Competência do Juízo Que Decretou o Divórcio em Doutrina

Rompido o vínculo matrimonial por sentença, a alteração do nome posteriormente há de ser feita nos termos do art. 109 da Lei de Registros Publicos , ou requerida ao Juízo que decretou o divórcio, conforme... Como exemplo, traz-se o tranquilo entendimento de que os atos da Lei 11.441 /2007 não precisam seguir as regras de competência previstas no Código de Processo, imperiosas para os procedimentos judiciais... No divórcio, se houver separação anterior, deve-se anotar na escritura de separação …

Juízo universal. Competência. A norma prevê a competência do juízo que decretou a falência, para todas as ações sobre bens e interesses da massa falida ( vis attractiva )... O conflito de competência foi conhecido para fixar a competência do juízo falimentar para a prática de atos constritivos sobre a universalidade dos bens da falida, nos termos do LF 76. 2... Anterior pedido de falência, ainda que extinto e arquivado, previne a competência do juízo para os demais pedidos de falência do mesmo …

Juízo universal. Competência. A norma prevê a competência do juízo que decretou a falência, para todas as ações sobre bens e interesses da massa falida ( vis attractiva )... A competência do juízo falência em face do principal estabelecimento (RF 284/488, RT 595/292). Art. 8º... Competência do juízo da falência. Execução trabalhista e superveniente declaração de falência da empresa executada

homologado, cabe distinguir três hipóteses: a) ou o juiz entendeu não dever homologar a desistência e decretar a quebra, e então cabe agravo de instrumento ( LF /1945 17, 161 e 162 § 2.º); b) ou não decretou... A concordata é preventiva ou suspensiva, conforme for pedida em juízo antes ou depois da declaração da falência. 1 a 4 • 1. Efeitos da concordata... É competente o juízo da concordata ainda que o credor seja empresa pública federal (STJ, CComp 1280-PI, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. …

Elas emanam do “juízo da ação de alimentos ou da separação judicial”; 48 da demanda de divórcio – a inicial do divórcio consensual e direto “indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida... E o art. 528, § 9.º, estabelece a competência do foro do domicílio do exequente, aumentando as exceções do art. 516, parágrafo único ( retro , 92.3)... de fato, mediante cognição sumária do binômio possibilidade e necessidade e, desse modo, há juízo de certeza em torno da prestação

Observe-se, contudo, que a execução desse título, faz-se no Juízo de família, com competência material para a demanda e a ordem de prisão há de ser judicial, nos termos da lei e da CF... Competência para investigação de paternidade... Pensão alimentar ajustada em escritura pública de divórcio consensual. Título executivo extrajudicial

Contudo, após pesquisa Infojud (fl. 35), o Juízo a quo declinou de ofício da competência para a Comarca de Cajuru (fls. 49/54)... Respeitado o entendimento do Juízo a quo , a competência para processar e julgar a medida cautelar é da Comarca de Ribeirão Preto, domicílio do consumidor... B., e considerando que o disposto nos enunciados da STJ 383 e do ECA 147, tem-se que a competência para processar e julgar os feitos ajuizados é do Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões da

Esta mesma lei, denominada Lei do Divórcio (LDi), também alterou o CC/1916 em várias partes, disciplinando a separação judicial no lugar do desquite... O casamento religioso foi substituído pelo casamento civil, pelo D 181/1890 (esta lei utilizou-se do termo divórcio no sentido de separação de corpos), que foi revogado pelo D 11/91... Hoje, com o advento da EC 66 , o casamento se desfaz diretamente pelo divórcio, não havendo mais a figura da separação judicial, ou extrajudicial, prévias, muito …

Conflito de competência entre juízo estatal e arbitral. Inexistência... Ações civis de improbidade administrativa são da competência do juízo cível comum, de primeiro grau... entre juízo estatal e juízo arbitral

