Ato Que Desafia Recurso Próprio, Ainda Que com Efeito Diferido em Doutrina

Dessarte, uma vez protocolado o recurso ou recebido este na secretaria por via postal, a distribuição a um relator ocorrerá como ato imediato... No direito brasileiro, a regra é a do preparo imediato, ou seja, a comprovação do recolhimento deve ser feita no ato de interposição do recurso (CPC, art. 1.007, caput )... 218 , § 4º , do CPC , que estabelece a possibilidade da prática de ato processual antes da ocorrência do termo inicial para a prática de tal ato

O agravo de instrumento e o recurso próprio contra as decisões que apreciam cálculos no curso das execuções (Amagis 2/76, JB 85/13, RP 36/181); Teresa Celina de Arruda Alvim Pinto... Efeito suspensivo do agravo (e sucedâneos de recurso) (RBDP 30/45); Edson Rocha Bonfim... Agravo de instrumento contra ato decisório denegatório do seguimento de recurso especial: juízo de admissibilidade do recurso (RP 64/193); Manoel Caetano Ferreira Filho

Recurso contra ato da Presidência ou do relator... Efeito meramente devolutivo. Os RE e REsp são recebidos apenas no efeito devolutivo. Não possuem efeito suspensivo, assim como ocorre com os demais recursos ( CPC 995)... V., na casuística abaixo, item “Efeito suspensivo. Recurso repetitivo sobrestado”

Indeferida a representação, esse ato judicial equivale ao indeferimento da petição inicial no processo civil, de sorte que desafia o recurso de apelação (Castro Sampaio, Remissão e recursos , Cadernos... Efeito suspensivo... Efeito devolutivo

Juízo de retratação ou efeito regressivo, iterativo ou diferido. Sum nº 281 STF – É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada... submeter o ato decisório ao respectivo órgão colegiado... O agravo interno possui efeito regressivo, por permitir a retratação, não possui efeito suspensivo, e produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática, “salvo quando o colegiado não conhece

Ademais, considerando a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no âmbito laboral 6 , essa decisão não desafia recurso imediato de agravo de petição 7... Com efeito, o rito previsto no § 2º do artigo 879 da CLT implica caminhar por uma trilha acidentada e circular, porquanto representa inegável retrabalho com repetição de atos processuais por todos os envolvidos... interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva

motivo por que só há um recurso próprio para cada situação... De acordo com o art. 1.001, os despachos, definidos no art. 203, § 3.º, e, às vezes, não desafiam qualquer recurso, imediato ou diferido... O provimento se ressente da falta do elemento finalístico da sentença (art. 203, § 1.º) exige para receber impugnação através do recurso próprio para semelhante ato

Nesse caso, não poderá ter direito ao benefício para este ato, ou seja, seu recurso será considerado deserto... Se o pedido é feito no meio de outro processo, o deferimento ou indeferimento da postulação se dá por decisão interlocutória, que desafia o recurso de agravo de instrumento’ (In Código de Processo Civil... Ou seja, o pedido de justiça gratuita nesse caso deve ser feito no ato da interposição do recurso e não posteriormente 17

motivo por que só há um recurso próprio para cada situação... De acordo com o art. 1.001, os despachos, definidos no art. 203, § 3.º, e, às vezes, não desafiam qualquer recurso, imediato ou diferido... O provimento se ressente da falta do elemento finalístico da sentença (art. 203, § 1.º) exige para receber impugnação através do recurso próprio para semelhante ato

O acolhimento parcial é perfeitamente lícito e desafia o recurso de apelação por ambas as partes. O julgamento infra petita caracteriza a existência de omissão... Ao contrário da sentença infra ou citra petita , que poderá ser corrigida por meio dos embargos de declaração, a sentença ultra petita desafia o recurso de apelação... O registro da hipoteca judiciária representa efeito anexo da sentença com conteúdo condenatório e seu registro não exige mais contraditório prévio, uma vez que ele …

Indeferida a representação, esse ato judicial equivale ao indeferimento da petição inicial no processo civil, de sorte que desafia o recurso de apelação (Castro Sampaio, Remissão e recursos , Cadernos... Atos do MP... Efeito suspensivo