Competência Para Julgar Ação de Exoneração de Alimentos em Doutrina

Aproveitando o exemplo antes exposto, um filho pede alimentos ao pai, em ação própria... Ação de alimentos. Espólio. Transmissão do dever jurídico de alimentar. Impossibilidade. 1... do enriquecimento sem causa, outra justificativa utilizada para essa forma de julgar é que não há uma compensação propriamente dita, mas sim um abatimento do valor que foi pago a maior anteriormente

Para além da precisão técnica no mister de julgar, aí está à mostra a face humana da julgadora, que não se acomoda por detrás da fria letra da lei, que tem a medida certa da indignação contra o desprezo... Ação de obrigação de fazer, ajuizada devido à negativa de fornecimento de medicação Temodal para tratar neoplasia maligna do encéfalo, na qual se requer seja compelida a operadora de plano de saúde a fornecer... cominatório, a multa cominatória, astreintes (substantivo feminino que possui o …

Tal demanda rescisória, por sua vez, não terá lugar no STJ, que só tem competência para julgar originariamente ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105 , I , e , da Constituição ), mas sim... A via para impugnar o equívoco é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem 43 ou, caso não se obtenha êxito, a ação rescisória 44 , também de competência do Tribunal local... para “garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas …

Dessarte, sendo da alimentanda o ônus da prova da necessidade em continuar a receber alimentos na ação de exoneração em decorrência da maioridade, e considerando que esta, in casu, não se desincumbiu de... O STF e o STJ assentaram a competência do TRF para processar e julgar mandado de segurança impetrado pela União, suas autarquias e empresas públicas contra ato de Juiz de Direito, ainda que não investido... Competência do Juízo estadual de família para expedir ordem de atendimento a criança …

de paternidade/maternidade cumulado com alimentos; ou no pedido negatório de paternidade cumulado com exoneração de alimentos... A cumulação de pedidos, de investigação de paternidade e de alimentos, faz derivar a competência do juízo para o foro do domicílio do alimentante. Domicílio de alimentando... Nesse sentido, a ação de alimentos não é ação de estado, mas ação que decorre do estado da pessoa

Estando a agravante desempregada, sem outra fonte de renda, parece desmedida a exoneração sumária dos alimentos em pecúnia... É cabível exoneração de encargo alimentar que foi suportado durante dezoito anos, tempo mais do que razoável para que a alimentanda, apta e capaz para o trabalho, pudesse reorganizar sua vida financeira... Hipótese em que inexiste prova das reais condições financeiras do alimentante, o que leva à fixação dos alimentos tendo como referência o salário mínimo. 26 Negatória …

Competência para investigação de paternidade... Além disso, não haveria lógica em reconhecer ao MP legitimidade para ajuizamento de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, ou mesmo a legitimidade recursal em ações nas quais intervém... STJ 1: “O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos” . Crédito de alimentos

O CPC também aplica essa teoria, quando determina que a competência para julgar ação de réu com domicílio desconhecido ou incerto é do local em que for encontrado ou no do domicílio do autor. # 3... STJ 1: “ O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos ”... Respeitado o entendimento do Juízo a quo , a competência para processar e julgar a medida cautelar é da Comarca de Ribeirão Preto, …

Casuística: Ação de descontituição de casamento. Casamento putativo. Exoneração de alimentos... se julgar improcedente a ação de anulação, se tais fatos eram ignorados pelo marido (RT 188/231)... Descabe a exoneração dos alimentos acordados entre os litigantes em sede de separação judicial, não vislumbrada a alteração do binômio necessidade/possibilidade de forma a justificar a extinção do encargo

Competência. A competência para a ação de alimentos é determinada pelo CPC 53 II: foro da residência do alimentando. 2. Prova pré-constituída... Da competência territorial na ação de revisão de alimentos (RTJE 68/29, JB 150/25, ADV p. 31, jul./1989, RP 56/210); Luiz Antonio Câmara... Além disso, não haveria lógica em reconhecer ao MP legitimidade para ajuizamento de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, ou mesmo a legitimidade recursal em ações nas quais intervém

Competência para ação de indenização... Pressuposto para a ação... Competência. Escritura pública

Alimentos. O direito de alimentos é indispo nível, mas o quantum pode ser objeto de transação... Sem essa ressalva, diz ser inadmissível a arbitragem quanto a alimentos: Sérgio La China, L’arbitrato: il sistema e l’esperienza , 1995, p. 27... No sentido do texto, admitindo a arbitragem relativamente ao quantum dos alimentos:Alexandre Freitas Câmara, Arbitragem , 1997, p. 13. 4. União estável

Competência para investigação de paterni dade... Além disso, não haveria lógica em reconhecer ao MP legitimidade para ajuizamento de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, ou mesmo a legitimidade recursal em ações nas quais intervém... STJ 1: “O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos” . Crédito de alimentos

Casuística: Ação de descontituição de casamento. Casamento putativo. Exoneração de alimentos... se julgar improcedente a ação de anulação, se tais fatos eram ignorados pelo marido (RT 188/231)... Descabe a exoneração dos alimentos acordados entre os litigantes em sede de separação judicial, não vislumbrada a alteração do binômio necessidade/possibilidade de forma a justificar a extinção do encargo

