Condenação Incabível em Doutrina

Como se cuida de norma concernente a efeitos decorrentes de uma condenação penal , incabível analogia para inclusão da hipótese não prevista... A reabilitação tem como principal efeito o sigilo dos registros sobre o processo e condenação... A competência para conceder a reabilitação é do juiz da condenação (art. 743 Código de Processo Penal )

Era então denominado “condenação condicional ”... Por esta última razão, inclusive, incabível se cogitar de concessão de ofício – embora nada obste que o juiz consulte qualquer das pessoas referidas quanto ao interesse no oferecimento do pedido... O sursis pressupõe, dessa forma, a condenação do imputado, fator que distancia o instituto do probation anglo-saxão, no qual não há uma condenação, visando-se, mediante o cumprimento de condições, a extinguir

torna incabível o regime atualmente cumprido. 62 As faltas graves encontram-se taxativamente previstas no artigo 50 da Lei de Execução Penal... Isso significa que, para quaisquer demais benefícios, leva-se em conta o montante de condenação antes da unificação... Demais disso, como efeito secundário específico da condenação, somente nos crimes apenados com reclusão, praticados por pais, tutores ou curadores contra os respectivos filhos, tutelados ou curatelados

Como se cuida de norma concernente a efeitos decorrentes de uma condenação penal , incabível analogia para inclusão da hipótese não prevista... da condenação previstos no art. 7º da Lei n. 9.613 /98 são automáticos e decorrem da própria condenação, independentemente da indicação de motivos para a incidência dessa consequência específica […]”... A reabilitação tem como principal efeito o sigilo dos registros sobre o processo e condenação

Era então denominado “condenação condicional ”... Por esta última razão, inclusive, incabível se cogitar de concessão de ofício – embora nada obste que o juiz consulte qualquer das pessoas referidas quanto ao interesse no oferecimento do pedido... O sursis pressupõe, dessa forma, a condenação do imputado, fator que distancia o instituto do probation anglo-saxão, no qual não há uma condenação, visando-se, mediante o cumprimento de condições, a extinguir

torna incabível o regime atualmente cumprido. 64 As faltas graves encontram-se taxativamente previstas no artigo 50 da Lei de Execução Penal... Isso significa que, para quaisquer demais benefícios, leva-se em conta o montante de condenação antes da unificação... Demais disso, como efeito secundário específico da condenação, somente nos crimes apenados com reclusão, praticados por pais, tutores ou curadores contra os respectivos filhos, tutelados ou curatelados

observância dos critérios qualitativos e quantitativos expressamente previstos em lei, a fixação de honorários de sucumbência em patamares diversos dos legais, ainda que em atenção à proporcionalidade, será incabível... III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa’... CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO …

Inexistindo teses distintas, incabível o conhecimento dos embargos.”... A ação foi julgada procedente, com a condenação da União ao pagamento do valor líquido de R$ 151.414,200,00 à Federação, além dos honorários sucumbenciais... ofereceu Exceção de Pré-Executividade, alegando “ iliquidez do título” (embora a sentença exequenda não apenas tenha sido líquida, como inclusive apontado de forma numérica e expressa o valor da condenação

A rescisão indireta foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, embora limitada a condenação pelo Tribunal Regional... Não por outro motivo a jurisprudência firmou-se no sentido de que é incabível reclamação ou agravo contra decisão que, considerada a negativa de repercussão geral firmada no âmbito desta Suprema Corte... Nesse contexto, a decisão regional, ao limitar a condenação com fundamento na Teoria “Duty to mitigate the loss”, efetivamente não afronta a letra do artigo 495 do CPC , …

É o que está cristalizado na Súmula 45 /STJ: “No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública”... prevê que o réu será citado para responder à apelação interposta contra a sentença de indeferimento da petição inicial, também nessa hipótese pode-se falar em reformatio in pejus em razão de eventual condenação... Outro requisito é que não haja erro grosseiro, vale dizer, não será admitida a aplicação do princípio da fungibilidade quando o recurso …

I , do CPC/2015 ), por exemplo, um zero a mais na condenação, ou um erro na grafia do nome das partes. 4 Especificamente quanto a esse vício, a não oposição de embargos não impede a sua correção em momento... Revela-se incabível o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente não procede ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar

O primeiro, art. 23, determina que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo... Em abono desse entendimento, parcela significante da doutrina reconhece legitimidade recursal ao advogado, de maneira a permitir possa interpor recurso, em nome próprio, objetivando a majoração da condenação

Não havendo nos autos prova no sentido de que o acusado tenha buscado reparar o dano, torna-se incabível a aplicação do sursis especial, previsto no § 2º do art. 78 do Código Penal . 2... Anterior condenação por crime culposo ou contravenção não impede, portanto, a concessão do benefício... condenações a penas até 4 anos, pode haver uma frequência maior de hipóteses em que essa concessão possa ser cogitada

Mesmo havendo condenações em primeiro grau, em sede do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal 302.777.3/8-00), a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a referida... Jurisprudência “Com efeito, mostra-se incabível a aplicação do princípio da consunção, porquanto restou devidamente demonstrado que a conduta em questão expôs, de forma concreta, o patrimônio de outrem... do grande potencial destruidor da explosão, notadamente porque o banco encontra-se …

