Comentários ao Código de Defesa do Consumidor2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraCapítulo I. Disposições GeraisPrecedentes: REsp 749.988/SP , rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18.09.2006, REsp 897.410/SP , rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.12.2006. II – Recurso improvido (STJ – REsp 904.626/SP – rel... Nesse sentido: REsp 1.410.698/MG , rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.06.2015; REsp 1.057.274/RS , rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.02.2010... Recurso especial provido (STJ – REsp 575998/MG – rel. Min. Luiz Fux – j. 07.10.2004)Mostrar todos resultados