Ato que Desafia Recurso Próprio, Ainda que com Efeito Diferido em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA E COMINAÇÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. ATO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba/PR, que, em audiência, decretou a revelia da ora impetrante, cominando-lhe os efeitos da confissão ficta. 2. A jurisprudência uníssona desta Subseção, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 92, orienta no sentido do descabimento do mandado de segurança quando o ato impugnado é passível de recurso próprio pelas vias ordinárias, ainda que com efeito diferido. Assim, independentemente de tratar-se de decisão de natureza interlocutória, o conteúdo decisório poderá ser oportunamente impugnado pela parte, o que obsta a admissibilidade do presente mandamus . Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105 /2015. ATO DITO COATOR CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE REVELIA DA PARTE RECLAMADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E DO ART. 5º , II , DA LEI Nº 12.016 /2009. PRECEDENTES. I. Nos termos da OJ nº 92, da SBDI-2 do TST, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido a Súmula nº 267 do STF preceitua que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". II. No caso dos autos o mandado de segurança foi impetrado em face de decisão do juízo de primeira instância em que se declarou a revelia da parte reclamada após transcurso in albis do prazo concedido para apresentação da defesa. III. Distribuído o mandamus , a petição inicial foi indeferida, por decisão unipessoal, com fundamento na OJ nº 92 da SBDI-2. Interposto agravo interno pela parte impetrante, a Subseção Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou provimento ao apelo, confirmando a decisão unipessoal agravada. IV . A parte impetrante interpõe o presente recuso ordinário argumentando pelo cabimento do mandamus e requerendo a reforma da decisão recorrida e o retorno dos autos à origem para regular seguimento. V. No caso vertente, verifica-se que a decisão interlocutória impugnada é passível de retificação por meio de recurso próprio, ainda que com efeito diferido, qual seja, o recurso ordinário, o que atrai a incidência do art. 5º , II , da Lei nº 12.016 /2009 e da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. Destarte, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação do ato dito coator, pelo que não merece reforma o acórdão recorrido. VI . Recurso de que se conhece e a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. A OJ 92 da SDI-2 do c. TST e a Súmula 267 do c. STF prescrevem, respectivamente, que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" e "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - A jurisprudência do c. TST está orientada no sentido de que a alegação de incidentes no processo de execução, tais como a ilegitimidade de parte, desafia recurso próprio, o que autoriza se invoque o teor da OJ n.º 92 da SDI-2 do TST, segundo a qual: "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido".

MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - A jurisprudência do c. TST está orientada no sentido de que a alegação de incidentes no processo de execução, tais como a ilegitimidade de parte, desafia recurso próprio, o que autoriza se invoque o teor da OJ 92 da SDI-2 do TST, segundo a qual: "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido".

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA E COMINAÇÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. ATO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba/PR, que, em audiência, decretou a revelia da ora impetrante, cominando-lhe os efeitos da confissão ficta. 2. A jurisprudência uníssona desta Subseção, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 92, orienta no sentido do descabimento do mandado de segurança quando o ato impugnado é passível de recurso próprio pelas vias ordinárias, ainda que com efeito diferido. Assim, independentemente de tratar-se de decisão de natureza interlocutória, o conteúdo decisório poderá ser oportunamente impugnado pela parte, o que obsta a admissibilidade do presente mandamus . Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - A jurisprudência do c. TST está orientada no sentido de que a alegação de incidentes no processo de execução, tais como a ilegitimidade de parte, desafia recurso próprio, o que autoriza se invoque o teor da OJ 92 da SDI-2 do TST, segundo a qual: "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido".

MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - A jurisprudência do c. TST está orientada no sentido de que a alegação de incidentes no processo de execução, tais como a ilegitimidade de parte, desafia recurso próprio, o que autoriza se invoque o teor da OJ n.º 92 da SDI-2 do TST, segundo a qual: "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido".

MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT . REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. ESTIMATIVA DE VALORES. A despeito da questão relativa à petição inicial despachada pela autoridade dita coatora reunir ou não os requisitos necessários para a certeza e delimitação do valor do pedido, o ato pelo qual o Impetrante foi intimado a emendar a inicial, apresentando planilha dos cálculos, ainda que com efeito diferido, desafia recurso próprio, o que faz com que a solução da questão se desloque para a aplicação da OJ 92, da SBDI-II, do TST.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A decisão que não conhece de exceção de pré-executividade não desafia mandado de segurança, porque há recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, ainda que com efeito diferido. Nesse sentido os precedentes específicos e OJ 92, todos da SDI-II, do C.TST. Mantém-se a decisão agravada que indeferiu a petição inicial.