Candidato à Presidência da República em Doutrina

Com o intuito de sufocar partidos de oposição, a Presidência da República tende a atribuir a lideranças políticas da coalizão postos expressivos, o que permite, também, que os partidos favorecidos com... Essa interdição, contudo – por unicamente incidir na hipótese estrita de convocação para o exercício, por substituição, da Presidência da República ( CF , art. 80 )–, não os impede de desempenhar a Chefia... do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. § 1º A eleição do …

Lei 13.844 /2019 (Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios). • STF, ADIn 1.075: A competência regulamentar deferida aos Ministros de Estado, mesmo sendo... Lei 13.844 /2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios). No âmbito de seu Ministério, o Ministro é a autoridade maior (STF, RMS 25.988 , rel... atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República

Prestação de informações por titulares de órgãos subordinados à Presidência da República ao Congresso Nacional e accountability... Prestação de informações por titulares de órgãos subordinados à Presidência da República ao Congresso Nacional e accountability ; II. Autoridades que podem ser convocadas pelo Poder Legislativo... O art. 50 prevê a possibilidade de convocação de Ministros de Estado e outros titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestação de …

Com o intuito de sufocar partidos de oposição, a Presidência da República tende a atribuir a lideranças políticas da coalizão postos expressivos, o que permite, também, que os partidos favorecidos com... Essa interdição, contudo – por unicamente incidir na hipótese estrita de convocação para o exercício, por substituição, da Presidência da República ( CF , art. 80 )–, não os impede de desempenhar a Chefia... do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. § 1º A eleição do …

STF, Súmula 684 : É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público... “Numa República as boas leis devem ser conjugadas com os bons costumes de governantes e governados, que a elas dão vigência e eficácia... A não submissão ao concurso público fez-se regra no Estado do Tocantins: afronta ao art. 37 , II , da Constituição da Republica . […]

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem... I , da Constituição da Republica ). 2... Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição . § 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as

-lei 8.080/1945. • V. art. 19 , XVII , Lei 13.844 /2019 (Estabelece a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios e cria o Ministério do Trabalho e Previdência). § 4º O Ministro do... Trabalho, Indústria e Comércio expedirá instruções regulando o processo das eleições. • V. art. 19 , XVII , Lei 13.844 /2019 (Estabelece a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios... -lei 8.080/1945. • V. art. 19 , XVII , Lei 13.844 /2019 (Estabelece a organização …

• V. art. 19 , XVII , Lei 13.844 /2019 (Estabelece a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios e cria o Ministério do Trabalho e Previdência). § 1º Perderá os direitos de associado... Lei 4.923 /1965 (Cadastro permanente de admissões e dispensas de empregados). • V. art. 19 , XVII , Lei 13.844 /2019 (Estabelece a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios e cria... (trinta) dias, para a autoridade competente do Ministério do Trabalho, Indústria e …

• V. art. 19 , XVII , Lei 13.844 /2019 (Estabelece a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios e cria o Ministério do Trabalho e Previdência). Art. 240... e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, dentro de 10 (dez) dias da sua verificação. • V. art. 19 , XVII , Lei 13.844 /2019 (Estabelece a organização básica da Presidência da República... da República e dos Ministérios e cria o Ministério do Trabalho e Previdência)

Presidência da República. Disponível em: [www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm]. Acesso em: 19.01.2021... Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: [www.planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Constituição .htm]... Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: [www.planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Constituição .htm]

-lei 8.080/1945. • V. art. 57 , I , Lei 13.844 /2019 (Estabelece a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, no qual fica transformado o Ministério do Trabalho em Ministério da... -lei 8.080/1945. • V. art. 57 , I , Lei 13.844 /2019 (Estabelece a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, no qual fica transformado o Ministério do Trabalho em Ministério da... -lei 8.080/1945. • V. art. 57 , I , Lei 13.844 /2019 (Estabelece a organização básica da Pr…

• V. art. 57 , I , Lei 13.844 /2019 (Estabelece a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, no qual fica transformado o Ministério do Trabalho em Ministério da Economia). § 1º... Lei 4.923 /1965 (Cadastro permanente de admissões e dispensas de empregados). • V. art. 57 , I , Lei 13.844 /2019 (Estabelece a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, no qual... 30 (trinta) dias, para a autoridade competente do Ministério do Trabalho, Indústria e …

• V. art. 57 , I , Lei 13.844 /2019 (Estabelece a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, no qual fica transformado o Ministério do Trabalho em Ministério da Economia)... correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, dentro de 10 (dez) dias da sua verificação. • V. art. 57 , I , Lei 13.844 /2019 (Estabelece a organização básica da Presidência da República... da República e dos Ministérios, no qual fica transformado o …

Candidato à presidência da república. Participação em entrevista. Televisão. Adoção de critérios previamente acordados. Exercício do direito à liberdade de imprensa... Presidente da República. Pré-candidatura. Reeleição. Esclarecimentos à população sobre ações pontuais do governo. Dever constitucional de informar. Princípio da publicidade... Hipótese em que a representada, ora recorrida, na condição de Presidenta da República e virtual pré-candidata à reeleição, em meio a uma entrevista de …

(Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) Art. 4º Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do presidente da República, das (os) presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado... designação, o nome e o número da candidata ou do candidato, em dimensões que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados)... A cessação da condição sub judice se dará na forma estipulada pela resolução que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições

MENSAGEM EM PROL DE PRÉ-CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. TEOR ELEITORAL. PRECEDENTE. RESPONSABILIZAÇÃO. ART. 40-B DA LEI DAS ELEICOES... A intenção da lei é garantir tanto o direito do candidato de divulgar suas propostas e captar eleitores, quanto o direito do próprio eleitor de receber informações sobre todos os candidatos que estarão... -TSE 23.610/2019 autoriza que candidatos, partidos e coligações inscrevam, na sede de seus respectivos comitês centrais de campanha, “a sua designação, …

Como foi afirmado anteriormente, a vice-presidência da República é função federal cuja principal finalidade jurídica é a de auxiliar o Presidente da República e substituí-lo ou sucedê-lo em caso de impedimento... Esse tipo de decisão permite ao grupo político vinculado ao postulante à Presidência da República ampliar as alianças políticas que irão, no futuro, permitir a coalizão necessária para uma estabilidade... Aliás, nem mesmo o candidato derrotado do PSDB – que concorreu no segundo turno …

Presidência da República. Manual de Redação da Presidência da República . MENDES, Gilmar Ferreira et al. Brasília: Presidência da República. 1991. CANOTILHO, José Joaquim Gomes... Avaliando a Presidência. In: A presidência e o sistema político – política norte-americana hoje . São Paulo: Alfa-Ômega, 1985. OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Delegação administrativa . São Paulo: Ed... Se válidos, inscrevem-se numa posição inferior à dos regulamentos editados pelo Presidente da República

Ou seja, os candidatos eleitos para a Presidência da República e para as Governadorias em 2022 tomarão posse normalmente em 1º de janeiro de 2023, porém, os mandatos iniciados nessa data perdurarão até... Daí a legitimidade de se decretar a perda do mandato do candidato que abandona a legenda pela qual se elegeu... CANDIDATO ELEITO. CANCELAMENTO DE FILIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PARTIDO. VAGA. AGREMIAÇÃO. RESPOSTA AFIRMATIVA” (Consulta nº 1398, TSE, Relator Min. Cesar Asfor Rocha, J. 27.03.07, Dj. …

Deverá processar e julgar originariamente: (i) o registro e a cassação de registro dos partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República;... As Juntas Eleitorais trabalham na apuração de votos, na resolução de impugnações e incidentes envolvendo esse trabalho e na diplomação dos candidatos eleitos (cf. Gomes. Justiça Eleitoral, p. 65)... Estes Tribunais deverão processar e julgar, originariamente: (i) o registro e o cancelamento …

considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta... Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado... parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a …

Nesse sentido, a Presidência da República afirma que a discussão em torno das doações por pessoas jurídicas deve girar em torno dos instrumentos de fiscalização e de controle... Destarte, diversamente do que alegado nas informações prestadas pela Presidência da República, por intermédio da Consultoria-Geral do Ministério da Justiça e da Consultoria-Geral da União, a doação por... Da lista com as dez empresas que mais contribuíram para as eleições gerais em 2010, a metade (cinco) realizou …

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, 1965). .Ver artigo 11 da Lei nº 6.091 /74 (BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, 1974). .Ver artigo 15 da Lei nº 6.996/82 (BRASIL... PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, 1982). .Ver artigo 25 da Lei Complementar nº 64 /90 (BRASIL... PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, 1988). .Julgamento do Inq 4435 AgRg-quarto-QO/DF (BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 2018). .Decreto-Lei nº 3.689 , de 03 de outubro de 1941 (BRASIL

representação de gênero no sistema eleitoral brasileiro, registramos que das 33 agremiações partidárias existentes no país, apenas 3 delas são presididas por mulheres: PARTIDOS POLÍTICOS COM MULHERES NA PRESIDÊNCIA... Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, segundo o princípio democrático “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente” 4 , nos termos da Constituição da Republica... Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, …

As razões do veto, conforme a Mensagem n. 385 , de 29.08.2012, da Presidência da República à Presidência do Senado Federal, foram as seguintes: “O Coeficiente de Rendimento, formado a partir das notas... Dispôs, ainda, o art. 6.º, que o Ministério da Educação e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, serão responsáveis pelo acompanhamento e pela... Segundo informação publicada no portal de notícias G1, a partir de dados divulgados pela …

Ou seja, os candidatos eleitos para a Presidência da República e para as Governadorias em 2022 tomarão posse normalmente em 1º de janeiro de 2023, porém, os mandatos iniciados nessa data perdurarão até... Daí a legitimidade de se decretar a perda do mandato do candidato que abandona a legenda pela qual se elegeu... CANDIDATO ELEITO. CANCELAMENTO DE FILIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PARTIDO. VAGA. AGREMIAÇÃO. RESPOSTA AFIRMATIVA” (Consulta nº 1398, TSE, Relator Min. Cesar Asfor Rocha, J. 27.03.07, Dj. …