência da astreinte... Finalmente, há que considerar a aplicação da astreinte , além das obrigações em sentido estrito, também às ordens judiciais (eficácia mandamental)

Astreintes. Destinação... Astreintes. Fixação do valor... Astreintes. É cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ( astreintes ), nos termos do CPC/1973 461 § 4.º [v

Referida forma executiva é tradicionalmente chamada de astreintes e não se confunde com multas de natureza sancionatória”... O objetivo precípuo das astreintes é compelir o devedor a cumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que vale mais a pena cumprir a obrigação do que pagar a pena pecuniária... Ainda a respeito das astreintes , esclarece que “O art. 814 , caput do CPC/2015 é praticamente a repetição do art. 645 do CPC de 1973 , mas com uma diferença digna de nota: a indicação expressa de que

Análise 2.1 Multa periódica ou fixa (astreinte)... As astreintes e o processo civil brasileiro: multa do art. 461 do CPC e outras p. 226-230; 266-271... As astreintes e o processo civil brasileiro: multa do art. 461 e outras. p. 189-192. AMARAL, Guilherme Rizzo

A multa – dentre as técnicas executivas que podem ser adotadas para fins de execução das prestações de fazer e não fazer, o art. 536, § 1.º, do CPC/2015 men ciona, em primeiro lugar, a multa – ou astreintes... “Elas [as astreintes] atuam no sistema mediante o agravamento da situação do obrigado renitente, onerando-o mais e mais a cada hora que passa, ou a cada dia, mês ou ano, ou a cada ato indevido que ele... Considerando que as astreintes não têm finalidade reparatória ou punitiva, mas, sim, …