Autorização, (Drt) em Doutrina

Sumário: 6.1. Fundamento constitucional e o significado da palavra “cobrado” 6.1.1. Natureza dos créditos de ICMS 6.1.2. Demonstração escritural do regime não cumulativo 6.1.3. Contabilização do regime não cumulativo de ICMS 6.1.4. Demonstração gráfica, contábil e escritural do regime não cumulativo 6.2. Aquisições que geram direito ao crédito de ICMS 6.2.1. Matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem 6.2.2. Mercadorias destinadas à revenda 6.2.3. Serviços de comunicação …

Processo DRT-12-533009/2003. DOE 28 de Agosto de 2011.)... DRT-5 nº 2464/92 – 10ª C.Esp. – Rel. Otávio Alvarez – j. 03.04.1998.)... Processo DRT-03-350810/2008. DOE 18/07/2014.) (grifei ) O Superior Tribunal de Justiça também se afilia a esse posicionamento: “TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

Creditamento indevido de 1% referente à majoração de alíquota, sem amparo de ordem judicial e sem autorização expressa do terceiro, conforme exige o artigo 166 do CTN... empresa possa pleitear a restituição, deve preencher os requisitos do art. 166 do CTN , quais sejam, comprovar que assumiu o encargo financeiro do tributo ou que, transferindo-o a terceiro, possua autorização... condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte que pagou tributo indevido (contribuinte de …

Processo DRT-4 613511/2009. Rel. Juíza Eliane Ristow, votação não unânime.) Esta não parece a melhor trilha a ser seguida.

Processo DRT-12-533009/2003... DRT-5 nº 2464/92 – 10ª C.Esp. – Rel. Otávio Alvarez – j. 03.04.1998.)... Processo DRT-03-350810/2008. DOE 18/07/2014.) ( grifei ) O Superior Tribunal de Justiça também se afilia a esse posicionamento: “TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

Processo DRT-11-2456/97... Em suma, segundo esse raciocínio, o ICMS-ST não se confunde com o ICMS da operação própria e, se a autorização da Lei Complementar nº 87 /96 à cobrança antecipada do imposto é apenas e tão somente àquele

No jargão da categoria, usa-se dizer que o artista “tem DRT” e se refere com certo desdém ao artista “sem DRT”... Se o empregador ou tomador de serviços preferir a dublagem por terceiros, ela só poderá ser feita com autorização, por escrito, do profissional, salvo se for realizada em língua estrangeira. Art. 17... do Ministério do Trabalho e Emprego passaram a ser chamadas de superintendências regionais do trabalho, mas a sigla decorrente, SRTE, parece não ter conseguido superar o uso …

Logo, despicienda a autorização contida no inciso X do art. 611-A da CLT , sob este ponto de vista... Outra finalidade foi a de não ser autuado pelos fiscais caso o estabelecimento funcione em dia feriado ou não tenha feito a escala de revezamento determinada pela lei ou por portarias da DRT... Sua verdadeira intenção foi a de permitir o funcionamento da atividade empresarial em dia feriado, sem a prévia necessidade da autorização da autoridade competente

O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação também será depositado na DRT (art. 614 da CLT ). 12.5.Incorporação das cláusulas normativas nos contratos de emprego A Incorporação das Cláusulas... eficácia não depende dessas exigências, nem de homologação, pois, conforme disposto em lei, as normas coletivas entram em vigor três dias após a data de entrega de uma via no Ministério do Trabalho. 11.Autorização

O termo de rescisão foi, ainda, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho de Santa Catarina (DRT/SC), dele constando a informação de que, no ato da assinatura, foi dada ciência à trabalhadora dos... XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; (grifos nossos) Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização... trabalhistas; atribuiu ao sindicato a representação da categoria; impôs a participação …

No jargão da categoria, usa-se dizer que o artista “tem DRT” e se refere com certo desdém ao artista “sem DRT”... Se o empregador ou tomador de serviços preferir a dublagem por terceiros, ela só poderá ser feita com autorização, por escrito, do profissional, salvo se for realizada em língua estrangeira... do Ministério do Trabalho e Emprego passaram a ser chamadas de superintendências regionais do trabalho, mas a sigla decorrente, SRTE, parece não ter conseguido superar o uso corriqueiro das …

do “trabalhismo”, herdeira da política de Vargas e que se valia de órgãos subordinados ao antigo Ministério do Trabalho como instrumentos de ações políticas, como as Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs

Da autorização da DRT/SDT: O empregador deve solicitar a autorização de saque à DRT/SDT, mediante a apresentação dos documentos que comprovem a rescisão/extinção do contrato e o motivo do não pagamento... de saque de forma coletiva, devidamente datada, assinada e carimbada em todas as folhas pela autoridade competente da DRT, contendo: a) identificação da empresa - razão social, nome de fantasia e CNPJ... 366/02, de 16.09.2002 indicando o Banco, Agência e Conta Bancária, de titularidade do …

Título II - Procedimento e processo administrativo tributário 1. Noções introdutórias Assim como ocorreu nos países europeus e em diversos países latino-americanos no campo da denominada “justiça administrativa”, 1 o sistema brasileiro de solução administrativa das lides tributárias é fruto de lenta evolução legislativa que vem tendendo, de forma desordenada e tímida, à edição de normas especificamente voltadas ao processo administrativo – o que se observa especialmente pela edição da Lei …