Teoria 19 , 55); c) prerrogativa de prazo para o defensor público ( CPC 186); d) prerrogativa de foro ao alimentando e ao guardião de filho incapaz nas ações de separação e divórcio ( CPC 53 II e I, a... O objeto e a competência do mandado de injunção (RIL 104/59); Hélio Tornaghi. O mandado de injunção (RP 56/35, RF 306/79); Herzeleide Maria Fernandes de Oliveira... exceção;54 XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de …

Conflito de competência entre juízo estatal e arbitral. Inexistência... Ações civis de improbidade administrativa são da competência do juízo cível comum, de primeiro grau... entre juízo estatal e juízo arbitral

Teoria19 , 55); c) prerrogativa de prazo para o defensor público ( CPC 186); d) prerrogativa de foro ao alimentando e ao guardião de filho incapaz nas ações de separação e divórcio ( CPC 53 II e I, a... O objeto e a competência do mandado de injunção (RIL 104/59); Hélio Tornaghi. O mandado de injunção (RP 56/35, RF 306/79); Herzeleide Maria Fernandes de Oliveira... exceção;54 XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de …

Apenas se, no acordo de divórcio ou na sentença que a decretou, ficou um dos ex-cônjuges obrigado a pagar alimentos ao outro, a obrigação se prolonga além do término do vínculo conjugal... alimentado não tem mais certa necessidade (concluiu o tratamento médico, formou-se na Universidade etc.) ou passou a ter patrimônio ou renda suficiente para se manter (foi reempregado, ganhou indenização em juízo... Novas núpcias do alimentante, porém, não extinguem a obrigação de alimentar constante da …

Também o separado judicialmente (sob a égide do direito vigente antes da EC n. 66 /2010) está sujeito ao mesmo impedimento, porque apenas o divórcio ou o falecimento do cônjuge põe fim ao casamento válido

A escritura pública de divórcio, por ser ato notarial extrajudicial, não segue as regras de competência do Código de Processo Civil , motivo pelo qual pode ser lavrada em qualquer cartório de notas do... O curador pode ser qualquer pessoa da confiança do juízo... Caso haja consenso entre os cônjuges, o divórcio direto pode ser requerido em juízo, por meio de procedimento de jurisdição voluntária (divórcio consensual – CPC 731, incisos e par. ún.), ou por escritura

Homologação deferida. “1. … requer homologação de Sentença Estrangeira proferida pelo Tribunal de Comarca de Huddinge, Suécia, que decretou seu divórcio de …, concedendo à requerente a tutela do filho... Informações do Juízo de Direito da 8.ª Vara de Família e Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador/BA, informando que ação de divórcio direto litigioso ali ajuizada, envolvendo as... Validade da decisão de divórcio consensual

A denominada competência internacional ( CPC 21 a 25)é, na verdade, jurisdição, pois se o juiz brasileiro não tem jurisdição não pode ter competência, que daquela é derivada... tipos de manifestação em juízo. • 4... Jurisdição e competência , 9.ª ed., 1999, SP: Saraiva; Edson Prata. Jurisdição voluntária , 1979; José Frederico Marques

Eficácia da coisa julgada penal no juízo civil , 1953; Robert C. Casad & Kevin M. Clermont... Por exemplo, o processo simulado ( nulo – CC 167 ; CPC 142), a incompetência absoluta do juízo ( sentença nula – CPC 64 § 4.º e 966 II; CPC/1973 113 § 2.º), entre outros casos, fazem com que haja vícios... O processo inválido , isto é, que contenha vícios porque não preenchidos os pressupostos de validade (juiz impedido, juízo absolutamente incompetente, petição inicial inepta, citação nula, parte …

Em consequência, limita-se sobremodo a competência do juízo deprecado, domiciliado o executado em foro diverso da execução: realizada a intimação do executado – o que se revela concebível no contexto do... o foro do domicílio do obrigado é o mais adequado. 24 Dessa crítica genérica se evolui, na execução alimentar, à dramática constatação da inconveniência parcial, ante um motivo superveniente, da competência do juízo... alimentante é o que formou o título (ou poderia ter se formado, …