Constitucionalidade e Legalidade da Resolução TSE nº 22.610/07 em Doutrina

É interessante destacar nesse julgamento que o Supremo declarou a constitucionalidade da Resolução n.º 22.610/07 do Tribunal Superior Eleitoral, até que o Congresso Nacional, como poder legiferante, exerça... O primeiro, ocorreu em 2002, quando o Supremo confirmou a constitucionalidade da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral sobre fidelidade partidária, por 9 votos a 2, julgando improcedentes as Ações Diretas... de Inconstitucionalidade n.ºs 3999 e 4086, ajuizadas pela Procuradoria-Geral …

É interessante destacar nesse julgamento que o Supremo declarou a constitucionalidade da Resolução n.º 22.610/07 do Tribunal Superior Eleitoral, até que o Congresso Nacional, como poder legiferante, exerça... O primeiro, ocorreu em 2002, quando o Supremo confirmou a constitucionalidade da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral sobre fidelidade partidária, por 9 votos a 2, julgando improcedentes as Ações Diretas... de Inconstitucionalidade n.ºs 3999 e 4086, ajuizadas pela Procuradoria-Geral …

É interessante destacar nesse julgamento que o Supremo declarou a constitucionalidade da Resolução n.º 22.610/07 do Tribunal Superior Eleitoral, até que o Congresso Nacional, como poder legiferante, exerça... O primeiro, ocorreu em 2002, quando o Supremo confirmou a constitucionalidade da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral sobre fidelidade partidária, por 9 votos a 2, julgando improcedentes as Ações Diretas... de Inconstitucionalidade n.ºs 3999 e 4086, ajuizadas pela Procuradoria-Geral …

TSE 22610/07... TSE 22733, de 11.3.2008). Perda de cargo eletivo por infidelidade partidária. Regulamentação. Res. TSE 22610/07. Constitucionalidade. É constitucional da Res... No mérito, o STF, por maioria, julgou improcedente a ADIn e declarou a constitucionalidade da Res. TSE 22610/07, nos termos do voto do relator, vencidos os Mins

A legalidade não está à disposição dos Tribunais... vigente , não estamos afirmando que o jurista esteja vinculado à legalidade estrita... Nessa perspectiva que a CF 5.º II estabelece o princípio da legalidade, evidenciando a importância de a legalidade ( CF + legislação) constituir o fundamento de legitimidade para se motivarem as decisões

formal, que subordina os poderes públicos às leis gerais e abstratas, mas, também, pela legalidade substancial, que vincula o funcionamento dos três Poderes à garantia dos direitos fundamentais... que tange ao direito público, o sujeito responsável pelo trato das coisas públicas apenas pode agir desde que previamente autorizado, dado que obrigado a se comportar secundum legem (princípio da legalidade... diferente, parte integrante necessária da cultura jurídica de todo o Estado constitucional. …