Cobrança Indevida - Art. 940 do Código Civil em Doutrina

O art. 940 do Código Civil prevê hipótese de responsabilidade do autor por cobrança indevida... Essa responsabilidade é assemelhada ao caso do art. 776 do CPC , uma vez que, nas duas hipóteses, o autor promove uma cobrança indevida contra o réu... A responsabilidade prevista no art. 940 do Código Civil caracteriza-se pela cobrança de dívida existente, mas já paga ou cobrada em valor excessivo, ao passo que a responsabilidade disposta no art. 776

vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial. • Jornadas CJF, Enunciado 587: O dano à imagem restará configurado quando presente a utilização indevida... V. arts. 186 , 1.175 , 1.177 e 1.178 , CC . Art. 934... V. arts. 186 , 393 , parágrafo único , 945 e 1.297 , § 3º , CC ; art. 31 , Dec

Este último corresponde à alternativa adotada pelo Código Civil... Como se percebe da simples leitura do art. 187 do CC , a lei brasileira optou pela terceira proposição na questão da configuração... Ato ilícito, recorde-se, é a conduta culposa violadora de direito que causa prejuízo a outrem ( CC , art. 186 ). Corresponde a comportamento repudiado pela sociedade, proibido por lei

vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial. • Jornadas CJF, Enunciado 587: O dano à imagem restará configurado quando presente a utilização indevida... V. arts. 186 , 1.175 , 1.177 e 1.178 , CC . Art. 934... V. arts. 186 , 393 , parágrafo único , 945 e 1.297 , § 3º , CC ; art. 31 , Dec

indevida... ficar evidenciado dolo ou má-fé na constituição do crédito ou da garantia. 465.Indenização punitiva O dispositivo acima estabelece mais uma hipótese de indenização punitiva no direito brasileiro por cobrança indevida... As outras se encontram no art. 42 do CDC e no art. 940 do CC . 1 Se, na constituição do crédito ou da garantia, houve dolo ou má-fé, eventual pagamento feito em favor do credor que se beneficiar do ilícito

Indenização punitiva O dispositivo acima estabelece mais uma hipótese de indenização punitiva no direito brasileiro por cobrança indevida... As outras se encontram no art. 42 do CDC e no art. 940 do CC . 146 Se, na constituição do crédito ou da garantia, houve dolo ou má-fé, eventual pagamento feito em favor do credor que se beneficiar do ilícito

Essa orientação já foi aplicada, na jurisprudência, em relação à alegação de incidência da sanção por cobrança de dívida já paga (art. 940 do CC ) nos próprios embargos: “os embargos do devedor constituem... Caso se entenda, p. ex., que a matéria prevista no art. 940 do CC deve ser compreendida como matéria que possa ser alegada como defesa em processo de conhecimento, ela poderá ser alegada em embargos à... O STJ, ao julgar recurso especial repetitivo, fixou tese no sentido de que a sanção …

(cominação encartada no art. 1.531 do Código Civil de 1916 , reproduzida no art. 940 do Código Civil de 2002 ) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma... judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916 , reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002 ) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo... Com a Emenda Constitucional n.º 45 /2004, o direito a um processo sem dilações inde…

Nesse contexto, por meio dos embargos, na hipótese de cobrança de dívida já paga, pode-se postular a aplicação da sanção de pagamento em dobro, prevista no art. 940 do CC... Aliás, o STJ reconheceu que esse pedido não só pode ser feito em sede de embargos ao mandado monitório como a pena do art. 940 CC pode ser aplicada de ofício: STJ, 2ª Seção, EREsp 1106999, rel. Min... Das sanções por litigância de má-fé O CPC de 2015 tomou medidas para coibir a utilização indevida da ação monitória

Indenização punitiva O dispositivo acima estabelece mais uma hipótese de indenização punitiva no direito brasileiro por cobrança indevida... As outras se encontram no art. 42 do CDC e no art. 940 do CC . 147 Se, na constituição do crédito ou da garantia, houve dolo ou má-fé, eventual pagamento feito em favor do credor que se beneficiar do ilícito