Não é necessário que haja condenação transitada em julgado contra o criminoso enaltecido... A prática oral do delito se revela unissubsistente, motivo pelo qual é incabível o conatus na hipótese... Sendo admitida transação penal, é incabível o acordo de não persecução penal na hipótese, (art. 28-A , § 2º , I, do Código de Processo Penal ). JURISPRUDÊNCIA “Ato infracional

suportará a condenação proporcionalmente... Peçanha Martins, j. 04.10.1995, DJ 11.03.1996, p. 6.608), ou quando a parte interpõe por mais de uma vez, no mesmo processo e de decisão da mesma espécie, recurso já declarado incabível (STJ, 2.ª Turma... Havendo litigância de má-fé, calha a condenação, que pode ser imposta de ofício ou a requerimento da parte. 2. Pluralidade de Litigantes de Má-fé

A inexistência de competência prevista no regimento obviamente não torna o recurso incabível, porque o seu cabimento é determinado pelo próprio CPC . 3. Impugnação Específica... A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua

Depósito do Valor da Condenação e Multa... Pode o recorrente, a fim de evitar a incidência da multa de 10% (dez por cento) a que alude o art. 523 , § 1.º , CPC , depositar o valor da condenação e recorrer... Ora, se é razoável que, em face do caso concreto, o recorrente utilize o recurso incabível imaginando ser o cabível, exigir a observância do prazo do recurso cabível não tem sentido algum

Como se cuida de norma concernente a efeitos decorrentes de uma condenação penal , incabível analogia para inclusão da hipótese não prevista... feita no parágrafo único daquele dispositivo, os efeitos da condenação previstos no art. 7º da Lei n. 9.613 /98 são automáticos e decorrem da própria condenação, independentemente da indicação de motivos... A reabilitação tem como principal efeito o sigilo dos registros sobre o processo e condenação

Era então denominado “ condenação condicional ”... Por esta última razão, inclusive, incabível se cogitar de concessão de ofício – embora nada obste que o juiz consulte qualquer das pessoas referidas quanto ao interesse no oferecimento do pedido... O sursis pressupõe, dessa forma, a condenação do imputado, fator que distancia o instituto do probation anglo-saxão, no qual não há uma condenação, visando-se, mediante o cumprimento de condições, a extinguir

torna incabível o regime atualmente cumprido. 64 As faltas graves encontram-se taxativamente previstas no artigo 50 da Lei de Execução Penal... Isso significa que, para quaisquer demais benefícios, leva-se em conta o montante de condenação antes da unificação... Demais disso, como efeito secundário específico da condenação, somente nos crimes apenados com reclusão, praticados por pais, tutores ou curadores contra os respectivos filhos, tutelados ou curatelados

apreensão tem natureza meramente reipersecutória e, uma vez purgada a mora, relativa às parcelas que motivaram a propositura da demanda, eventual novo atraso deve ser discutido em ação autônoma, já que incabível... Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral... Condenações judiciais de natureza tributária

A denunciação da lide não se ajusta à estrutura do processo cautelar, nele sendo incabível (JTACivSP 89/301)... Incabível a denunciação da lide a anteriores empregadoras do autor, uma vez que a ação indenizatória está fundamentada em culpa própria atribuída à última empregadora, não sendo admissível, portanto, a... denunciado obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso a denunciante resulte vencida, e vedada a intromissão de fundamento novo não constante …

Este requerimento deve obedecer aos requisitos do CPC 320 e 321, com pedido de citação e condenação dos chamados... Incabível, nessa hipótese, portanto, o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo, previsto no CPC/1973 77 III [CPC 130 III] (típico de obrigações solidárias de pagar quantia... Não se admite o chamamento, porque este tem finalidade de condenação de coobrigado solidário, diversamente do objeto dessas espécies de tutela, tal qual ocorria no processo …

Deveriam aguardar a condenação para serem presos e só aí poder manejar o habeas corpus ou quem sabe o demorado recurso especial... impetração de habeas corpus contra despacho que determina a notificação do querelado para oferecer resposta, dado que, em tese, configura ilegalidade a prática de qualquer ato que dê seguimento a um pedido incabível... À primeira vista, não há ameaça à liberdade de locomoção, todavia, há cerceamento de defesa que, de forma mediata, pode comprometer a liberdade com …

E mesmo em caso de condenação lavrada por acórdão, o STF, excepcionalmente, decidiu pelo trancamento da ação... Não se revela constitucionalmente possível impor condenação criminal por exclusão , mera suspeita ou simples presunção... Também em caso de réu que teve reformada a sentença de primeiro grau para lavrar condenação por tráfico de drogas, o STF, em acórdão da relatoria do Min

O habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ , sem a interposição de agravo regimental. 7... O artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permite ao relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado

suportará a condenação proporcionalmente... Peçanha Martins, j. 04.10.1995, DJ 11.03.1996, p. 6.608), ou quando a parte interpõe por mais de uma vez, no mesmo processo e de decisão da mesma espécie, recurso já declarado incabível (STJ, 2.ª Turma... Havendo litigância de má-fé, calha a condenação, que pode ser imposta de ofício ou a requerimento da parte. 2. Pluralidade de Litigantes de Má-fé

A inexistência de competência prevista no regimento obviamente não torna o recurso incabível, porque o seu cabimento é determinado pelo próprio CPC . 3. Impugnação Específica... A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua

Depósito do Valor da Condenação e Multa... Pode o recorrente, a fim de evitar a incidência da multa de 10% (dez por cento) a que alude o art. 523 , § 1.º , CPC , depositar o valor da condenação e recorrer... Ora, se é razoável que, em face do caso concreto, o recorrente utilize o recurso incabível imaginando ser o cabível, exigir a observância do prazo do recurso cabível não tem sentido algum