Capacidade para ser parte. Em ação investigatória o STJ reconheceu capacidade para o nascituro ser parte, representado pela mãe (RJ- TJRS 4/418). Direito à vida. Direitos do embrião pré-implanto... Ação de indenização. Danos materiais e mo rais. Nascituro. Perda do pai. 1... “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado

de paternidade/maternidade cumulado com alimentos; ou no pedido negatório de paternidade cumulado com exoneração de alimentos... A cumulação de pedidos, de investigação de paternidade e de alimentos, faz derivar a competência do juízo para o foro do domicílio do alimentante. Domicílio de alimentando... Nesse sentido, a ação de alimentos não é ação de estado, mas ação que decorre do estado da pessoa

O STF e o STJ assentaram a competência do TRF para processar e julgar mandado de segurança impetrado pela União, suas autarquias e empresas públicas contra ato de Juiz de Direito, ainda que não investido... Competência do Juízo estadual de família para expedir ordem de atendimento a criança sob a guarda de funcionário da empresa. Possibilidade... O tema alimentos é de grande importância para o direito de família, para o direito de sucessões, para o direito obrigacional e para o direito …

Estando a agravante desempregada, sem outra fonte de renda, parece desmedida a exoneração sumária dos alimentos em pecúnia... Hipótese em que inexiste prova das reais condições financeiras do alimentante, o que leva à fixação dos alimentos tendo como referência o salário mínimo. 24 Negatória de paternidade com exoneração de alimentos... é contrato de transação, homologado pelo Judiciário: se tramita ação negatória de paternidade, para ver excluída a paternidade biológica, “isto não obsta a …

O pedido de alimentos provisionais será deduzido em primeiro grau de jurisdição, nos termos do CPC 305, perante o juiz competente para julgar a ação principal, ou, nos tribunais, para o órgão jurisdicional... O CPC atual é ainda mais explícito que o anterior, ao fixar a competência do foro da residência do alimentando, bastando que sejam pedidos alimentos para que qualquer ação pertença ao foro da sua residência... a ação em que se pedem alimentos ( CPC 53 II)

A ocorrência de algum dos impedimentos do CC 1735 justifica a exoneração do tutor nomeado pelos pais... bens adquiridos pelo filho (havido fora do casamento), antes do reconhecimento da filiação ( CC 1693 I); b) os bens de filhos reconhecidos judicialmente, quando, nos termos do CC 1616 , o juiz, após julgar... procedente ação de investigação de paternidade, determinar que o filho se crie fora da companhia dos pais ou daquele que lhe contestou essa qualidade

No caso, os alimentos haviam sido fixados não apenas em favor do réu da ação de exoneração de alimentos, mas, também, de seu irmão, sem a especificação do quantum para cada um dos alimentandos... Desse modo, a Corte concluiu pela necessidade de formação de litisconsórcio necessário de todos os alimentandos na ação de exoneração de alimentos, a teor do disposto nos arts. 114 e 115 , II , do CPC/... Litisconsórcio necessário dos beneficiários em ação que visa à sua redução ou extinção A 7.ª …

– por quem tem o direito à sua prestação. – Requisitos da petição inicial na ação de exigir contas. – Ampliação de 5 para 15 dias do prazo para contestar ação de exigir contas, bem como do autor para... ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas... ação revisional, de outro lado, não há amparo legal para se revisar cláusulas contratuais …

O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. § 1.º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I – que versem... Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2.º), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os... Art. 3.º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. …

A ação adequada para essa providência é a revisional de alimentos... “A extinção de medida protetiva de urgência diante da homologação de acordo entre as partes não afasta a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher para julgar... Ação de divórcio fundada em violência suportada pela mulher. Competência

Ou seja, é o juízo arbitram quem avalia se tem ou não competência para julgar o caso... Ação proposta por ex-árbitro em que pleiteia anulação do ato de sua exoneração, assim como a readmissão aos quadros de câmara arbitral. 3... Destarte, o juízo estatal não poderia processar e julgar ação declaratória de falsidade relacionada ao contrato

Ação proposta por ex-árbitro em que pleiteia anulação do ato de sua exoneração, assim como a readmissão aos quadros de câmara arbitral... Não há, igualmente, conflito negativo de competência, pois se o tribunal arbitral não se reconheceu competente para julgar a lide, não pode ser forçado, por decisão judicial, a processar a causa... Fixação da competência do tribunal arbitral. Kompetenz-Kompetenz. Pelo princípio Kompetenz- Kompetenz (Competénce-Competénce), é do próprio tribunal arbitral a com…

Lei 9.278/1996 ), ou incidentalmente na própria ação de alimentos, para manutenção do autor da demanda e de sua prole no curso da litispendência... Elas emanam do “juízo da ação de alimentos ou da separação judicial”; 48 da demanda de divórcio – a inicial do divórcio consensual e direto “indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida... Em particular, não cabe controverter a dívida com base em causas que ensejariam a revisão do quantum ou a exoneração do executado

Figure-se, ainda, no caso de A executar a sentença de alimentos definitivos contra B , mas B ingressou com a ação de exoneração da obrigação de prestar alimentos perante A... promover a autocomposição (art. 221, parágrafo único); ( c ) as ações de família ( v.g ., a execução de alimentos, por analogia do art. 923), almejando os litigantes submeterem a programa específico... de alternativa: ( a ) o exequente promoveu a habilitação, desaparecendo o evento suspensivo na oportunidade em que …

E acrescentou as ações “reipersecutórias”... propor embargos de terceiro, pois ostenta posse imediata; porém, recaindo a constrição sobre o domínio, o que nada afeta à posse imediata, e inexistindo molestamento de outra espécie, cabe ao juiz julgar... Y ou para os sócios A e B